Ementário de legislação de 12/12/2012

LEGISLAÇÃO FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 9, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos arts. 1º a 10 da Medida Provisória nº 589/12, e arts. 12, 13, 14-B e 14D da Lei nº 10.522/02.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 584, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

PORTARIA Nº 590, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece, para o mês de dezembro/2012, os fatores de atualizações referentes ao pecúlio (dupla cota), pecúlio (simples) e pecúlio (novo), bem como os fatores para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais.

RESOLUÇÃO Nº 2.002, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012

Acrescenta o § 4º ao art. 4º da Resolução CFM nº 1.83/08, para desobrigar a comprovação de visto de permanência no Brasil para médico nascido nos países integrantes do Mercosul.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

PORTARIA Nº 200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a atribuição para integrar, na legislação tributária do Distrito Federal, convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

LEI Nº 4.985, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Atualiza a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do imposto, para o exercício de 2013.

DECRETO Nº 34.025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 28.445/2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o IPTU.

Acre

DECRETO Nº 4.955, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica.

Alagoas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza a empresa de construção civil optante pela sistemática de tributação simplificada, de que trata o art. 712 do RICMS-AL, que nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias ou no recebimento de serviços, sujeitos à substituição tributária, cujo imposto deva ser pago no momento da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado, fica autorizada a recolher o respectivo imposto até o dia 9 (nove) do mês subsequente à saída da mercadoria do estabelecimento remetente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Instrução Normativa SEF nº 5, de 17/04/2012, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 14/12.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Determina que o prazo para a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) com vencimento no dia 20/11/2012, sem multa e juros, fica reaberto para o dia 14/12/2012.

Bahia

PORTARIA Nº 456, DE 11 DEZEMBRO DE 2012

Estabelece os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do IPVA para o exercício de 2013.

Espírito Santo

DECRETO Nº 2.475-S, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração Pública Estadual do Poder Executivo nos dias 24 e 31/12/2012, vésperas de Natal e de Ano Novo, respectivamente.

Goiás

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 317, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09, que adota valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do imposto, referente ao grupo que especifica.

Maranhão

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 40, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o art. 12 do Anexo 1.8 (Das Anistias e das Remissões) do RICMS/03, que dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Mato Grosso do Sul

RESOLUÇÃO Nº 2.431, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativamente aos estabelecimentos que especifica.

Minas Gerais

PORTARIA Nº 114, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Revoga dispositivo da Portaria nº 3.482/01, que estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador.

DECRETO Nº 46.101, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Introduz alterações no RICMS-MG, no que concerne as obrigações acessórias.

DECRETO Nº 46.102, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Introduz alterações no RICMS-MG, no que concerne ao regime jurídico de substituição tributária.

Pará

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 10 DEZEMBRO 2012

Determina que os contribuintes do ICMS, optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, que solicitarem alteração de seu enquadramento para condição de Microempreendedor Individual (MEI) deverão entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, os documentos fiscais não utilizados e impróprios para emissão na recente condição.

Paraná

DECRETO Nº 6.625, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

Introduz a alterações 16ª ao Regulamento do ICMS, a qual exclui o produto carbonato de sódio – NCM 2836.20.10 do o inciso XI do art. 621.

DECRETO Nº 6.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

Introduz a alterações 11ª ao Regulamento do ICMS, a qual altera a nota 1 do item 47 do Anexo III.

Rio de Janeiro

PORTARIA Nº 869, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/RJ, para vigorar a partir de 16/12/2012.

Rio Grande do Norte

DECRETO Nº 23.140 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Retificado o Decreto nº 23.140/12 que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97, para dispor sobre a concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

DECRETO Nº 49.947, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam das margens de valor agregado para materiais de limpeza sujeitos a substituição tributária. Com efeitos retroativos a 01/12/2012.

São Paulo

COMUNICADO DA Nº 86, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01/01/2013 a 31/01/2013, para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do referido imposto.

COMUNICADO DA Nº 87, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2013, para os débitos de ICMS.

COMUNICADO DA Nº 88, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2013, para os débitos de multas infracionais do ICMS.

Sergipe

DECRETO Nº 28.951, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Regulamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico – Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.

Tocantins

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012

Vinhos Nacionais e Estrangeiros – Altera valor do produto constante da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

LEI Nº 2.658, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Lei nº 1.402/03, que institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins.

 

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