O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) publicado no Diário Oficial da União (DOU), do último dia 26, duas Instruções Normativas de interesse das empresas nacionais.

A Instrução Normativa 122 trata da regulamentação de arquivamento de atos decorrentes de inscrição, alteração, extinção, enquadramento de empresários pelas juntas comerciais.

Já a IN 123 é sobre os procedimentos de expedição de certidões pelas Juntas Comerciais e de consulta a documentos arquivados, adequando-as às disposições da Lei nº 10.406/12 (Código Civil) e das Resoluções CGSIM 16/2009 e 26/2011.

Confira as Instruções Normativas no DOU:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=26/12/2012&jornal=1&pagina=32&totalArquivos=48

Fonte: Fenacon