Ementário de legislação de 14/12/2012

LEGISLAÇÃO FEDERAL

CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 4/04, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas – Retificação.

DESPACHO Nº 269, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Protocolo ICMS nºs 168 a 196/12 – Divulgação da publicação.

PROTOCOLO ICMS Nº 128, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos- Retificação.

PROTOCOLO ICMS Nº 168, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 109/09, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS Nº 169, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS Nº 170, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Exclui o Estado do Rio Grande do Norte e inclui o Estado do Rio de Janeiro nas disposições do Protocolo ICMS 85/11, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS Nº 171, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 202/10, que dispõe sobre a remessa de trigo in natura por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.

PROTOCOLO ICMS Nº 172, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições do Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

PROTOCOLO ICMS Nº 173, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

PROTOCOLO ICMS Nº 174, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 48/12, que dispõe a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

PROTOCOLO ICMS Nº 175, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 09/09, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF e em Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF.

PROTOCOLO ICMS Nº 176, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

PROTOCOLO ICMS Nº 177, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a não aplicação, às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Pernambuco, das disposições do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

PROTOCOLO ICMS Nº 178, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 128/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS Nº 179, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLO ICMS Nº 180, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLO ICMS Nº 181, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 106/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS Nº 182, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 107/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 108/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS Nº 184, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 109/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS Nº 185, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 110/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS Nº 186, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 111/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS Nº 187, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 112/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS Nº 188, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 113/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS Nº 189, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 114/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS Nº 190, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 115/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS Nº 191, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 116/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS Nº 192, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 117/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS Nº 193, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 118/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

PROTOCOLO ICMS Nº 194, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 119/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS Nº 195, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado do Sergipe.

PROTOCOLO ICMS Nº 196, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 48/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 263, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF

IOF – Crédito – Refinanciamento – Operação sem atraso – Esclarece sobre o procedimento a ser observado no caso de refinanciamento.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Alagoas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, para o mês de dezembro de 2012 (Sorteio de Natal).

Amazonas

PORTARIA Nº 441, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Institui o cronograma de implantação do Processo Tributário Eletrônico (PTA-e).

Ceará

DECRETO Nº 31.072, DE 11 DE DEZEMBRO 2012

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Espírito Santo

PORTARIA Nº 13-R, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria SEFAZ nº 12-R/07 que dispõe sobre normas para o credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das receitas do estado do espírito santo e dá outras providências.

Mato Grosso

PORTARIA Nº 304, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o registro dos livros fiscais, bem como o registro da inutilização ou perda, extravio, furto, roubo ou destruição de livros, documentos e ou impressos fiscais no Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 325, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2013, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

PORTARIA Nº 2.333, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de janeiro de 2013.

DECRETO Nº 13.527, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Prorroga para o dia 31/12/2013, os prazos dos benefícios fiscais previstos no presente decreto.

DECRETO Nº 13.528, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Acrescenta o art. 6º-A ao Decreto nº 11.803/05, que dispõe sobre a renovação do regime especial de controle e fiscalização.

DECRETO Nº 13.529, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o art. 39 do Anexo IV do RICMS-MS que dispõe sobre o cancelamento da inscrição estadual.

DECRETO Nº 13.530, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 12.632/08, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica.

DECRETO Nº 13.531, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 11.796/05, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino.

Minas Gerais

PORTARIA Nº 224, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria SUTRI nº 185/12 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

DECRETO Nº 46.107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 44.747/08 que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

Paraíba

PORTARIA Nº 284, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Portaria que dispõe sobre o selo fiscal das empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, em botijões de 20 litros, no Estado da Paraíba.

Rio de Janeiro

PORTARIA Nº 870, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23/12/2012.

São Paulo

COMUNICADO CAT Nº 25, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Esclarece sobre a vigência da disciplina sobre o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

PORTARIA CAT Nº 153, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Eficácia de 01/01/2013 a 31/03/2013 – Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o art. 313-Z2 do RICMS-SP.