Foi alterada a Instrução Normativa SEF nº 05/2012, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, para determinar sobre a obrigatoriedade de utilização, a partir de 1º.02.2013, para os contribuintes do modal aéreo.

Fonte: FiscoSoft

http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/al-icms-ct-e-modal-a-reo-obrigatoriedade-altera-es