Ementário de legislação de 13/12/2012

LEGISLAÇÃO FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Revoga o parágrafo único do art. 642 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 45/10, que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Convênio ICMS nº 4/2004 – Adesão do estado do Acre – Retificação.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

PORTARIA Nº 201, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo à atualização para o mês de referência do cálculo de janeiro de 2013, que é de 0,54%.

PORTARIA Nº 202, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Divulga a variação acumulada do INPC relativo aos últimos 12 meses, que é de 5,96%.

PORTARIA Nº 203, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece procedimentos relativos ao empenho, liquidação e pagamento de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159/2008.

Acre

PORTARIA Nº 823, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2013.

Ceará

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece a lista dos produtos de informática de que trata a alínea “b” do parágrafo único do art. 1º e a alínea “a” do inciso II do art. 9º, ambos do Decreto nº 31.066, de 28/11/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.

Goiás

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo servidor da Secretaria de Estado da Fazenda na operacionalização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

LEI Nº 17.861, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Lei nº 13.453/99 que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do imposto.

Minas Gerais

PORTARIA Nº 115, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 SRE/SEF/MG

Altera a Portaria SRE nº 68/08 que disciplina os procedimentos relativos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.

Pernambuco

PORTARIA Nº 230, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece os procedimentos para a obtenção do credenciamento referente à utilização do benefício de redução de base de cálculo do ICMS, relativamente ao fornecimento de refeições por bar, restaurante ou estabelecimento similar, conforme dispõe o inciso XXXIV do art. 24 do RICMS-PE.

PORTARIA Nº 231, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece as regras para o credenciamento de empresas interessadas em participar, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2013, da Campanha Todos com a Nota, devendo ser observados os termos da Portaria SF Nº 3/11.

Rio de Janeiro

PORTARIA Nº 1.152, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Divulga os preços sugeridos para fins de substituição tributária dos produtos mencionados.

DECRETO Nº 43.988, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Concede desconto para pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2013, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única, estabelecida em calendário.

Rio Grande do Sul

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 91, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica dispositivo que trata do preço de venda no varejo nas operações com gado, carnes e subprodutos comestíveis, de animais vacuns, ovinos e bufalinos.

DECRETO Nº 49.950, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica dispositivo do RICMS-RS que tratam do crédito fiscal presumido para contribuintes que participem do PRÓ-ESPORTE/RS.

DECRETO Nº 49.951, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica o Decreto nº 49.770/12, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul (PRÓ-ESPORTE/RS), instituído pela Lei nº 13.924/12.

DECRETO Nº 49.952, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 49.714/12, que institui o Programa “EM DIA 2012″ para regularização do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul.

Roraima

PORTARIA Nº 813, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

Restituição de Imposto Devido por Substituição Tributária – Altera o modelo de documento disposto no Anexo IV da Portaria SEFAZ nº 819/09.

PORTARIA Nº 841, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe acerca da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

PORTARIA Nº 842, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

IPVA – Estabelece procedimentos a serem adotados para fins de exoneração da responsabilidade solidária, relativamente a débitos decorrentes do imposto.

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