Ementário de legislação de 18/12/2012

LEGISLAÇÃO FEDERAL

PORTARIA Nº 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria CGSN nº 8, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.

RESOLUÇÃO Nº 104, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

DELIBERAÇÃO Nº 695, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 33(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de benefícios a empregados.

DELIBERAÇÃO Nº 696, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 18(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de investimento em coligada, em controlada e empreendimento controlado em conjunto

DELIBERAÇÃO Nº 697, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 45 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de divulgação de participações em outras entidades.

CONVÊNIO ICMS Nº 124, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

DESPACHO Nº 261, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

Convênios ICMS nºs 124/12 e 125/2012 – Divulgação da publicação – Retificação.

DESPACHO Nº 273, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Protocolos ICMS nºs 13, 16, 18, 19, 20, 21 e 23/2008 – Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

PROTOCOLO ECF 1, DE 16 DE ABRIL DE 2012

Fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito ou de débito – Retificação.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

PORTARIA Nº 208, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece que fica prorrogado por um ano, a partir da data de vencimento, o prazo de emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2012.

PORTARIA Nº 209, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Alteração na Legislação A Portaria SEF nº 209, de 14/12/2012 (DO-DF de 18/12/2012) altera a Portaria nº 215/2006, que dispõe sobre a revisão de lançamento do ISS devido por profissionais autônomos, mediante comprovação de forma inequívoca do não exercício da atividade no período a que se referir.

Goiás

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.137, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera os Anexos I, II, III e IV da Instrução Normativa GSF nº 325/98 que fixa normas atinentes ao recolhimento do referido imposto.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.138, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Instrução Normativa GSF nº 598/03 que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto.

Mato Grosso

PORTARIA Nº 326, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre as operações de entrada de mercadorias no território mato-grossense provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior efetuadas por transportadoras credenciadas no “Sistema de Controle de Notas Fiscais – EDI Fiscal (Intercâmbio Eletrônico de Dados)”, e dá outras providências.

LEI Nº 9.852, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Lei nº 7.263/00, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária e a exploração dos recursos minerais indicados nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

RESOLUÇÃO Nº 2.433, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para os meses de janeiro e fevereiro de 2013.

RESOLUÇÃO Nº 2.434, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2013.

Minas Gerais

DECRETO Nº 46.110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Acrescenta os arts. 501 ao 505 a Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG que tratam da sistemática especial de apuração e pagamento do imposto por estabelecimento minerador.

Pará

DECRETO Nº 626, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Torna facultativo, nos dias 24 e 31/12/2012, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências.

Paraíba

PORTARIA Nº 571, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Faculta os expedientes nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, em virtude das festividades de Natal e Ano Novo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais.

DECRETO Nº 33.614, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, para dispor sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

DECRETO Nº 33.615, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, para dispor sobre a alíquota do imposto e sobre a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).

DECRETO Nº 33.616, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.

Pernambuco

PORTARIA Nº 233, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria SF nº 190/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc).

DECRETO Nº 38.959, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o Decreto nº 21.755/99, e alterações, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.

Rio Grande do Norte

PORTARIA Nº 156, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece procedimentos para emissão de ordem de serviço.

Rio Grande do Sul

DECRETO Nº 49.955, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica o Decreto nº 33.156/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

DECRETO Nº 49.958, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica dispositivo do RICMS-RS que tratam do crédito fiscal presumido. Com efeitos retroativos a 01/11/2012.

Santa Catarina

PORTARIA Nº 343, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2013 a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária correspondente ao valor da contribuição efetuada para o FUNDOSOCIAL.

São Paulo

PORTARIA CAT 154, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria CAT nº 55/04 que disciplina o estorno de débitos correspondentes ao valor do ICMS destacado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, nos termos do disposto no art. 4º do Anexo XVIII do RICMS-SP.

PORTARIA CAT Nº 155, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria CAT nº 147/09 que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do imposto.

 

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