Darf – Alterados códigos de receitas relativos à Receita da Dívida Ativa do Simples Nacional

Ato Declaratório Executivo Codac nº 73, de 09.07.2012 – DOU de 10.07.2012

 

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 21 de março de 2012 , que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

 

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ,

 

Declara:

 

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 21 de março de 2012 , passa a vigorar com a seguite redação:

 

Anexo único

 

Item
Código de Receita (Darf)
Especificação da Receita
1
3134
R D Ativa – IRPJ – Lançado de Ofício – Simples Nacional
2
3140
R D Ativa – CSLL – Lançado de Ofício – Simples Nacional
3
3157
R D Ativa – Cofins – Lançado de Ofício – Simples Nacional
4
3163
R D Ativa – PIS – Lançado de Ofício – Simples Nacional
5
3186
R D Ativa – IPI – Lançado de Ofício – Simples Nacional
6
3192
R D Ativa – Contribuição Previdenciária Patronal – Lançado de       Ofício – Simples Na – cional

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

 

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