Ementário de legislação de 27/12/2012

DECRETO Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta a Lei nº 12.382/11, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

RESOLUÇÃO Nº 300, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.305, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 597, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, e dá outras providências sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Declara os valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2013.

DECRETO Nº 34.081, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Alterou o Decreto nº 25.223/04, que instituiu o Serviço Interativo de Atendimento Virtual – Agênci@Net, que estabelece a obrigatoriedade de entrega de informações econômico-fiscais e documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital, e dá outras providências.

Maranhão

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 141, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

PORTARIA Nº 1.277, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Fica estabelecido que a emissão de documentos/declarações zoossanitários de comprovação cadastral de propriedade ou de comprovação de regularidade sanitária de rebanhos, no âmbito das Unidades da AGED/MA para quaisquer finalidades, está condicionada ao recolhimento pelo interessado, mediante Documentação de Arrecadação da Receita Estadual – DARE, do valor de R$ 3,50 por documento.

Mato Grosso

PORTARIA Nº 305, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria SEFAZ nº 80/99, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

PORTARIA Nº 306, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria nº 114/02, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 336, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, e dá outras providências.

LEI Nº 9.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Mercadorias para Revenda – Alimentos industrializados secos e molhados em geral – Dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas operações que específica e dá outras providências.

LEI Nº 9.856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Introduz alterações na Lei nº 7.098/98, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

DECRETO Nº 13.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o § 3º do art. 71-F do Anexo V do RICMS-MS (Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais), relativamente à dispensa da emissão de documentos ficais em relação aos distribuidores, revendedores e consignatários, nas operações com revistas e periódicos.

DECRETO Nº 13.547, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 9.542/99, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), relativamente à operações internas com produtos agrícolas.

DECRETO Nº 13.548, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o adiamento do início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) prevista no Anexo XXIII do RICMS-MS (Dos Procedimentos e das Obrigações Acessórias Relativos às Operações Interestaduais com Bens e com Mercadorias Importados do Exterior e Sujeitos à Alíquota de 4% do ICMS), e dá outras providências.

Minas Gerais

PORTARIA Nº 229, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria SUTRI nº 227/12 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.

DECRETO Nº 46.114, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Anexo XV do RICMS/MG que trata do regime jurídico da substituição tributária.

Pará

PORTARIA Nº 180, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Acrescenta dispositivo à Portaria nº 85/09, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados com relação ao benefício fiscal de que trata os arts. 1º e 50 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

DECRETO Nº 640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Paraná

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 116, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Prorroga os prazos previstos nos Anexos II e III da Norma de Procedimento Fiscal nº 83/12 que trata da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

DECRETO Nº 6.790, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Introduz as alterações 17ª e 18ª ao Regulamento do ICMS, o qual acrescenta o item 19 à alínea “f” do inciso X do art. 75, e a Seção XXVII ao Anexo X que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes a partir de 01/03/2013.

DECRETO Nº 6.791, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Introduz as alterações 6ª e 7ª ao Regulamento do ICMS, o qual altera os itens 8, 39 e 55, e acrescenta os itens 72 a 86, todos na tabela do art. 21 do Anexo X que trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, adorno e bricolagem e altera as alíneas “a”, “d” e “e” do inciso I;o caput do inciso II; o inciso IV; as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do § 1º do art. 29 do Anexo X que trata da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.

DECRETO Nº 6.792, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Introduz a alteração 10ª ao Regulamento do ICMS, a qual acrescenta o item 72 ao art. 21 do Anexo X que trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, adorno e bricolagem.

DECRETO Nº 6.857, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Introduz a alteração19ª ao Regulamento do ICMS, o qual altera o caput, o título da tabela e a discriminação das mercadorias classificadas na posição 9018.90.99 da tabela, todos do item 72 do Anexo I que trata da isenção nas operações com equipamentos e insumos.

Pernambuco

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera os valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos.

DECRETO Nº 38.989, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Alteração da Legislação – Modifica o Decreto nº 21.073/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço, relativamente à dispensa de uso do ECF por contribuintes que especifica.

Piauí

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Instrução Normativa/UNATRI nº 001, de 09 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

PORTARIA Nº 565, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Revoga a Portaria GSF nº 355, de 29 de dezembro de 2006, bem como o inciso II do art. 1º da Portaria GSF nº 404 de 30 de abril de 2007.

PORTARIA Nº 567, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Cancela os regimes especiais concedidos na forma do Decreto nº 9.951, de 03 de agosto de 1998, que “dispõe sobre dispensa de cobrança do ICMS antecipado de que trata o Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995″, revogado pelo Decreto nº 14.965, de 25 de outubro de 2012.

