Ementário de legislação de 20/12/2012

LEGISLAÇÃO FEDERAL

DECRETO Nº 7.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias.

PORTARIA Nº 2.563, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2013 e dá outras providências.

AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

AJUSTE SINIEF Nº 23, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.

AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Ajuste SINIEF 10/12, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.

AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

CONVÊNIO ECF Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Convênio ECF 1/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS Nº 124, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

Convênio ICMS nº 124 – Retificação.

CONVÊNIO ICMS Nº 126, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o Estado de Pernambuco e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas de remessa de suínos para abate.

CONVÊNIO ICMS Nº 128, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.

CONVÊNIO ICMS Nº 129, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS.

CONVÊNIO ICMS Nº 130, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas por Trabalhador Manual, cadastrado no âmbito do Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro – SICAB -, previsto no Programa do Artesanato Brasileiro – PAB.

CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Prorroga a vigência do Convênio ICMS 89/07, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios.

CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 9/12, que disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional – Recopi Nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 103/11, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuados pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS.

CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 9/12 que disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional- RECOPI NACIONAL.

CONVÊNIO ICMS Nº 137, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.

CONVÊNIO ICMS Nº 138, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS Nº 139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

CONVÊNIO ICMS Nº 140, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS incidente sobre as operações internas de fornecimento de energia elétrica que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 141, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 159/08, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG) e prorroga as disposições do Convênio ICMS 118/10, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA).

CONVÊNIO ICMS Nº 142, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o Altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS Nº 143, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Bens destinados à construção de subestação e linhas de transmissão de energia elétrica – Autoriza o Estado de Roraima a conceder redução de base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à construção de subestações e linhas de transmissão de energia elétrica em alta tensão, localizadas em seu território.

CONVÊNIO ICMS Nº 144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 145, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 69/00, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.

CONVÊNIO ICMS Nº 146, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior.

CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade.

CONVÊNIO ICMS Nº 148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade de cooperativa de laticínios.

CONVÊNIO ICMS Nº 149, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o Distrito Federal a reduzir multas, juros e acréscimos legais previstos em sua legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS Nº 150, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

DESPACHO Nº 276, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Ajustes SINIEF nºs 23 a 26/12, Convênio ECF nº 5/2012 e Convênios ICMS nºs 126 a 150/12 – Divulgação de publicação

PORTARIA Nº 45, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 SECEX/MDIC

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resoluções CAMEX nº 84, 85 e 86 de 30 de novembro de 2012.

PROTOCOLO ICMS Nº 197, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

PROTOCOLO ICMS Nº 198, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda no Estado de Minas.

PROTOCOLO ICMS Nº 199, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Brinquedos – Substituição tributária – Alteração

PROTOCOLO ICMS Nº 200, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Instrumentos musicais – Substituição tributária – Alteração.

PROTOCOLO ICMS Nº 201, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 106/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de vestuário.

PROTOCOLO ICMS Nº 202, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS Nº 203, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 105/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos para bebê.

PROTOCOLO ICMS Nº 204, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS Nº 205, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS Nº 206, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS Nº 207, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador – Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS Nº 208, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS Nº 209, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Materiais de construção, acabamento, bricolagem o adorno – Substituição Altera o Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS Nº 210, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS Nº 211, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS Nº 212, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 92/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS Nº 213, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 87/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS Nº 214, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 97/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS Nº 215, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS Nº 216, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS Nº 217, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

LEI Nº 4.997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica.

DECRETO Nº 34.063, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do RICMS-DF/97.

Amapá

DECRETO Nº 4.319, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Bahia

DECRETO Nº 14.246 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (FUNDESE) – Altera o Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798/2000.

Ceará

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) para o exercício de 2013 em R$3,0407 (três reais e quatrocentos e sete décimos milésimos de real).

Mato Grosso

RESOLUÇÃO Nº 09, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Processos Administrativos – Obrigatoriedade de Reexame Necessário – Alteração da Legislação – Altera a Resolução SARP nº 10/09, que em caráter excepcional e transitório, redefine critérios para fins de fixação da obrigatoriedade de reexame necessário, em relação aos processos que especifica, e dá outras providências.

Pernambuco

DECRETO Nº 38.971, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o RICMS-PE, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a estabelecimento industrial, nos termos que especifica.

Piauí

PORTARIA Nº 562, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

DECRETO Nº 15.039, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI, para exercício de 2013.

DECRETO Nº 15.040, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação – ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2012.

Rio de Janeiro

RESOLUÇÃO Nº 563, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2013.

Rio Grande do Sul

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica dispositivo que tratam da dispensa de emissão do Cupom Fiscal, até 31/03/2013, que documentar operações de valor inferior a R$ 200,00.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 93, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

UIF-RS – Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Divulga o valor de UIF-RS para o mês de janeiro/2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

EFD – Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Modifica dispositivos que tratam da retificação, transmissão e da tabela de códigos utilizadas na elaboração da EFD.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 95, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Modifica dispositivo que trata dos códigos para detalhamento do crédito presumido na GIA.

Santa Catarina

PORTARIA Nº 333, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Exclusão da Base de Cálculo do Altera a vigência da Portaria SEF nº 266/12, que fixou limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas à prestação a consumidor final.

PORTARIA Nº 335, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria SEF nº 287/11, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

PORTARIA Nº 336, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Acrescenta ao Anexo Único da Portaria SEF nº 64/04, os Municípios de Pescaria Brava e Balneário Rincão, respectivamente, às USEFIs 114 e 121.

PORTARIA Nº 342, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL).

São Paulo

PORTARIA CAT 156, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Portarias CAT 137/11, 105/12, 106/12, 107/12, 109/12, 110/12, 111/12, 112/12, 113/12, 114/12, 115/12, 116/12, 117/12, 118/12, 119/12 e 120/12 – Efeitos a partir de 01/01/2013 – Altera as mencionadas Portarias que dispõem sobre a base de cálculo para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária.

PORTARIA CAT 157, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Eficácia de 01/01/2013 a 31/05/2014 – Estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do RICMS-SP.

PORTARIA CAT 158, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Eficácia de 01/01/2013 a 30/06/2013 – Fixa valor mínimo para o cálculo do imposto nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”.

Sergipe

PORTARIA Nº 728, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

Apuração do Imposto Portaria nº 728/2012 dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de calçados classificados nas posições 6401, 6402, 6403, 6404 e 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH.

Tocantins

LEI Nº 2.671, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Lei 1.790/07, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de medicamentos, e adota outras providências.

LEI Nº 2.675, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Lei 1.385/03, que institui o Programa de Industrialização Direcionada (PROINDÚSTRIA), e adota outras providências.

DECRETO Nº 4.699, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Decreto 3.929/10, que regulamenta o Pró-Cultura, e adota outra providência.

 

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