A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) apresentou nesta segunda-feira (05/11) série de medidas de fortalecimento do Programa Nota Legal, criado em 2008. Dentre as modificações anunciadas estão o reforço tecnológico para melhoria da qualidade das informações dos contribuintes, a navegabilidade e uso pessoal dos dados pelo cidadão e o combate às fraudes.
Além disso, foi explicado o funcionamento da devolução dos créditos em dinheiro. A novidade atende à Lei 4.886/12, aprovada pela Câmara Legislativa do DF em julho de 2012, e regulamentada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) na terça-feira (30/10).
“Em junho do ano que vem aqueles que não utilizarem os créditos para abater os impostos poderão indicar os créditos para receber em dinheiro já em julho sem contato comprometer a utilização, caso queira, para abater o IPTU ou IPVA”, explicou o subsecretário de Receita, Espedito Souza.Souza salientou que a maneira do brasiliense lidar com o documento fiscal não é mais a mesma desde o surgimento do Nota Legal, como têm demonstrado os números do Programa ao longo dos últimos três anos.Atualmente, são 594 mil pessoas cadastradas, 79 mil empresas participantes e R$ 285,7 milhões em créditos já foram concedidos na forma de descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). E informou que a expectativa é de que eles sejam ainda maiores nos próximos anos, dadas as mudanças anunciadas.Modernização tecnológicaDe acordo com o subsecretário de Tecnologia da Informação da Secretaria de Fazenda, Nélio Lacerda, até agosto já foram investidos R$2,5 milhões, e até dezembro esse valor deverá ser acrescido em R$ 10 mi devido a processos em licitação como novos projetos para a instalação de moderno sistema de backup e de firewall, além de ativos de rede e cabeamento na rede interna da SEF.“Todas essas medidas tem sido e estão sendo tomadas no sentido de tornar a infraestrutura tecnológica Programa ágil, precisa e segura, além de melhorar a informação tratada pelos servidores e a performance do site”, explicou.Exemplo desses investimentos são a reforma da Central de Processamento de Dados (CPD); instalação de aparelhos de ar condicionado de alta precisão e de grupo de geradores para garantir energia elétrica de forma contínua; aquisição de unidade de armazenamento de dados com capacidade de 180 therabytes e de oito servidores de rede com alto desempenho.Inibição de fraudesControles rigorosos, segundo Ivan Siqueira, chefe da Unidade de Inteligência Fazendária e Gestão de Riscos – Unif, irão prevenir principalmente fraudes no ressarcimento dos valores em dinheiro, que começarão a ser devolvidos no próximo ano. Exemplo desse trabalho de inteligência foi inquérito policial instaurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, por intermédio da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública (DECAP) após notificação da Fazenda, que apurou a existência da venda de créditos de terceiros.A partir de informação recebida da SEF, as investigações apontaram que os créditos vinculados ao CPF de parlamentares e outras autoridades de diferentes esferas do poder eram vendidos para serem utilizados no abatimento do IPVA de 14 veículos. O prejuízo resultou em aproximadamente R$ 7,6 mil em créditos que foram usados para a quitação do imposto, que após a investigação foi devolvido aos contribuintes lesados.Segundo o Delegado-Chefe da Decap, Vicente Paranaíba Costa Neto, o suspeito foi indiciado por furto qualificado, estelionato e crime tributário. “Ele subtraiu para si, créditos do Nota Legal que seriam destinados a 27 personalidades públicas, utilizando para quitar o IPVA do próprio veículo e vendê-los de forma ilícita a 14 proprietários de veículos, sem avisá-los da transação irregular”, listou o delegado.Novo portalCom o objetivo de tornar cada vez melhor a relação dos participantes com o Programa e, ao mesmo tempo aumentar a segurança dos dados de cidadãos e empresas, está em fase de testes o novo portal do Nota Legal (www.notalegal.df.gov.br). Com visual moderno, ele trará melhorias na navegação, segurança e usabilidade para o usuário e deverá entrar no ar até a segunda quinzena de novembro.Um sistema de criptografia foi instalado na nova página do Programa que ao navegar pelas páginas tem impedido o mapeamento delas por aplicativos externos e dos pontos vulneráveis do atual site.O gerente de Execução de Projetos Especiais da SEF, José Ribeiro, informou que as funcionalidades relacionadas à consulta ao banco de dados também receberão um dispositivo de segurança denominado Captcha – imagem de segurança – para evitar o ataque por robôs.“Outra preocupação é com os portadores de deficiência visual que terão o acesso ao Portal facilitado por meio de o recursos para que escutem o som dos caracteres especiais da imagem facilitando a sua digitação”, complementa Ribeiro.Resumo do ProgramaCriado em 2008 para incentivar os consumidores a pedir o documento fiscal nas compras e na aquisição de serviços, o Programa Nota Legal visa proteger o cidadão da sonegação fiscal praticada por empresas de diversos segmentos.Além de recompensar o cidadão que exerce sua cidadania fiscal, o Nota Legal busca reduzir o mercado informal e propiciar o incremento da arrecadação tributária, visando suprir o Distrito Federal de recursos financeiros necessários para o cumprimento das funções sociais.Os consumidores – pessoa física e empresas optantes pelo Simples Nacional – podem recuperar até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), efetivamente recolhido pelos estabelecimentos fornecedores ou prestadores de serviço.Para se ter acesso aos benefícios concedidos, como descontos no reembolso de parte dos impostos, é necessário que se esteja cadastrado no site do Programa, pedir a nota nos estabelecimentos conveniados e ir acumulando pontos para ganhar descontos no IPTU ou no IPVA.Caso o comerciante ou prestador não informe corretamente os cupons e as notas emitidos com números de CPF, ele fica sujeito à multa de R$ 55,25 por documento fiscal não declarado.Avanço dos númerosEm 2010, mais de 18 mil consumidores usaram créditos para abater o IPTU e o IPVA. Foram 106 mil, em 2011, e 256 mil neste ano. Isso representa crescimento de 141% se comparado ao período anterior.Em relação aos valores, a evolução do Nota Legal é ainda mais expressiva. O contribuinte do DF utilizou, em 2012, R$ 78,6 milhões em créditos, valor 241% maior do que 2011 e superior aos mais de R$ 461 mil do primeiro ano de indicação dos créditos. A preferência dos consumidores está em abater o valor do IPVA. Desde o início do Programa, mais de 270 mil veículos foram beneficiados frente aos quase 77 mil imóveis que obtiveram descontos no IPTU.Para o subsecretário da Receita, Espedito Souza, essa evolução reflete o sucesso do Nota Legal no DF. “O Programa, que nasceu com o objetivo de incentivar o cidadão a pedir a nota fiscal, proporcionando a ele o ressarcimento em parte do imposto pago, pegou e vislumbra excelente histórico de crescimento”, opinou.Ele acrescenta que, para que o bom desempenho se mantenha, várias iniciativas têm sido colocadas em prática pela SEF, a exemplo dos investimentos em tecnologia, segurança da informação, e no próprio alcance do Programa.
via SEFAZ – Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.