Por Rodrigo Eduardo Ferreira

Algumas empresas paulistas, mesmo sendo irretocáveis contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) bandeirante, começam a sofrer uma nova fiscalização e acabam punidas porque outros contribuintes estão em situação irregular perante o fisco estadual. Trata-se da autuação fiscal por celebrar negócio com empresas inidôneas, o que estende a suposta inidoneidade aos documentos fiscais emitidos por essas empresas, como a nota fiscal, tornando irregular toda a operação e consequentemente a tomada do crédito própria dos impostos não cumulativos.

Devemos explicar melhor. O ICMS é um imposto não cumulativo, significa que o valor pago na operação antecedente é compensado na subsequente, regra geral, levando o encargo de contribuinte ao adquirente final do produto. Esta compensação é efetivada mediante a tomada do crédito relativo a este imposto anteriormente pago.

Durante muito tempo, para tomar o crédito, era preciso que o contribuinte o fizesse com base em documentos corretos — notas fiscais — segundo os números que ali estivessem lançados. Atualmente, entretanto, a existência da nota fiscal não é mais nenhuma garantia sobre a possibilidade da tomada de crédito, isto porque, basicamente, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo tem entendido que se a empresa emitente da nota fiscal for considerada inidônea o crédito, na verdade, não poderia ter sido tomado.

E a pergunta que aparece automaticamente na cabeça dos empresários é: então eu precisarei saber de quem estou comprando, com quem estou negociando e, principalmente, se este fornecedor é um contribuinte regular do ICMS? A resposta não poderia ser pior: sim, segundo o entendimento que vigora perante as autoridades fiscais.

A situação acaba transformando as empresas em fiscalizadoras das outras empresas com quem costumam fazer negócios. Embora oportunas para os interesses fazendários, resta saber se as medidas são justas e legalmente possíveis.

Não obstante seja notório e sabido que algumas empresas, atuando de má-fé, “compram” notas fiscais para gerar crédito falso e fraudulento de ICMS, será que a medida não ultrapassa a proteção dos interesses fazendários, legítimos, para se configurar em abuso e desespero para contribuintes de boa-fé, o que seria ilegítimo?

Certamente uma defesa correta e bem fundamentada poderá mudar a realidade de uma empresa que venha a sofrer com esta prática do poder público, afastando, talvez, a autuação fiscal.

É necessário comprovar, em primeiro lugar, a efetividade da operação, isto é, a ocorrência da compra e venda mediante recebimento das mercadorias e pagamento correspondente do preço, embasando a ideia de verdade e boa-fé do contribuinte inocente. Ademais, outros elementos também são de indispensável arguição, tais como a falta de infração tributária, o prestígio da não-cumulatividade do ICMS, a impossibilidade de retroatividade da declaração de inidoneidade da empresa supostamente fraudadora, bem como as jurisprudências do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT), na via administrativa, e do Superior Tribunal de Justiça, na via judicial.

Embora preocupante para os empresários paulistas que em decorrência de suas atividades estão na condição de contribuintes do ICMS, há uma luz no fim do túnel: a possibilidade de defesa do auto de infração.  E a boa notícia é que tanto o órgão superior de julgamento administrativo como o STJ estão inclinados a proteger os contribuintes que demonstrarem correção nas condutas adotadas.

Por isso a recomendação é de cautela na negociação, mediante a certificação mínima do local do estabelecimento da outra parte na relação negocial e, também, a utilização das consultas disponíveis de forma contemporânea à operação. Assim, com os instrumentos de prova disponíveis é que o contribuinte pode se defender se injustamente for alvo de atos fiscalizatórios da Fazenda Pública.

Os argumentos fáticos e jurídicos existem, estão disponíveis às empresas de boa-fé que cotidianamente sofrem injustas autuações, as quais devem conhecer e usar as prerrogativas constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa a fim de bem fundamentar sua contraposição ao entendimento estatal.

Rodrigo Eduardo Ferreira é advogado especializando em Direito Tributário, integrante da Sartori Sociedade de Advogados.

via Conjur – Rodrigo Ferreira: As empresas são as novas fiscais do governo.

POSIÇÃO ATUAL DOS PRONUNCIAMENTOS, INTERPRETAÇÕES E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

 

