Devedores pagam R$ 16 milhões em ações ajuizadas pela PGE durante o primeiro mês do Revigorar IV

Cerca de 1.500 Certidões de Dívida Ativa (CDAs) ajuizadas na Justiça pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) foram quitadas, em agosto, por 970 devedores catarinenses, representando uma arrecadação de R$ 16 milhões para os cofres estaduais. O pagamento se deu no âmbito do Programa de Revigoramento Econômico (Revigorar IV), implantado em Santa Catarinano mês passado e que permite o pagamento de dívidas tributárias estaduais com redução de multa e juros. Somando-se também os pagamentos voluntários feitos por outros devedores, a arrecadação total do Revigorar IV em agosto chegou a R$ 68,8 milhões.

As ações judiciais impetradas pela PGE buscavam cobrar tributos não recolhidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Saldando a dívida dentro das regras do Revigorar, os devedores ficam livres do processo na Justiça. No primeiro mês, o programa previa desconto de 90% nas multas e juros. Em setembro, o desconto cai para 85% e diminui gradativamente até dezembro, quando chega a 70%.

Para regularizar a situação, os contribuintes devem acessar o site da Secretaria da Fazenda (clique aqui). O programa abrange todos os débitos de ICMS e ITCMD constituídos, notificados, vencidos, parcelados ou inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2011 e de IPVA inscritos em Dívida ou constituídos de ofício até 30 de junho de 2012.

  • Total de CDAs: 1.498
  • Valor arrecadado com CDAs: R$ 15.969.550,49
  • Valor total arrecadado pelo Revigorar 4 em agosto: R$ 68.880.904,35

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