AM – PRORROGADA A ISENÇÃO DO ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA

O Decreto nº 33.054, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 26 de dezembro, garante a continuidade da isenção do ICMS da energia elétrica para as empresas do pólo de duas rodas, termoplástico, papel e papelão.
A medida adotada pelo Governo do Amazonas irá vigorar durante o ano de 2013 com o objetivo de reduzir custos para os setores e dessa forma evitar problemas sociais. A justificativa para garantir o incentivo para o setor de termoplástico, papel e papelão que não recolhe 25% do ICMS para energia elétrica desde 2009 e para o pólo de duas rodas que também não recolhe esse imposto desde 2010 foi baseada na: “necessidade de prorrogação do incentivo fiscal para garantir a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus e permitir a manutenção de investimentos e geração de emprego e renda no Estado”, destaca o decreto.
Foram beneficiadas 30 empresas do pólo de duas rodas do setor de bem intermediário (componentes) e de bem final (produto acabado). O Estado deixará de arrecadar R$ 28.800.000,00 ao ano para estimular a produção de motonetas e motocicletas.
Nos setores de termoplástico, papel e papelão, a continuidade da isenção irá beneficiar 54 empresas. A renuncia fiscal anual será de R$ 30.400.000,00.

via Secretaria do Estado da Fazenda.