LEI Nº 6.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos e/ou incentivos fiscais para produção e contratação de shows culturais e artísticos que apresentem conteúdo depreciativo, constrangedor, que desvalorize, exponha, incentive ou faça apologia a homofobia, prostituição de menores, qualquer forma de discriminação, violência, principalmente contra a mulher, ou espécie de drogas e dá outras providências.

DECRETO Nº 15.041, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, e o Decreto nº 14.953, de 02 de outubro de 2012.

Rio de Janeiro

RESOLUÇÃO Nº 566, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Fixa o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2013 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 567, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Fixa valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos tratores e maquinas similares para o exercício de 2013 e da outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 568, DE 26 DE DEZEMBRO 2012

Altera a Resolução SEFAZ nº 495/12, que dispõe sobre as regras de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao fabricante de lacre para uso em ECF, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Modifica dispositivo que trata da emissão de Cupom Fiscal quando o destinatário for estrangeiro não inscrito no CNPJ ou no CPF.

DECRETO Nº 49.981, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam do crédito fiscal presumido para aos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino integrantes do AGREGAR-RS CARNES.

DECRETO Nº 49.982, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam da alíquota de 4% para produtos importados bem como sobre a inaplicabilidade da redução de base de cálculo e crédito fiscal presumido para os produtos sujeitos a alíquota de 4%. Com efeitos a partir de 01/01/2013.

DECRETO Nº 49.983, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam da aplicação da alíquota de 12% para semirreboques e caminhões “dumpers” para uso fora de rodovias, conforme especifica e sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

DECRETO Nº 49.984, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam da prorrogação da aplicação da alíquota de 12% para cosmético, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador e álcool hidratado conforme especifica.

DECRETO Nº 49.985, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam da substituição tributária para diversos produtos e dá nova redação à Seção III do Apêndice II que tratam das mercadorias sujeitas à substituição tributária prevista no Livro III, Título III, Capítulo I, Seções I e II, constantes de acordos celebrados com outras Unidades da Federação.

São Paulo

COMUNICADO CAT 26, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 01/01 a 31/12/2013.

PORTARIA CAT 163, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria CAT nº 145/09 que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no art. 10 do Anexo XVII do RICMS-SP.

PORTARIA CAT 164, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria CAT nº 5/12 que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no art.10 do Anexo XVII do RICMS-SP.

PORTARIA CAT 165, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria CAT nº 118/10 que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do imposto, na hipótese que especifica.

PORTARIA CAT 166, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicional Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do imposto na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. A presente Portaria revoga a partir de 01/01/2013, a Portaria CAT nº 72/12.

Sergipe

DECRETO Nº 28.946, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

Decreto nº 28.946/2012 dispõe de Suplemento que altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.

DECRETO Nº 28.947, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

Decreto nº 28.947/2012 dispõe de Suplemento que altera o § 2º do art. 328-A, o § 13 do art. 328-K, o art. 328-L, o caput do art. 328-M e o caput do art. 328-O-A, bem como acrescenta o § 9º ao art. 328-G, o art. 328-K-A, os incisos XI, XII, XIII e XIV ao § 1º do art. 328-O-A e o § 8º ao art. 328-Y, todos do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Porto Alegre

LEI COMPLEMENTAR Nº 706, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Lei Complementar nº 7/73 que institui e disciplina os tributos de competência do Município, altera a Lei Complementar nº 197/89 que institui e disciplina o ITBI, a Lei Complementar nº 306/93 que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do ISSQN, altera a Lei Complementar nº 312/93 que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, e regulamenta os arts. 204 e 205 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

Salvador

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO S/Nº, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Atividades (CGA) do Município que o vencimento da cota única e da primeira, segunda e terceira cotas do ISS de Atividades de Pessoas Físicas (Autônomos) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) de Atividades de Pessoas Físicas e Jurídicas, do exercício de 2013, é dia 20 dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, respectivamente, conforme estabelece o Decreto nº 17.671/07, alterado pelo Decreto nº 22.280/11.

Vitória

DECRETO Nº 15.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Cotas e datas para pagamento do IPTU e Taxas de Serviços – Exercício de 2013 – Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado do IPTU e Taxas de Serviços referente ao exercício de 2013.

DECRETO Nº 15.594, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Atualiza para R$ 181,43 o Valor Unitário de Referência (VUR), instituído pelo art. 4º, da Lei nº 5.814/02, no exercício de 2013.

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