Por Gustavo Machado

Economistas alertam para fundo de compensação que será viabilizado com a emissão de títulos do Tesouro.

Um efeito indesejado pode ser o primeiro fruto da reforma tributária que começa a ser negociada pelo governo federal. No intuito de acabar com a guerra fiscal, o governo promete compensar estados que perderiam arrecadação com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com isso, dizem especialistas em política fiscal, o governo pressionará ainda mais a carga tributária.

De acordo com a Medida Provisória Nº 599/2012, a União poderá utilizar a Secretaria do Tesouro Nacional e emitir títulos da dívida pública para viabilizar o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), relativo à mudança no ICMS.

Para economistas, a proposta é um contrassenso. “Se isso acontecer, teremos uma reforma tributária que, no futuro, exigirá mais carga tributária para pagar a dívida contraída com a reforma”, explica o economista Mansueto Almeida.

O Ministério da Fazenda pretende disponibilizar ao fundo R$ 16 bilhões anualmente. De todo o montante, R$ 4 bilhões serão repassados diretamente, enquanto o restante constituirá uma linha de financiamento. No total, após 20 anos, o governo terá injetado R$ 296 bilhões no FDR.

Com a mudança proposta pela Fazenda, sete estados perderão receita com a mudança da alíquota interestadual do ICMS. Atualmente, uma taxa de 7% ou 12% é cobrada no estado de origem. Após as novas regras, estas taxas serão reduzidas para 4% em até 12 anos.

“É um custo muito alto para algo que não tem benefícios garantidos sobre a atividade econômica. Além disso, enfraquece o país, pois quanto maior a carga tributária, menor a competitividade dele”, explica Salto, economista da consultoria Tendências.

Membro do grupo de trabalho que propôs ao Senado Federal soluções para o pacto federativo, Ives Gandra Martins acredita que o governo não conseguirá aprovar as mudanças sem uma compensação. “É algo político. Na prática, não haverá apoio sem estes tipos de compensação”, avalia.

Para tentar aprovar as mudanças no ICMS o governo federal também deve abrir mão de R$ 9 bilhões, conforme publicou o Brasil Econômico na última sexta-feira. Os estados pedem uma redução de 20% no comprometimento de receitas para a amortização de suas dívidas. Em troca, utilizariam o montante para realizar investimentos.

Somadas, as ações representam 63% do valor pago no último ano para a execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

“Isso é um contrassenso. A sensação que nos dá é que o governo federal tenta corrigir a ausência de políticas regionais com a liberação de verbas aos estados”, diz Martins.

Os economistas também pregam a negociação conjunta de diversos temas presentes na agenda do federalismo. O Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a dívida dos estados poderiam ser utilizados para reduzir os custos da operação.

“As perdas de arrecadação de alguns estados poderiam ser compensadas na partilha do FPE e no indexador da dívida dos estados”, afirma Felipe Salto. “O pacto federativo se resguarda na partilha de receitas. todos os temas teriam de ser negociados conjuntamente.”

Fonte: Brasil Econômico

Via http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/reforma-do-icms-deve-aumentar-carga-tribut-ria?utm_source=feedblitz&utm_medium=FeedBlitzEmail&utm_campaign=0&utm_content=763721

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), informa que, conforme Portaria 190/2011, são obrigados a entregar o e-Doc:

1. Emitente de Documentos por meio de Processamento de Dados
2. Contribuinte enquadrado na condição de Substituto Tributário
3. Beneficiário do PRODEPE
4. Contribuintes que entregavam SEF até Agosto/2012, com itens.

A Sefaz orienta que o contribuinte enquadrado em alguma destas situações, que verifique no e-Fisco/DEF/Consultar Documentos Econômico-Fiscais se consta o documento EXTRATO na coluna AGUARDANDO ENTREGA. Se não constar, a orientação é ligar para o TELESEFAZ (0800-285-1244, para ligações feitas em Pernambuco, ou 81 3183-6401 para ligações feitas a partir de outros Estados ou de telefone celular) para solicitar a formatação da obrigatoriedade da entrega.

A Sefaz fará a devida formatação o mais rápido possível.

Fonte: SEFAZ PE

Foi implementada no sistema a NOTA FISCAL CIDADÃ para os clientes do Estado do Pará, disponível no executável da versão 5.1 a partir de 27/03/2013.

Um novo botão foi criado no radintegrador na aba “arquivos\outros arquivos” com o nome nota fiscal cidadã.

Agora com o novo formulário, o usuário poderá informar a empresa, o período, e qual o tipo de arquivo que deseja gerar.

Arquivos do tipo Normal e Retificador.

O Layout da nota fiscal cidadã contempla três registros: 10,20 e 90.

Registro 10: Registro de Abertura do arquivo/cabeçalho contendo os dados da empresa que esta gerando, período informado e versão do layout do arquivo que foi gerado. No nosso caso layout ‘1.00’.

Registro 20: Registro contendo as notas fiscais, discriminando os valores das mesmas, data de emissão e saída número e etc.

Registro 90: Registro de encerramento do arquivo que contem o total de linhas e o total de linhas do registro 20.

O arquivo gerado fica no seguinte caminho: C:\RAD\NOTACIDADA; se o diretório não existir o mesmo é criado; o arquivo é em formato de texto com a extensão .txt.

Os modelos das notas fiscais passadas neste arquivo são notas fiscais modelo 1/1ª.

Nota Fiscal de Venda ao Consumidor – modelo 2 e Nota Fiscal.

Avulsa utilizada pelo contribuinte

Depois de gerado o arquivo deve ser validado e transmitido em um programa validador chamado Nota Pará no endereço:
(http://nfc.sefa.pa.gov.br/aplicativos/setupNotaParav.2.00.exe).

Após validar, o arquivo também faz a transmissão para o site após ser transmitido. Um recibo pode ser impresso.

Antes de importar o arquivo para o executável “nota Pará”, deve-se marcar a opção origem do arquivo como DIGITADO.

CONHECENDO O PROGRAMA NOTA FISCAL CIDADÃ

O programa Nota Fiscal Cidadã foi instituído pelo Governo do Pará pela Lei 7.632/12, com o objetivo de estimular a cidadania fiscal e valorizar iniciativas cidadãs de apoio ao exercício da cidadania.

Ele prevê a distribuição de prêmios em dinheiro ao consumidor que exigir a emissão de documento fiscal hábil, com créditos do Tesouro do Estado.O Nota Fiscal Cidadã funcionará de forma integrada ao Grupo Estadual de Educação Fiscal, que é interinstitucional e existe desde o ano 2.000, atuando em escolas e junto a comunidade.

Para efeito de premiação, o cidadão se inscreverá no site da Nota Fiscal Cidadã, aonde estarão reunidas todas as informações sobre o Programa. A cada compra o consumidor solicita nota ou cupom fiscal, informando CNPJ ou CPF; o documentário fiscal é emitido com o número do