Destaques do DOU de 10/12/2012 Lei redefine, na CLT, critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas Exonerado diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) MMA Ibama fixa procedimentos para apurar infrações por condutas lesivas ao meio ambiente MDA Portaria estabelece procedimentos para verificação de perda do Garantia-Safra 2012/2013 MS Anvisa prorroga autorizações de importação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial MCID Contran fixa regras para o exame de aptidão física e mental e o credenciamento de entidades públicas e privadas via Portal da Imprensa Nacional.