	EMITIDOS			CORRELAÇÃO
	Pronunciamento Técnico	Data da Aprovação	Data da Divulgação	IASB	CVMDeliberação	CFC Resolução	BACEN Resolução CMN	SUSEP Circular	ANEEL Despacho	ANTT Comunicado	ANS Resolução Normativa
CPC 00 (R1)	Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro	02/12/11	15/12/11	Framework	675/11	1.374/11 NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL	4.144/12	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 01 (R1)	Redução ao Valor Recuperável de Ativos	06/08/10	7/10/10	IAS 36	639/10	1.292/10 NBC TG 01	3.566/08	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 02 (R2)	Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis	03/09/10	7/10/10	IAS 21	640/10	1.295/10 NBC TG 02	–	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 03 (R2)	Demonstração dos Fluxos de Caixa	03/09/10	7/10/10	IAS 7	641/10	1.296/10 NBC TG 03	3.604/08	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 04 (R1)	Ativo Intangível	05/11/10	2/12/10	IAS 38	644/10	1.303/10 NBC TG 04	–	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 05 (R1)	Divulgação sobre Partes Relacionadas	03/09/10	7/10/10	IAS 24	642/10	1.297/10 NBC TG 05	3.750/09	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 06 (R1)	Operações de Arrendamento Mercantil	05/11/10	2/12/10	IAS 17	645/10	1.304/10 NBC TG 06	–	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 07 (R1)	Subvenção e Assistência Governamentais	05/11/10	2/12/10	IAS 20	646/10	1.305/10 NBC TG 07	–	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 08 (R1)	Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários	03/12/10	16/12/10	IAS 39 (partes)	649/10	1.313/10 NBC TG 08	–	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 09	Demonstração do Valor Adicionado (DVA)	30/10/08	12/11/08	–	557/08	1.138/08 NBC TG 09	–	–	4.722/09	SUREG 01/09	290/12 AN I
CPC 10 (R1)	Pagamento Baseado em Ações	03/12/10	16/12/10	IFRS 2	650/10	1.314/10 NBC TG 10	3.989/11	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 11	Contratos de Seguro	05/12/08	17/12/09	IFRS 4	563/08	1.150/09 NBC TG 11	–	430/12  AN IV	4.722/09	SUREG 01/09	–
CPC 12	Ajuste a Valor Presente	05/12/08	17/12/09	–	564/08	1.151/09 NBC TG 12	–	430/12  AN IV	4.722/09	SUREG 01/09	290/12 AN I
CPC 13	Adoção Inicial da Lei nº. 11.638/07 e da Medida Provisória nº. 449/08	05/12/08	17/12/09	–	565/08	1.152/09 NBC TG 13	–	430/12  AN IV	4.796/08	SUREG 01/09
CPC 14	Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação (Fase I)	ESTE PRONUNCIAMENTO FOI ATUALIZADO E CORRESPONDE À ORIENTAÇÃO OCPC 03 E DEIXA DE TER APLICABILIDADE APÓS A UTILIZAÇÃO DO CPC 38, CPC 39  E CPC 40.

 

				CORRELAÇÃO
	Pronunciamento Técnico	Data da Aprovação	Data da Divulgação	IASB	CVMDeliberação	CFC Resolução	BACEN Resolução CMN	SUSEP Circular	ANEEL Despacho	ANTT Comunicado	ANS  Resolução Normativa
CPC 14	Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação (Fase I)	ESTE PRONUNCIAMENTO FOI ATUALIZADO E CORRESPONDE À ORIENTAÇÃO OCPC 03 E DEIXA DE TER APLICABILIDADE APÓS A UTILIZAÇÃO DO CPC 38, CPC 39  E CPC 40.
CPC 15 (R1)	Combinação de Negócios	03/06/11	04/08/11	IFRS 3	665/11	1.350/11 NBC TG 15	–	430/12  AN IV	4.722/09	–	290/12 AN I
CPC 16 (R1)	Estoques	08/05/09	08/09/09	IAS 2	575/09 alt. 624/10	1.170/09 NBC TG 16	–	430/12  AN IV	4.722/09	–	290/12 AN I
CPC 17(R1)	Contratos de Construção	19/10/12	08/11/12	IAS 11	691/12	1.411/12 NBC TG 17	–	–	4.722/09	–	290/12 AN I
CPC 18(R2)	Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto	07/12/12	13/12/12	IAS 28	696/12	1.241/09 NBC TG 18	–	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 19 (R2)	Negócios em Conjunto	09/11/12	23/11/12	IAS 31	694/12	1.415/12 NBC TG 19	–	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 20 (R1)	Custos de Empréstimos	02/09/11	20/10/11	IAS 23	672/11	1.172/09 NBC TG 20	–	430/12  AN IV	4.722/09	–	290/12 AN I
CPC 21 (R1)	Demonstração Intermediária	02/09/11	20/10/11	IAS 34	673/11	1.174/09 NBC TG 21	–	430/12  AN IV	4.722/09	–	290/12 AN I
CPC 22	Informações por Segmento	26/06/09	31/07/09	IFRS 8	582/09	1.176/09 NBC TG 22	–	430/12  AN IV	4.722/09	–	290/12 AN I
CPC 23	Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro	26/06/09	16/09/09	IAS 8	592/09	1.179/09 NBC TG 23	4.007/11	430/12  AN IV	4.722/09	–	290/12 AN I
CPC 24	Evento Subsequente	17/07/09	16/09/09	IAS 10	593/09	1.184/09 NBC TG 24	3.973/11	430/12  AN IV	4.722/09	–	290/12 AN I
CPC 25	Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes	26/06/09	16/09/09	IAS 37	594/09	1.180/09 NBC TG 25	3.823/09	430/12  AN IV	4.722/09	–	290/12 AN I
CPC 26 (R1)	Apresentação das Demonstrações Contábeis	02/12/11	15/12/11	IAS 1	676/11	1.185/09 NBC TG 26	–	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 27	Ativo Imobilizado	26/06/09	31/07/09	IAS 16	583/09	1.177/09 NBC TG 27	–	430/12  AN IV	4.722/09	–	290/12 AN I
CPC 28	Propriedade para Investimento	26/06/09	31/07/09	IAS 40	584/09	1.178/09 NBC TG 28	–	430/12  AN IV	4.722/09	–	290/12 AN I
CPC 29	Ativo Biológico e Produto Agrícola	07/08/09	16/09/09	IAS 41	596/09	1.186/09 NBC TG 29	–	–	–	–	–
CPC 30(R1)	Receitas	19/10/12	08/11/12	IAS 18	692/12	1.412/12 NBC TG 30	–	430/12  AN IV	4.722/09	–	290/12 AN I

