Ementário de legislação de 02/01/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Desoneração da Folha de Pagamento – Construção Civil e Varejista – Alteração de Dispositivos – A Medida Provisória nº 601/12 altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212/91; nº 10.931/04, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº12.431/11; e nº 9.718/98, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação d a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.307, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e dá outras providências ( DOU de 31/12/2012).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.310, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. ( DOU de 31/12/2012).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.311, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico (DOU de 31/12/2012).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas ( DOU de 31/12/2012).

DECRETO Nº 7.882, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.308, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação de Remessas Expressas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.309, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 DISIT/SRRF6ª/RFB/MF

IPI – Crédito – Esclarece sobre o crédito fiscal na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Acre

LEI COMPLEMENTAR Nº 253 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 55/97, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providência.

LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Lei Complementar nº 55/97, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

Alagoas

COMUNICADO Nº 13, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Comunica o adiamento dos Protocolos ICMS 129/12 e 131/12.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Instrução Normativa nº 53/2012 altera a Instrução Normativa SEF nº 13/2012, que dispõe sobre os procedimentos de transição do regime tributário do Decreto nº 1.284/2003, para o previsto no Decreto nº 20.747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, 28 DEZEMBRO DE 2012

Instrução Normativa nº 54/2012 altera a Instrução Normativa SEF nº 42/2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 20.747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Instrução Normativa SEF nº 29/2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747/2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Instrução Normativa SEF nº 43, de 11 de dezembro de 2012, que autoriza a empresa de construção civil, optante pela sistemática de tributação simplificada, de que trata o art. 712 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, a recolher o ICMS devido por substituição tributária no prazo que especifica.

PORTARIA Nº 466, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, será de R$ 18,27 (dezoito reais e vinte e sete centavos).

Amazonas

DECRETO Nº 33.054, DE 26 DE DE DEZEMBRO DE 2012

Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estimulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 33.055, DE 26 DE DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica dispositivos do RICMS/AM, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99, e dá outras providências.

DECRETO Nº 33.056, DE 26 DE DE DEZEMBRO DE 2012

Convênio Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 151/2012.

Bahia

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 68, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Instrução Normativa nº 04/09, que trata da Pauta Fiscal nas operações com refrigerantes.

LEI Nº 12.617 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor do ICMS e IPVA.

DECRETO Nº 14.254 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Promoveu diversas alterações no RICMS-BA/97, dentre as quais, destacamos que nas aquisições de álcool a granel, não destinado ao uso automotivo, e de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), oriundas de outras unidades da Federação, as distribuidoras de combustíveis, como tais definidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), poderão, nas situações em que a lei lhe atribua a condição de responsável por solidariedade quanto ao imposto devido por substituição tributária pelo remetente e mediante autorização da COPEC, recolher o imposto relativo à substituiçã ;o tributária até o dia 9 do mês subsequente ao das operações. ICMS Refrigerantes – Pauta Fiscal A Instrução Normativa Sefaz nº 068, de 28/12/2012 (DOE-BA de 29 e 30/12/2012) altera a Instrução Normativa nº 04/09, que trata da Pauta Fiscal nas operações com refrigerantes.

Ceará

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Fica aprovada a tabela de valor a recolher do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para o exercício de 2013 e dá outras providências.

Espírito Santo

DECRETO Nº 3.194-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Modifica dispositivos do RICMS-ES que tratam da redução de base de cálculo e altera o Decreto nº 3.174-R/12.

Minas Gerais

PORTARIA Nº 230, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Efeitos de 01/01/2013 a 30/06/2013 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.

PORTARIA Nº 232, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Eficácia de 01/01/2013 a 30/06/2013 – Altera a Portaria SUTRI nº 226, de 18/12/2012 (DOE-MG de 19/12/2012), divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA Nº 233, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Eficácia de 01/01/2013 a 30/06/2013 – Altera a Portaria SUTRI nº 227/12, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.

DECRETO Nº 46.115, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamento do Imposto – Altera o item 28 da Parte 1 do RICMS/MG que trata da isenção do imposto.

DECRETO Nº 46.119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Introduz alterações no RICMS/MG que tratam da isenção do imposto e da redução da base de cálculo.

Pará

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 33/08, que estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

Paraná

INSTRUÇÃO Nº 31, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

introduz alteração na Instrução SEFA nº 26/08, que regulamenta a Lei nº 14.260/03, que dispõe sobre o IPVA.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 119, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Divulga a tabela por saca de café para cobrança de crédito do ICMS nas operações interestaduais.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 120, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos e água mineral.

Pernambuco

PORTARIA Nº 250, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 12/02, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural veicular (GNV).

DECRETO Nº 38.995, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Republicação – Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria submetidos à alíquota interestadual de 4%.

Piauí

PORTARIA Nº 568, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de Tributação Aplicável aos Estabelecimentos Distribuidores e Atacadistas de Medicamentos Genéricos e Similares.

PORTARIA Nº 569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de Tributação Aplicável as Empresas Atacadistas para os contribuintes em situação fiscal regular.

LEI Nº 6.294, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 15.051, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Rio de Janeiro

RESOLUÇÃO Nº 567, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Fixa valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos tratores e maquinas similares para o exercício de 2013 e da outras providências.

Rio Grande do Norte

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 2, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

DECRETO Nº 23.225, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar a vigência do benefício fiscal que indica.

DECRETO Nº 23.226, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e o Decreto Estadual nº 22.962, de 31 de agosto de 2012.

DECRETO Nº 23.227, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre prorrogação de benefícios fiscais que especifica.

DECRETO Nº 23.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a opção do contribuinte ao regime do Simples Nacional e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Acrescenta dispositivos para tratar das operações interestaduais com mercadorias importadas de que trata o Ajuste SINIEF nº 19/12.

LEI Nº 14.178, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz modificações na Lei nº 8.820/89, que institui o ICMS do Estado do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 14.179, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz modificações no art. 3º da Lei nº 8.109/85, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

LEI Nº 14.180, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Introduz modificações na Lei nº 6.537/73, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, e na Lei nº 13.711/11, que altera a Lei nº 6.537/1973.

São Paulo

RESOLUÇÃO SF 95, DE 28-12-2012.

Altera a Resolução SF nº 141/10 que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa-SP.

PORTARIA CAT 173, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Disciplina o procedimento de correição ordinária nas unidades integrantes da estrutura organizacional da Coordenaria da Administração Tributária.

PORTARIA CAT 174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

PORTARIA CAT 175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria CAT nº 150/12 que estabelece a base de cálculo para a saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o art. 313-Z12 do RICMS-SP.

PORTARIA CAT 176, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Portaria CAT nº 109/12 que estabelece a base de cálculo a ser aplicada de 01/01/2012 a 31/07/2013 na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Tocantins

PORTARIA Nº 3.283, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores no exercício de 2013 e 2014.

 

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