Destaques do DOU de 4/12/2012 Fixadas regras para concessão do passe livre à pessoa com deficiência no transporte coletivo interestadual APE Governo edita MP propondo a distribuição dos royalties do petróleo para as futuras concessões MINC Ibram cria Programa de Serviço Voluntário e aprova critérios para participação MFZ Receita altera norma de procedimentos para habilitação aos benefícios fiscais das Copas MS Anvisa suspende fabricação e uso de produtos fitoterápicos de empresa do Espírito Santo MC Anatel aprova Certificação de Acumuladores Chumbo-Ácido mais destaques via Portal da Imprensa Nacional.