Ementário de legislação de 11/1/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

RESOLUÇÃO Nº 707, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Ceará

DECRETO Nº 31.090, DE 08 DE JANEIRO DE 2013

Altera o Decreto nº 22.311/1992, que dispõe sobre o IPVA, do Decreto nº 24.569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, de Decreto nº 30.256/2010, que institui regime de Substituição Tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais, do Decreto nº 30.854, que dispõe sobre a dispensa da cobrança do ICMS nas operações procedentes de outras unidades da federação destinadas a pessoa física ou jurídica não inscrita como contribuintes do imposto, e do Decreto n° 31.066, que institui o regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática, e dá outras providências.

Espírito Santo

DECRETO Nº 3.200-R, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Introduz alterações no RICMS-ES que tratam da isenção do imposto, do diferimento, do cadastro fiscal e da inscrição, da inscrição do atacadista, da alíquota do imposto, do estorno do crédito, das regras gerais de uso de ECF E da fita-detalhe. A presente norma acrescenta artigos que tratam da sujeição a regime especial de fiscalização e do parcelamento do débito fiscal bem como revogam o inciso III do art. 348 e o § 1º do art. 699-Z-I do RICMS-ES.

DECRETO Nº 3.201-R, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Modifica dispositivos do RICMS que tratam da apreensão de documentário, de mercadoria ou de bem e da sua destinação, do processo fiscal e do auto de infração e no RITCD que tratam do lançamento de ofício. A presente norma altera o Decreto nº 1.994-R/07 que regulamenta a Lei nº 8.501/07, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Espírito Santo, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal.

Maranhão

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 43, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Acrescenta o § 8º ao art. 321-D do Regulamento do RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003 que trata da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 44, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Anexo 3.3 do Regulamento do RICMS/03, que estabelece normas relativas ao cadastro de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento emissor de cupom fiscal.

Mato Grosso

PORTARIA Nº 12, DE 07 DE JANEIRO DE 2013

Lista de Preços Mínimos – Base de Cálculo – Alteração da Legislação – Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Portaria SEFAZ 160/12, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 17, DE 08 DE JANEIRO DE 2013

Estabelece normas relativas ao Regime de Estimativa previsto nos art. 80 a 85-A do RICMS/MT e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

PORTARIA Nº 2.337, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre alteração do valor real pesquisado, relativamente ao produto soja e derivados.

Minas Gerais

PORTARIA Nº 234, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Altera a Portaria SUTRI nº 226/12 que divulgou os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Paraná

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA Nº 1, DE 2013

Divulga os prazos e normas de entrega da Declaração Fisco Contábil (DFC), da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), Relatório de Produtos Primários (RPP) e Impugnações das prefeituras relativas ao ano-base 2012.

Pernambuco

PORTARIA Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2013

Retificação – Altera a Portaria SF nº 98/07, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE).

PORTARIA Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Estabelece que no período de 28/12/2012 a 31/01/2013 o atendimento aos contribuintes, cujo domicílio fiscal seja Agência da Receita Estadual (ARE) que tenha sido desativada, será realizado preferencialmente pela ARE respectivamente indicada no Anexo Único da presente Portaria.

Santa Catarina

DECRETO Nº 1.334, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Introduz a alteração nº 3.084 no RICMS-SC que trata da redução de base de cálculo, até 31/12/2013, por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas.

DECRETO Nº 1.335, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Introduz a alteração nº 3.138 no RICMS-SC que trata do crédito presumido para o fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento acondicionada em embalagem de até 1 kg.

DECRETO Nº 1.336, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS por estabelecimento cadastrado no CCICMS-SC com a atividade principal de comércio varejista.

São Paulo

COMUNICADO DA Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01/02/2013 a 28/02/2013, para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do referido imposto.

COMUNICADO DA Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2013, para os débitos do imposto.

COMUNICADO DA Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2013, para os débitos de multas infracionais do imposto.