 

 

	Pronunciamento Técnico	Data da Aprovação	Data da Divulgação	IASB	CVMDeliberação	CFC Resolução	BACEN Resolução CMN	SUSEP Circular	ANEEL Despacho	ANTT Comunicado	ANS Resolução Normativa
CPC 31	Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada	17/07/09	16/09/09	IFRS 5	598/09	1.188/09 NBC TG 31	–	430/12  AN IV	4.722/09	–	290/12 AN I
CPC 32	Tributos sobre o Lucro	17/07/09	16/09/09	IAS 12	599/09	1.189/09 NBC TG 32	–	430/12  AN IV	4.722/09	–	290/12 AN I
CPC 33 (R1)	Benefícios a Empregados	07/12/12	13/12/12	IAS 19	695/12	1.193/09 NBC TG 33	–	430/12  AN IV	4.722/09	–	290/12 AN I
CPC 34	Exploração e Avaliação de Recursos Minerais	–	–	IFRS 6	Aguardando revisão do IASB
CPC 35 (R2)	Demonstrações Separadas	31/10/12	08/11/12	IFRS 27	693/12	1.413/12 NBC TG 35	–	430/12  AN IV	–	–	–
CPC 36 (R3)	Demonstrações Consolidadas	07/12/12	20/12/12	IFRS 10	698/12	1.240/09 NBC TG 36	–	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 37 (R1)	Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade	05/11/10	2/12/10	IFRS 1	647/10	1.306/10 NBC TG 37	–	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 38	Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração	02/10/09	19/11/09	IAS 39	604/09	1.196/09 NBC TG 38	–	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 39	Instrumentos Financeiros: Apresentação	02/10/09	19/11/09	IAS 32	604/09	1.197/09 NBC TG 39	–	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 40	Instrumentos Financeiros: Evidenciação	1º/06/12	30/08/12	IFRS 7	684/12	1.198/09 NBC TG 40	–	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 41	Resultado por Ação	08/07/10	06/08/10	IAS 33	636/10	1.287/10 NBC TG 41	–	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 42	Contabilidade e Evidenciação em Economia Altamente Inflacionária	–	–	IAS 29	Aguardando revisão do IASB
CPC 43 (R1)	Adoção Inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 15 a 41	03/12/10	16/12/10	IFRS 1	651/10	1.315/10 NBC TG 43	–	430/12  AN IV	–	–	290/12 AN I
CPC 45	Divulgação de Participações em outras Entidades	07/12/12	13/12/12	IFRS 12	697/12		–	–	–	–	-+
CPC 46	Mensuração do Valor Justo	07/12/12	20/12/12	IFRS 13	699/12		–	–	–	–	–
CPC PME (R1)	Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas com Glossário de Termos	04/12/09	16/12/09	IFRS for SMES	–	1.255/09 NBC TG 1000	–	–	–	–	–

 

 

 

 

				CORRELAÇÃO
	Orientação Técnica	Data da Aprovação	Data da Divulgação	IASB	CVM Deliberação	CFC Resolução	BACEN Resolução CMN	SUSEP Circular	ANEEL Despacho	ANTT Comunicado	ANS  Resolução Normativa
OCPC 01 (R1)	Entidades de Incorporação Imobiliária	05/12/08	17/12/08	–	561/08 alt. 624/10	1.154/09 CTG 01	–	–	–	–	–
OCPC 02	Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008	30/01/08	30/01/09	–	Oficio-circular CVM/SNC/SEP n. 01/2009	1.157/09 CTG 02	–	Carta-Circular DECON 001/09	–	SUREG 01/09	–
OCPC 03	Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação (CPC 14 R1)	02/10/09	19/11/09	–	Oficio-circular CVM/SNC/SEP n. 03/2009	1.199/09 CTG 03	–	–	–	–	–
OCPC 04	Aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às Entidades de Incorporação Imobiliária Brasileiras	03/12/10	16/12/10	–	653/10	1.317/10 CTG 04	–	–	–	–	–
OCPC 05	Contratos de Concessão	03/12/10	29/12/10	–	654/10	1.318/10 CTG 05	–	–	–	–	–

