Ementário de legislação de 16/1/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

PORTARIA Nº 16, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Estabelece, para o mês de janeiro/13, os fatores de atualizações referentes ao pecúlio (dupla cota), pecúlio (simples) e pecúlio (novo), bem como os fatores para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a instituição de código de receita para Doação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.319, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.320, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Altera a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Acre

DECRETO Nº 5.067, DE 2 DE JANEIRO DE 2013

Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/AC, aprovado pelo Decreto nº 8/98, relativos à Nota Fiscal Eletrônica NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.068, DE 2 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.

DECRETO Nº 5.069, DE 2 DE JANEIRO DE 2013

Regulamenta o Convênio ICMS nº 81/08, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do “Programa Farmácia Popular do Brasil”.

Espírito Santo

ORDEM DE SERVIÇO Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Introduz alteração na Ordem de Serviço nº 148/12 que estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.

Mato Grosso

PORTARIA Nº 23, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

Altera a Portaria SEFAZ nº 114/02, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.547, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Alteração do Regulamento – Introduz alterações no RICMS/MT e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.548, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Altera dispositivos dos arts. 216-M, 216-P, 216-Q, 216-Q-1 e 216-W do RICMS/MT, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.549, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Introduz alterações no RICMS/MT e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.550, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 5/12.

DECRETO Nº 1.551, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 21/12.

DECRETO Nº 1.552, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 22/12 a 26/12.

DECRETO Nº 1.553, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 170/12, 173/12, 177/12 e 179/12.

Pernambuco

DECRETO Nº 39.053, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Altera os Decretos nºs 23.071/04, 28.247/05, 33.626/09, 35.655/10, 35.656/10, 35.657/10, 35.677/10, 35.678/10, 35.679/10, 35.680/10, e 35.701/10, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos.

Rio Grande do Norte

DECRETO Nº 23.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Retificado o Decreto nº 23.228/12 que altera a legislação do Estado do Rio Grande do Norte.

Rio Grande do Sul

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Modifica dispositivos que tratam do preenchimento dos quadros “diferencial de alíquotas e antecipação das entradas interestaduais” e “substituição tributária interna” da Guia de Informação e Apuração do Simples Nacional (GIA-SN).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Modifica dispositivos que tratam das operações com revistas e periódicos.

DECRETO Nº 50.023, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Dispensa pagamento de ICMS incidente sobre as operações internas de fornecimento de energia elétrica pela CEEE-D para CEASA/RS.

DECRETO Nº 50.024, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

São Paulo

RESOLUÇÃO SF Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Altera a Resolução SF 106/10, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO SF Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Altera a Resolução SF 56/09, de 31/08/2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 58.846, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Promoveu diversas alterações no RICMS-SP/00, dentre as quais destacamos a harmonização dos termos utilizados na legislação paulista para designar o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) e o Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) com os termos constantes no Ajuste SINIEF-11/2010, e explicitar, no parágrafo único do art. 132-A, que é vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em estabelecimento ao qual não se aplica a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme previsto na alínea “d” do item 1 do § 3º do art. 251, em razão de ser uti lizado sistema eletrônico de processamento de dados para emitir Nota Fiscal, modelo 1, Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, ou Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT, modelo 59, salvo disposição em contrário.

Sergipe

PORTARIA Nº 10, DE 8 DE JANEIRO DE 2013

Portaria n° 10/2013 dispõe sobre as características de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autismo e estabelece as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo novo beneficiado com a isenção do ICMS de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS e revoga a Portaria SEFAZ nº. 164/2007.

Tocantins

PORTARIA Nº 5, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.518/10, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD).