Dispensa de uso da NF-e para distribuidores, revendedores e consignatários de revistas e periódicos prorrogada

O Distrito Federal, por meio de alteração do § 3º do art. 6º da Portaria SEF nº 72/2011, prorrogou até 31.12.2013 a dispensa da emissão de NF-e concedida aos distribuidores, revendedores e consignatários de revistas e periódicos nas suas respectivas operações (distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos), quando destinadas a bancas de revistas e pontos de venda.

Vale ressaltar que, em substituição à NF-e, os distribuidores, revendedores e consignatários deverão imprimir documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e aos pontos de venda, que conterão:

a) dados cadastrais do destinatário;

b) endereço do local de entrega;

c) discriminação dos produtos e quantidade.

(Portaria SEF nº 6/2013 – DO DF de 09.01.2013)

Fonte: Editorial IOB