Definidas regras de tributação do IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep dos aportes de recursos nas parcerias público-privadas

Por meio da medida provisória em referência, foram alterados dispositivos da Lei nº 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
 
Entre os dispositivos ora alterados, destaca-se a inclusão dos §§ 1º a 4º ao art. 6º da referida lei.
 
(Medida Provisória nº 575/2012 – DOU 1 de 08.08.2012)
 
via: NETIOB.