Por Laura Ignacio | De São Paulo

Os Estados de São Paulo e Santa Catarina firmaram 14 protocolos para arrecadar de forma antecipada o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nas operações interestaduais com diversos produtos, o estabelecimento que vender a mercadoria (remetente) passa a ser o responsável pelo recolhimento do imposto em nome dos demais integrantes da cadeia produtiva.

O ICMS será recolhido antecipadamente nas operações com eletrônicos, eletrodomésticos, artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria, bicicletas, brinquedos, colchoaria, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal, ferramentas, instrumentos musicais, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, materiais de construção, acabamento ou decoração, materiais elétricos, de limpeza e alimentos.

Os acordos foram firmados por meio de protocolos com numeração que vai do 106 ao 119, firmados perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os acordos foram publicados na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU). Eles passam a surtir efeitos a partir do dia 1º de novembro.

De acordo com as novas regras, o remetente também será responsável pelo pagamento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, incluídos o frete e o seguro.

Esses protocolos só não serão aplicados em transferências realizadas por indústria para estabelecimento da mesma empresa – exceto varejista – e na destinação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Também não vale para destinatário que tenha firmado acordo de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido.

Todos os protocolos têm um anexo único com as Margens de Valor Agregado (MVA) de cada produto para o cálculo do imposto estadual. Porém, em alguns casos – como o dos materiais elétricos -, a tabela só é válida quando a mercadoria tiver como destino Santa Catarina. Se for enviada para o Estado de São Paulo, deverá ser observado valor determinado por lei paulista.

Valor Econômico

Fonte: www.fenacon.org.br/noticias-completas/459

O SESCON-SP oficiou a Receita Federal do Brasil solicitando a prorrogação da obrigatoriedade de entrega do bloco P para as empresas optantes pelo lucro presumido inseridas na desoneração da folha do programa Brasil Maior.

O Sindicato pleiteia a unificação da obrigatoriedade, para 1º de janeiro de 2013, para todas as empresas do lucro presumido. Atualmente, esta foi dividida com a antecipação do bloco P para os beneficiados com o Plano Brasil Maior.

Além da prorrogação, o SESCON-SP solicita a suspensão das multas, cujo valor é de R$ 5.000,00 mês-calendário ou fração.

Fonte: taniagurgel.com.br/?p=9399

Um convênio firmado no Rio Grande do Sul vai permitir ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RS) acesso online aos dados e composição societária das empresas cadastradas na Junta Comercial (Jucergs).

No órgão estão registradas atualmente em torno de 1 milhão de empresas ativas. Uma das clausulas especifica que os usuários cadastrados para a utilização do sistema assinarão termo de responsabilidade, comprometendo-se com o sigilo das informações.

Conforme os termos do convênio, o TCE terá acesso às informações para dar agilidade à instrução de inspeções e auditorias, facilitando principalmente a análise dos problemas que envolvam os processos licitatórios.

O TCE firmou recentemente acordos semelhantes com a Secretaria da Fazenda, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público do Estado, Companhia de Processamento de Dados (Procergs) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS).

Em relação ao CREA, além de dar mais apoio aos profissionais do setor junto aos órgãos competentes, a parceria também irá acelerar o trabalho junto as Câmaras Especializadas de Agronomia, Engenharia Civil, Elétrica, Florestal, Industrial, Química e de Geologia e Engenharia de Minas.

Fonte: www.tiinside.com.br/05/09/2012/tce-tera-acesso-online-a-dados-de-empresas-na-junta-comercial/gf/297477/news.aspx

As construtoras que utilizam materiais de construção, inclusive na subempreitada, pode ingressar em Juízo para requerer a restituição/compensação do ISS pago nos últimos anos ou obter declaração que autorize a dedução imediata do imposto vicendo.

O Decreto-Lei nº 406/1968, que até o ano de 2003 traçava as regras gerais para a instituição do ISS, permitia que fossem deduzidos do preço do serviço de construção civil os materiais adquiridos de terceiros e o valor das subempreitadas, reduzindo assim o valor a recolher aos cofres dos municípios.

Entretanto, com a promulgação da Constituição de 1988, os municípios passaram a defender que estas deduções tornaram-se incompatíveis com este novo sistema, portanto, teriam sido tacitamente extintas.

De acordo com Adriano Dias, especialista em direito tributário e empresarial, o Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim à discussão em 2010.

No entendimento da STF, “o prestador de serviços de construção civil, quando fosse apurar o ISS devido em determinada obra, poderia excluir da base de cálculo os valores correspondentes aos materiais adquiridos para este fim, como blocos de cimento, por exemplo”, explica o advogado.

Mas como o recurso julgado pelo STF tinha como fundamento o Decreto-Lei nº 406/68, alguns municípios já defendem que esta decisão não atinge os serviços prestados após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003.

O argumento, neste caso, é que a nova lei permite a dedução apenas dos materiais produzidos fora do local da prestação do serviço pelo construtor: “exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS”, destaca Adriano.

Por outro lado, as construtoras argumentam que a LC nº 116/2003, em seu art. 7º, § 2º, I, manteve a dedutibilidade dos materiais, pois tal dispositivo não fez distinção entre o fornecimento de materiais produzidos pelo prestador ou por terceiro, por isto todos os materiais fornecidos pelas construtoras seriam dedutíveis da base de cálculo do ISS:

(…) “§ 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar”. Conforme já falado, os serviços de construção civil encontram-se elencados no item “7.02”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que era contra a dedução, após a supracitada decisão proferida pelo STF, tem revisto seu posicionamento e, em julgamentos mais recentes, já reconhece o direito à dedutibilidade dos materiais, mesmo nos casos ocorridos após a entrada em vigor da LC nº 116/2003.

Fonte: www.tiinside.com.br/05/09/2012/materiais-de-construcao-podem-ser-excluidos-da-base-de-calculo-de-iss/gf/297499/news.aspx

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 38, DE 16 DE MAIO DE 2012
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código TEC: 8517.62.55

Mercadoria: Modem ADSL/2/2+, com roteador integrado, porém com firmware configurado de fábrica como “bridge”, modelo GKM 1220, com botão liga/desliga e reset, entrada para fonte de alimentação, uma porta RJ45 e uma porta RJ11. Proporciona conexão em alta velocidade com a internet, chegando a taxas de 24Mbps de downstream e 1Mbps de upstream. Possui suporte a PPPoE e PPPoA, QoS por IP, DSCP, DMZ, NAT, PAT NAPT, VPN Pass-through, SNMP, UPnP, SNTP, RIP (v1 e v2) e TR-069. Acompanha, na mesma embalagem, fonte de alimentação, cabo para instalação, microfiltro e CD de instalação.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 85.17 e Nota 3 da Seção XVI), RGI/SH 3b e 6 (textos das subposições 8517.6 e 8517.62), e RGC/NCM 1 (textos do item 8517.62.5 e do subitem 8517.62.55), da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011; e subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 37, DE 2 DE MAIO DE 2012
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código Tipi: 4104.11.24
Mercadoria: Couro bovino inteiro, depilado, curtido ao cromo, no estado úmido (wet-blue), dividido com o lado flor e rebaixado após curtimenta a uma espessura média entre 0,9 e 2,2mm, comsuperfície unitária superior a 2,6m2, apto às etapas seguintes de recurtimenta e semiacabamento.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 41.04) e 6 (textos das subposições 4104.1 e 4104.11) e RGC/NCM 1 (textos do item 4104.11.2 e subitem 4104.11.24) da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios NESH, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

JANETE DE SOUZA MACENA
Chefe

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