Ementário de legislação de 7/1/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 425, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o modelo da Carteira Profissional de Fonoaudiólogo e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso para fins de alteração de dados bancários para restituição e ressarcimento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350/2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Alterou o Ato Declaratório nº 2/2012 que declara os valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2013.

Maranhão

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 42, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do RICMS/03, que concede redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

PORTARIA Nº 407, DE 21 DE DEZEMBRO 2012

Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os energéticos discriminados.

Minas Gerais

DECRETO Nº 46.123, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Introduz alterações no RICMS/MG que tratam da isenção e da redução da base de cálculo do imposto.

DECRETO Nº 46.124, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Decreto nº 45.946/12 – Revoga dispositivos do Decreto nº 45.946/12 que alterou o RICMS-MG.

Paraíba

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 203, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a criação da taxa de registro de contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores no âmbito do Estado da Paraíba.

DECRETO Nº 33.657, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

DECRETO Nº 33.658, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.

DECRETO Nº 33.659, DE 27 DE DEZEMBRO 2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DECRETO Nº 33.660, DE 27 DE DEZEMBRO 2012

Altera o Decreto nº 25.618, de 17 de dezembro de 2004, que regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB, e dá outras providências.

Pernambuco

EDITAL Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05/01/2013 até o dia 15/01/2013 os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas, bem como poderão verificar o deferimento das mesmas, acessando e-mail ou a ARE VIRTUAL.

DECRETO Nº 39.038, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Altera o Decreto nº 32.655/08, que regulamenta a Lei nº 13.357/07, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

Rio de Janeiro

PORTARIA Nº 875, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13/01/2013.

DECRETO Nº 44.018, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Altera dispositivos do Decreto nº 43.739/12, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro.

Rio Grande do Norte

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 2, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

LEI Nº 9.689, DE 3 DE JANEIRO DE 2013

Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

DECRETO Nº 23.234, DE 04 DE JANEIRO DE 2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a exigência de adoção do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pelo contribuinte inscrito na condição de substituto tributário e dar outras providências.

DECRETO Nº 23.235, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.236, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar convênios ICMS e ajustes SINIEF, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

DECRETO Nº 23.237, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre as operações estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 e dar outras providências.

Rio Grande do Sul

DECRETO 50010/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3856 – Lei do ICMS, art. 25, III – Concede diferimento do pagamento do ICMS, até 31/12/13, nas importações do exterior de miniguindastes, plataformas de trabalhos aéreos, miniempilhadeiras elétricas – “minipickers”, usinas móveis de produção de argamassa, concreto celular e autonivelante, ponte niveladora e robô nivelador de argamassa. (Ap. XVII, LXII)  (Publicado no D.O.E. de 07/01/13, pág. 2).

DECRETO 50009/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação do Protocolo relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 3855 – Prot. ICMS 173/12 – Posterga, de 01/01/13 para 01/01/14, a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que exercem as atividades econômicas que indica. (Lv. II, art. 26-A, XVI) (Publicado no D.O.E. de 07/01/13, pág. 2).

DECRETO 50008/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 3854 – Conv. ICMS 126/12 – Estabelece a forma de apresentação da tabela dos preços sugeridos ao público nos casos de substituição tributária em operações com veículos automotores novos, que deverá ser remetida à Receita Estadual pelo estabelecimento que efetuar a retenção do imposto. (Lv. III, art. 123, I, nota, “caput” e “a”) (Publicado no D.O.E. de 07/01/13, pág. 1).

DECRETO 50007/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3847 – Lei do ICMS, art. 12, §§ 13 e 14 – Reduz de 17% para 13% a alíquota interna do ICMS nas operações promovidas por estabelecimento fabricante, no período de 01/01 a 30/06/13, com construções pré-fabricadas, com estrutura de ferro ou aço e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias. (Lv. I, art. 27, VIII) (Publicado no D.O.E. de 07/01/13, pág. 1).

São Paulo

COMUNICADO CAT Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

Altera o Anexo II do Comunicado CAT nº 19/12 que trata do levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária.

 

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