Faltam 10 dias para o término do prazo da entrega do DIPJ 2012 (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) e da transmissão da FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição) ano-calendário 2011. No primeiro caso, a obrigatoriedade são para as empresas tributadas pelo Lucro Real, enquanto no segundo são para as empresas do Lucro presumido e Lucro Arbitrado.

FCONT

Quem perder o prazo da entrega será multado em R$ 5 mil por mês calendário-fração. A entrega do FCont deverá ser feita através de um aplicativo disponibilizado no site da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil), www.receita.fazenda.gov.br.

DIPJ

Para declarar, as empresas devem entrar no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e fazer o download do programa DIPJ 2012, que está disponível.

Com relação as declarações sobre extinção de empresas, cisão parcial ou total, fusão ou incorporação, elas devem ser apresentadas pelas empresas extintas, cindidas, fusionadas incorporadoras e incorporadas devem ser apresentadas até as 23h59min59s do último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Vale ressaltar também que as microempresas optantes pelo Simples e as pessoas jurídicas inativas apresentarão declarações próprias para elas aprovadas pela Receita Federal.

A pessoa jurídica que não apresentar a declaração de imposto de renda no prazo estipulado ou apresentá-la com omissões de dados ou incorreções estarão sujeitas às seguintes multas:

de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) informado na DIPJ 2012, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega depois do prazo, limitada a 20%;

de R$ 20 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500. Para a transmitir a DIPJ, é obrigatório contar com a assinatura digital da declaração, desde que o certificado digital utilizado seja válido.

Fonte: InfoMoney

Portaria SEFAZ nº 644, de 13.06.2012 – DOE TO de 14.06.2012

Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no parágrafo único do art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ Nº 749 , de 06 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“…..

Art. 3º …..

§ 1º O contribuinte pode solicitar a inclusão de novos produtos na lista de preços mediante requerimento por escrito, contendo seu nome completo, o número do documento de identificação e sugestão do valor de comercialização do produto no varejo.

§ 2º Após a inclusão do produto na lista de preços, a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais solicita pesquisa, em até 30 dias, em conformidade com o art. 6º, Parágrafo único, desta Portaria.

§ 3º As solicitações de inclusões ou alterações de valores dos produtos podem ser efetuadas via correio eletrônico, desde que por e-mail funcional/corporativo da empresa requerente, contendo o nome e o número de documento de identificação do solicitante.

§ 4º A coleta dos preços pode ser realizada na indústria e na base extrativista, dependendo da característica do produto e da atividade econômica, conforme as necessidades e conveniências das políticas públicas do Executivo Estadual.

…..

Art. 8º …..

I – de entradas interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária, salvo nos casos em que a legislação tributária dispuser de outra forma.

…..

III – praticadas com a emissão de Nota Fiscal Avulsa, de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, de Conhecimento Avulso de Transporte de Cargas ou de Conhecimento Avulso de Transporte de Cargas Eletrônico, nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda, com:

a) gado vivo;

b) produtos primários na agricultura e pecuária;

c) produtos de extração mineral ou vegetal;

d) sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais;

e) produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino e suíno, em estado natural, refrigerados, congelados, defumados, secos ou salgados, inclusive charque.

…..

Art. 10. …..

…..

Parágrafo único. Nos casos em que a mercadoria ou produto for isento ou não tributado, prevalece o valor declarado pelo contribuinte.

Art. 11. …..

…..

§ 3º Na emissão da Nota Fiscal Avulsa, da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, do Conhecimento Avulso de Transporte de Cargas ou do Conhecimento Avulso de Transporte de Cargas Eletrônico, o agente responsável pela emissão do documento fiscal deve citar no corpo do documento fiscal a expressão: “Documento fiscal emitido em conformidade com o § 1º do art. 11 da Portaria Sefaz nº 749/2011 .”