 

				CORRELAÇÃO
	Interpretação Técnica	Data da Aprovação	Data da Divulgação	IASB	CVM Deliberação	CFCResolução	BACEN Resolução CMN	SUSEP Circular	ANEEL Despacho	ANTT Comunicado	ANS  Resolução Normativa
ICPC 01 (R1)	Contratos de Concessão	02/12/11	15/12/11	IFRIC 12	677/11	1.261/09 ITG 01	–	–	–	–	–
ICPC 02	Contrato de Construção do Setor Imobiliário	04/12/09	24/12/09	IFRIC 15	612/09	1.266/09 ITG 02	–	–	–	–	–
ICPC 03	Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil	04/12/09	24/12/09	IFRIC 4, SIC 15 e SIC 27	613/09	1.256/09 ITG 03	–	–	–	–	–
ICPC 04	Alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10 – Pagamento Baseado em Ações	O TEXTO DESTA INTERPRETAÇÃO ESTÁ CONTIDO NO CPC 10 (R1)
ICPC 05	Pronunciamento Técnico CPC 10 – Pagamento Baseado em Ações – Transações de Ações do Grupo e em Tesouraria	O TEXTO DESTA INTERPRETAÇÃO ESTÁ CONTIDO NO CPC 10 (R1)
ICPC 06	Hedge de Investimento Líquido em Operação no Exterior	04/12/09	24/12/09	IFRIC 16	616/09	1.259/09 ITG 06	–	430/12  AN IV	–	–	–
ICPC 07	Distribuição de Lucros in Natura	04/12/09	24/12/09	IFRIC 17	617/09	1.260/09 ITG 07	–	430/12  AN IV	–	–	–
ICPC 08(R1)	Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos	1º/06/12	30/08/12	–	683/12	1.398/12 ITG 08	–	430/12  AN IV	–	–	–
				CORRELAÇÃO
	Interpretação Técnica	Data da Aprovação	Data da Divulgação	IASB	CVM  Deliberação	CFC Resolução	BACEN Resolução CMN	SUSEP Circular	ANEEL Despacho	ANTT Comunicado	ANS Resolução Normativa
ICPC 09(R1)	Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial	06/07/12	04/10/12	–	687/12	1.262/09 ITG 09	–	430/12  AN IV	–	–	–
ICPC 10	Interpretação sobre a Aplicação Inicial ao Ativo Imobilizado e à Propriedade para Investimento dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 27, 28, 37 e 43	06/11/09	24/12/09	–	619/09	1.263/09 ITG 10	–	430/12  AN IV	–	–	–
ICPC 11	Recebimento em Transferência de Ativos dos Clientes	04/12/09	24/12/09	IFRIC 18	620/09	1.264/09 ITG 11	–	430/12  AN IV	–	–	–
ICPC 12	Mudanças em Passivos por Desativação, Restauração e Outros Passivos Similares	04/12/09	24/12/09	IFRIC 1	621/09	1.265/09 ITG 12	–	430/12  AN IV	–	–	–
ICPC 13	Direitos a Participações Decorrentes de Fundos de Desativação, Restauração e Reabilitação Ambiental	08/07/10	06/08/10	IFRIC 5	637/10	1.288/10 ITG 13	–	430/12  AN IV	–	–	–
ICPC 14	Cotas de Cooperados em Entidades Cooperativas e Instrumentos Similares	05/11/10		IFRIC 2	–	–	–	–	–	–	–
ICPC 15	Passivos Decorrentes de Participação em um Mercado Específico – Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos	08/07/10	06/08/10	IFRIC 6	638/10	1.289/10 ITG 15	–	–	–	–	–
ICPC 16	Extinção de Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais	03/12/10	16/12/10	IFRIC 19	652/10	1.316/10 ITG 16	–	430/12  AN IV	–	–	–
ICPC 17	Contratos de Concessão: Evidenciação	02/12/11	15/12/11	SIC 29	677/11	1.375/11 ITG 17	–	–	–	–	–

 

 

			CORRELAÇÃO
Revisões	Data da Aprovação	Data da Divulgação	IASB	CVM Deliberação	CFC Resolução	BACEN Resolução CMN	SUSEP Circular	ANEEL Despacho	ANTT Comunicado	ANS Resolução Normativa
Revisão CPC nº. 1	08/01/10	28/01/10	–	624/10	1.273/10	–	–	–	–	–
Revisão CPC nº. 2	08/04/11	27/04/11	–	–	–	–	–	–	–	–

 

 

 

EM FASE DE EMISSÃO

 

	Pronunciamento Técnico/Orientação Técnica/Interpretação Técnica	Correlação IASB	Estágio Atual
CPC 34	Exploração de Avaliação de Recursos Minerais	IFRS 6	Aguardando revisão do IASB
CPC 42	Contabilidade e Evidenciação em Economia Altamente Inflacionária	IAS 29	Aguardando discussão em processamento no IASB
CPC 44	Demonstrações Combinadas	–	Audiência Pública encerrada
ICPC 09 (R2)	Demonstrações Contábeis Individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método de equivalência patrimonial	–	Audiência Pública
ICPC 18	Custos de Remoção de Estéril (Stripping) de Mina de Superfície na Fase de Produção	IFRIC 20	Audiência Pública
OCPC 06	Apresentação de Informações FinanceirasPro Forma	–	Audiência Pública encerrada

 

 

 

 

 

via ::C P C:: Comitê de Pronunciamentos Contábeis::.

A Secretaria de Estado da Fazenda informa as empresas transportadoras que operam com armazenagem de insumos e produtos acabados para empresas Industriais, que os Regimes Especiais que autorizavam esta operação, vencidos no ano de 2012, não serão renovados, razão pelo qual, para evitar transtornos para seus clientes, deverão observar o contido no art. 347-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 20.686/99, abaixo transcrito:

Art. 342-H. Nas operaçoes de remessa para Depósito de Trasnportadora e de devolução, a carga deverá estar acompanhada da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e referente à operação, emitida respectivamente pelo remetente e pelo depositário.

via Secretaria do Estado da Fazenda.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) começa o ano de 2013 reestruturando seus procedimentos de fiscalização. As medidas garantirão maior efetividade e direcionamento das ações de combate à sonegação fiscal, bem como da cobrança das dívidas tributárias juntamente com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Passa a vigorar no âmbito da Receita Estadual, a Instância Única de Julgamento. Hoje, um processo demora cerca de dois anos para sair do julgamento administrativo. No Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) ingressam, em um ano, aproximadamente 2,5 mil processos. A Lei 14.180/12, prevê decisão em instância única para processos com valores inferiores a R$ 50 mil. “Nossa expectativa é reduzir o atual prazo para seis meses, em dois anos, quando não houver mais estoque”, disse o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Desde 2011, a Receita Estadual vem trabalhando na revisão de processos com apoio do Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade (PGQP). O objetivo é evitar as perdas na arrecadação, a indústria de ações judiciais e a concorrência desleal (e o consequente desestímulo ao cumprimento das obrigações tributárias). Para tanto, estão sendo promovidas reestruturações em diversas áreas:

Trânsito e auditoria integrados
Para agilizar o sistema de fiscalização e utilizar critérios de relevância e risco fiscal, a Sefaz está constituindo a Célula de Auditoria Fiscal, responsável por auditar indícios provenientes da fiscalização do trânsito de mercadorias, e o Posto Fiscal Virtual, em Porto Alegre. Ambos atuam em sintonia com o sistema de Controle de Mercadorias de Trânsito (CMT), já em funcionamento em todos os Postos Fiscais. Trata-se de uma central de operações que, a partir do cruzamento de informações e da análise das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe), identifica os veículos que devem sofrer algum tipo de verificação e envia os dados para o CMT. Dessa forma, a aleatoriedade na escolha dos veículos está sendo substituída por ações direcionadas a partir do uso da “inteligência fiscal”.

O objetivo da Célula de Auditoria Fiscal é ampliar, em 100%, as auditorias realizadas a partir de indícios decorrentes do Trânsito de Mercadorias. Atualmente, 500 empresas estão em auditoria em Torres, e pretende-se verificar mais de mil empresas/ano. Um novo núcleo será implantado em Vacaria.

Fiscalização de Trânsito
As mudanças dos processos de trabalho da Fiscalização no Trânsito estão dotando as turmas volantes de nova estrutura para: leitura dos documentos eletrônicos, acesso on-line, através da Internet 3G, aos sistemas de informação da Fazenda, e impressão dos termos de infração via equipamento portátil.

Com isso, a Sefaz pretende ampliar em 20% as abordagens de veículos, passando-se do patamar de 15 mil mensais para 18 mil. O mesmo vai ocorrer com a verificação de Cargas nos Postos Fiscais: a média de 650/mês será elevada para 780/mês. O registro de Passagem das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe), por sua vez, será ampliado em 500%, passando-se do patamar de 80 mil para 400 mil registros mensais.

“A fiscalização passa por mudanças estruturais que são necessárias para adequá-lo à nova realidade tecnológica, as quais visam, principalmente, a aumentar a efetividade de sua atuação”, avalia o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier. “O emprego de novas tecnologias valoriza os servidores que trabalham na fiscalização desde o trânsito até o julgamento”, acrescentou, ressaltando que a Receita do Estado conta com 450 agentes fiscais (sendo 100 em auditoria fiscal) e 380 técnicos do Tesouro do Estado nas atividades ligadas ao Trânsito de Mercadoria.

Sistema de Trânsito Livre
Permite a passagem simplificada de cargas nos postos fiscais, aplicável a contribuintes ou setores da atividade que têm históricos positivo ou baixo risco de sonegação. Já está sendo aplicado para veículos novos produzidos no RS (cegonheiras). Poderá ser ampliado gradativamente para outros segmentos.

Sistema de Trânsito Controlado
Em 2013, será ampliado sistema de Trânsito Controlado, aumentando-se a quantidade de operações sujeitas ao Registro Obrigatório de Passagem no Posto Fiscal. Atualmente todas as aquisições interestaduais de couro e álcool estão sujeitas ao registro obrigatório de passagem.

No caso da operação “Couro sem Couro”, por exemplo, os caminhões que ingressam no Estado devem passar obrigatoriamente por um Posto Fiscal e registrar a mercadoria. Sem esse registro, o recebedor do couro não poderá aproveitar o crédito de ICMS da Nota Fiscal, o que, na prática, inviabiliza a execução de fraude. Ao cruzar as Notas Fiscais Eletrônicas referentes à mercadoria (enviadas em tempo real por empresas de todo o Brasil indicando venda para o Rio Grande do Sul) e o que realmente entrou no Estado, a Sefaz descobriu uma diferença de 50% nessas duas operações.

Ou seja, uma grande quantidade de couro “produzido” no Estado está sendo comercializada clandestinamente dentro do Rio Grande do Sul, com notas frias emitidas de fora, ou simplesmente eram para gerar créditos frios a serem arcados pelo Erário. Em dois meses de operação, R$ 4 milhões em créditos deixaram de ser indevidamente apropriados.

Qualificação do auto de lançamento
Para aumentar a liquidez do crédito, pela inserção de elementos que facilitem a cobrança e evitem processos administrativos, a Sefaz modificou o Auto de Lançamento.”Os lançamentos passarão a ser por empresa e não por nota fiscal. Isso significa maior efetividade na ação de combate à sonegação, além de reduzir o número de processos”, explica Neves Pereira.

Ações integradas
Ampliação das ações conjuntas com Receita Federal, Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público, de combate à fraude estruturada. Em 2012, foram realizadas as operações Areia Limpa, Crédito Fantasma e Efeito Dominó.

via Sefaz RS – Notícias da Secretaria da Fazenda.

Estão obrigadas à escrituração fiscal digital (EFD), a partir deste mês, todas as empresas do regime de apuração normal do ICMS que ainda não estavam obrigadas. Para essas empresas, a Secretaria de Estado da Fazenda alterou para 28 de junho de 2013 o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativos ao período de janeiro a maio de 2013, conforme Resolução Administrativa nº 43 da Sefaz, de 28 de dezembro de 2012.

Atualmente o cadastro do ICMS conta com aproximadamente 27 mil empresas enquadrados no regime de apuração normal.

Segundo o gestor de Planejamento Fiscal da SEFAZ, Jorge Castro, desse total de 27 mil, cerca de 7 mil empresas já estavam obrigadas, desde o ano passado, a entregar os arquivos da EFD, conforme Resolução Administrativa nº 10, de 14 de dezembro de 2011. São empresas de diversos segmentos, como empresas detentoras de benefícios fiscais (crédito presumido, ProMaranhão, Sincoex), atacadistas de medicamentos, distribuidoras de combustíveis, e até mesmo contribuintes voluntários.

“Essas empresas devem continuar a transmitir normalmente seus arquivos, pois a alteração do prazo de entrega, que consta na Resolução 43, é apenas para as empresas do regime normal que passam a ter essa obrigatoriedade a partir de 1 de janeiro”, alertou Jorge Castro.

A entrega mensal regular da escrituração fiscal digital tem como prazo o dia 20 do mês subsequente ao dos fatos geradores, prazo igual ao concedido para a entrega da DIEF e o recolhimento do ICMS. As empresas enquadradas no regime do Simples Nacional estão desobrigadas da entrega dos arquivos EFD.

A Escrituração Fiscal Digital – EFD constitui um arquivo digital composto por livros fiscais e outras informações de interesse das Secretarias de Fazendas dos Estados e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. As empresas obrigadas a apresentar a escrituração eletrônica, a partir de sua base de dados, geram um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido pela Comissão Técnica do ICMS no CONFAZ, que é submetido a um Programa Validador e Assinador (PVA) e transmitido por meio da Internet.

via Lista de Notícias.

Esta semana a Secretaria da Fazenda (Sefa ) disponibilizou um novo serviço no Portal da internet. É a Autorização  de liberação de mercadoria apreendida (Alma via web). Antes de ser oferecido no ambiente virtual, este serviço só era feito pelo atendimento presencial.

A liberação de mercadoria apreendida ocorre quando há a lavratura de  termo de apreensão. Somente a coordenação de mercadorias em trânsito de Belém autoriza em média  650 liberações de mercadorias por mês.

O atendimento para liberação de mercadorias apreendidas continuará no atendimento presencial para  casos de  pessoa física,  Termo de Apreensão e Depósito (TAD) impugnado ou  improcedente. O serviço no Portal  vai atender os TADs  pagos ou parcelados.

O novo serviço entrou em  funcionamento a partir do dia  02/01/2013 na área de acesso restrito do Portal de serviços SEFA, sendo necessário login e senha para acessar.

via Secretaria de Estado da Fazenda do Pará – SEFA.

O governo de Minas Gerais liberará o valor global máximo de R$ 20 milhões em créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que as empresas exportadoras poderão vender para terceiros em janeiro. O valor foi divulgado nesta sexta-feira por meio da Resolução nº 4.512, publicada no Diário Oficial do Estado.
O montante é maior em relação aos valores liberados nos dois últimos meses. Em novembro e dezembro de 2012, o governo mineiro autorizou a transferência de R$ 5 milhões e R$ 10 milhões em créditos, respectivamente.
Esses créditos do ICMS são relacionados à venda de produtos imunes de tributação para o exterior. Quando estes créditos acumulam-se na escrita fiscal do contribuinte, o Estado deve permitir a transferência a terceiros. Estes compram tais créditos com deságio para abater do próprio ICMS devido.
“O aumento do limite neste mês é importante para reduzir numero do excedente, contribuintes que estão com o processo de transferência pronto, mas não conseguem a liberação por conta do limite”, afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.
A Subsecretaria da Receita Estadual informou hoje que, em dezembro, autorizou a transferência de cerca de R$ 8,5 dos R$ 10 milhões de créditos liberados em dezembro. Segundo o Comunicado nº 1, também publicado nesta sexta-feira, conseguiram a liberação nove contribuintes de uma lista de 232 pedidos. Os demais ficaram excedentes para este mês.

http://www.spednews.com.br/01/2013/dia-a-dia-tributario-mg-libera-r-20-milhoes-em-creditos-do-icms/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=dia-a-dia-tributario-mg-libera-r-20-milhoes-em-creditos-do-icms

Por intermédio do Decreto nº 7.879/2012, foi alterada a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, relativamente a diversos produtos, dentre os quais citamos os materiais plásticos, painéis de madeira, aquecedores, refrigeradores, móveis e veículos.

(Decreto nº 7.879/2012 – DOU 1 de28.12.2012)

http://www.spednews.com.br/01/2013/ipi-alterada-a-tabela-de-incidencia-do-ipi-tipi/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=ipi-alterada-a-tabela-de-incidencia-do-ipi-tipi

Por Charles B. Holland

No mundo inteiro dos negócios, o tripé contabilidade, auditoria e transparência promove retidão e mais qualidade de vida. Elenco abaixo algumas das principais travas para o desenvolvimento sustentado do Brasil decorrentes da falta de prestação de contas via contabilidade e a falta de auditoria independente no país. Não há democracia e retidão, de fato, quando abrimos mão no Brasil de prestação de contas entendíveis e de transparência via contabilidade para todas as entidades privadas, públicas e governamentais.

A Receita Federal do Brasil tem dispensado, desde 1995, a apresentação de prestação de contas via contabilidade para empresas com receitas anuais até R$ 48 milhões. Criou uma alternativa supersimples de apuração denominado regime de lucro presumido (atualmente, cerca de um milhão de empresas) e para empresas no regime simples (cerca de quatro milhões de empresas) com receitas anuais até R$ 3,6 milhões. A base de tributação é o valor das receitas declaradas (dispensando prestação de contas entendíveis via contabilidade). Dentro do bom senso deveria ter sido revogada antes de 2000.

Em vez de haver moções da sociedade brasileira e das entidades contábeis de forma unificada para acabar com a anomalia denominada de apuração de lucro pelo regime presumido (que dispensa contabilidade), existem ações no Congresso Nacional para elevar o limite atual de R$ 48 milhões para R$ 79,2 milhões.

Qual é a lógica de recolher imposto de renda e contribuição social de lucro líquido com base em receitas?

A anomalia de prestação de contas é estendida para o Sped (Serviço Público de Escrituração Digital). Todas as empresas que adotam o regime de apuração do lucro presumido não estão, hoje, obrigadas a submeter os informes contábeis de suas atividades para a Receita Federal. Com o eventual aumento do limite, mais empresas ficarão dispensadas de prestar contas via Sped contábil. Segundo se noticia, muitas empresas, desde 1995, abandonaram a contabilidade. O reporte para a Receita Federal só com base em rendas declaradas precisa ser abolido de forma gradual e programada, acompanhada de processos educativos. Atualmente, apenas cerca de 200 mil empresas fazem declaração anual de imposto de renda com base no lucro real e encaminham tempestivamente para a Receita Federal todos os informes do Sped contábil – devidamente parametrizado com o plano contábil prescrito pela mesma.

O problema é que o Sped contábil, com todas as simplificações, está distanciado das normas contábeis brasileiras e internacionais de prestação de contas. Prestação de contas contábeis e de transparência entendível é praticado por todas as empresas no resto do mundo. Qual é a lógica de recolher imposto de renda e contribuição social de lucro líquido com base em receitas? Se a Receita Federal mantiver a anomalia, seria o caso de mudar o imposto de renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para um nome mais correto: impostos sobre receitas declaradas?

Na maioria dos países, a auditoria independente de prestação de contas anual é obrigatória, excluindo as microempresas. Exemplos de países com auditoria obrigatória: Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Bélgica, Bolívia, Canadá, Colômbia, Dinamarca, Egito, Equador, El Salvador, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Guatemala, Grã-Bretanha, Grécia, Holanda, Índia, Japão, México, Noruega, Nova Zelândia, Portugal, Singapura, Suécia, Suíça e Tailândia. Nos Estados Unidos, as companhias abertas não são obrigadas a ter auditoria independente. Todavia, é bastante comum que o façam por exigências de acionistas, credores, instituições financeiras ou outros agentes.

Aqui no Brasil, a obrigatoriedade somente existe para as companhias abertas, sistema financeiro nacional, de seguros, planos de saúde, empresas de grande porte e entidades filantrópicas com receitas anuais acima de R$ 3,6 milhões. Somos um dos países menos auditados do mundo.

[…]

Segundo a organização World Audit, os dez países com melhor nível de retidão são Nova Zelândia, Dinamarca, Finlândia, Suécia, Singapura, Holanda, Suíça, Austrália e Canadá. O Brasil situa-se em 54º lugar. Na pesquisa da entidade Transparência Internacional, o Brasil ocupa a 73ª posição entre 200 países, muitos nem ranqueados por falta de informações.

Em termos de retidão, estamos mal na fotografia. Existe uma correlação direta entre a qualidade de prestação de contas e de auditoria obrigatória. Quanto mais, melhor é a percepção de retidão. É interessante também notar que, onde há mais retidão, há muita qualidade de vida. Não é isto que queremos?

É necessário destacar que todos ou a maioria dos profissionais ligados às entidades profissionais estão de acordo com os pleitos acima, e que muitos dirigentes das entidades defendem com entusiasmo tais melhorias.

Se prestação de contas via contabilidade com mais auditoria independente e transparência na prestação dessas contas promove retidão e qualidade de vida, o que estamos esperando? A contabilidade, quando bem feita, atendendo as novas normas contábeis em vigor no Brasil com reconhecimento universal, é extremamente necessária para todos os empresários, o governo e a sociedade em geral. Não podemos abrir mão de prestação de contas com qualidade.

Fonte: Charles B. Holland

Via: http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/trip-contabilidade-auditoria-e-transpar-ncia

Os prestadores de serviços cadastrados no município de Ijuí devem estar atentos, pois a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é obrigatória desde ontem. O prazo não foi prorrogado. O sistema que permite a emissão da NFS-e pode ser acessado na página oficial do Município de Ijuí,www.ijui.rs.gov.br, no link do NFS-e. A relação das atividades que devem emitir a NFS-e também encontra-se na página. O sistema é disponibilizado sem qualquer custo aos prestadores de serviços, assim, não é necessário que os escritórios contábeis e empresas adquiram programas (softwares) específicos para essa finalidade.

Para ter acesso, deve ser solicitada senha no endereço acima mencionado, preencher o cadastro de solicitação, protocolar junto ao setor de protocolo na prefeitura, e apresentar os blocos de notas fiscais em branco, para transformação em Recebido Provisório de Serviços (RPS). De acordo com o Decreto 5072/2012, quem não cumprir os prazos, pode receber multa conforme a Lei 2.954/93.

Segundo a responsável pela Receita estadual de Ijuí, Lizete Webler, a nota passa a ser obrigatória a todos que ainda não eram obrigados a emitir na venda de atacado em 2011. “No varejo continua válido o cupom fiscal normal. Isso se deve ao fato de que 99,9% das empresas já eram obrigadas a emitir a nota fiscal eletrônica desde 2010. Agora se estende ao varejo. Somente nas vendas com nota fiscal modelo 1 passa a ser obrigatório”, explica.

Fonte: Jornal da Manhã

Via: http://www.jmijui.com.br/publicacao-8741-news3.fire