Neste final de ano, época de inúmeras tarefas envolvendo os fechamentos de 2012 e o planejamento tributário para 2013, Mauro Negruni chama atenção para algumas questões importantes que devem ser alvo de publicação de ato legal, seguem elas:
- Dispensa da DACON para as empresas do Lucro Presumido: Se ocorrer, as empresas do LP estarão dispensadas dessa obrigação acessória, já que esses dados deverão ser apresentados na EFD-Contribuições, na qual essas empresas ingressarão em 1º de Janeiro de 2013.
- Prazo de entrega do Bloco P para as empresas do Lucro Presumido: As empresas do LP, ao que tudo indica, terão até o 10º dia útil do mês de Fevereiro de 2013 para entregar o Bloco P da EFD-Contribuições (Bloco destinado à escrituração das Contribuições Previdenciárias sobre Receita).
- Aos fabricantes e importadores de cervejas: Deve haver a regularização da situação da tabela – 4.3.11 – Produtos Sujeitos à Tributação Monofásica da Contribuição Social – Alíquota por Unidade de Medida de Produto (CST 03 e 04). Ela que está com cinco casas decimais – o que a deixava incompatível com o leiaute da EFD-Contribuições.
http://mauronegruni.com.br/2012/12/21/fique-atento-ato-legal-trara-novidades-importantes-sobre-o-sped/