Por Laura Ignacio | Valor
Quando um contribuinte for notificado em auditoria relativa a compensações tributárias e a Guia do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) poderá obter a resposta sobre essas notificações por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-Cac). Este ano, a Receita Federal vem aumentando o uso da tecnologia na prestação de seus serviços.
A novidade foi instituída pelo Ato Declaratório Executivo nº 2, de 2012, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
A medida, que agilizará o procedimento, foi autorizada pela Coordenadoria Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição. A permissão de uso é por meio do código de acesso ao e-CAC. Esse código é gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
Este mês, empresas e pessoas físicas também passaram a poder parcelar débitos de contribuições previdenciárias por meio do e-CAC. Além disso, é possível instalar um aplicativo que permite ao contribuinte acessar o serviço de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e de consulta ao CPF via smartphones e tablets.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária