Fisco define cálculo de multa para compensação indevida

Por Laura Ignacio | Valor

A base de cálculo para a aplicação da multa isolada em casos de compensação de tributos considerada pelo Fisco como indevida deve restringir-se ao valor do débito, incluindo multa e juros, declarado pelo contribuinte. Essa é a orientação da Receita Federal para os fiscais do país. Ela foi divulgada por meio da Solução de Consulta Interna nº 29.

A questão é bastante discutida, principalmente por causa da instituição da multa isolada de 50%, em 2010, pela Lei nº 12.249. Ela é aplicada no caso de o Fisco discordar da possibilidade de compensação.

A solução de consulta interna discute sobre qual montante deve ser aplicado o percentual de 50%. “A dúvida surge porque o contribuinte aponta um valor na declaração e a Receita tem outro no seu arquivo eletrônico”, afirma o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório Buccioli & Advogados Associados. A conclusão é a de que a multa deve ser aplicada sobre o valor que o contribuinte indicou, com base no princípio da interpretação mais benéfica ao contribuinte.

“Acredito na ilegalidade e inconstitucionalidade dessa multa isolada de 50%. De qualquer maneira, a solução aponta para uma base de cálculo correta e justa com o contribuinte”, comenta o advogado.

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