…..”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS   Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão Tributária

Portaria SEFAZ nº 652, de 14.06.2012 – DOE TO de 15.06.2012

Dispõe sobre os procedimentos específicos de opção e exclusão da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Simples Nacional.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN e o disposto no art. 513 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos específicos de opção e exclusão das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

CAPÍTULO I – DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 2º A opção pelo Simples Nacional ocorre pela internet e é irretratável para o ano-calendário, conforme disposto na Lei Complementar Federal 123/2006 e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 1º O resultado do pedido de opção pode ser consultado através do Portal do Simples Nacional.

§ 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, conforme disposto no art. 6º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, o contribuinte pode regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.

Art. 3º Compete à:

I – Diretoria de Tecnologia e Gestão Tributária, realizar download e upload da relação dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional disponibilizada pela Receita Federal do Brasil (RFB), conforme calendário definido pelo CGSN.

II – Diretoria de Fiscalização, validar as informações prestadas pelos contribuintes quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional, nos prazos definidos pelo CGSN.

CAPÍTULO II – DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Seção I – Da Competência

Art. 4º A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional na esfera estadual é do Diretor de Fiscalização.

Seção II – Da Exclusão

Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional ocorre quando constatada quaisquer das hipóteses previstas na Lei Complementar Federal 123/2006 e na Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Art. 6º O Termo de Exclusão do Simples Nacional é expedido conforme modelo constante do Anexo I a esta Portaria.

Seção III – Dos Procedimentos

Art. 7º Verificadas quaisquer das hipóteses de exclusão de ofício, o Agente do Fisco designado para fiscalizar a ME e a EPP deve emitir o Termo de Exclusão.

Parágrafo único. As incorreções ou omissões não acarretam a nulidade do Termo de Exclusão quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a hipótese de exclusão, a natureza do dispositivo legal infringido e a pessoa objeto da exclusão.

Art. 8º O Termo de Exclusão do Simples Nacional deve ser encaminhado à Agência de Atendimento de circunscrição da ME ou EPP para:

I – autuação do processo no SIAT;

II – ciência ao contribuinte.

§ 1º Cabe ao responsável pela autuação do processo:

I – verificar a ordem cronológica do procedimento, conferindo-lhe a numeração e rubrica das folhas;

II – intimar o sujeito passivo para exibição ou juntada de documento;

III – juntar as impugnações, recursos e documentos;

IV – conceder vista ao autor da lavratura do termo e ao sujeito passivo, na própria repartição, quando um ou outro deva manifestar-se nos autos;

V – lavrar termo de:

a) revelia, quando não apresentada impugnação;

b) perempção, nas hipóteses previstas no art. 49 da lei nº 1.288/2001 .

Art. 9º A ME ou EPP é cientificada do Termo de Exclusão na forma prevista na legislação vigente.

Art. 10. O Diretor de Fiscalização pode iniciar o processo de exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional, mediante expedição do respectivo Termo de Exclusão.

Parágrafo único. Expedido o Termo de Exclusão, o Diretor de Fiscalização deve:

I – determinar a formalização do processo;

II – registrar a expedição do termo de exclusão no site do Simples Nacional, na internet;

III – encaminhar o processo à Delegacia Regional de circunscrição da ME ou EPP, para ciência.

Art. 11. Em substituição ao termo de exclusão de que trata o art. 10, quando ocorrer qualquer das hipóteses de exclusão previstas da Lei Complementar Federal 123/2006 e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, a exclusão de ofício pode ser feita em lote, mediante Ato do Diretor de Fiscalização, publicado no Diário Oficial do Estado, contendo:

I – o motivo da exclusão;

II – a fundamentação legal;

III – a data do efeito da exclusão.

Seção IV – Da Impugnação

Art. 12. A ME ou EPP pode apresentar impugnação ao procedimento de Exclusão no Simples Nacional na Agência de Atendimento de sua circunscrição, no prazo previsto na legislação.

§ 1º A impugnação deve conter:

I – a identificação da ME ou EPP;

II – cópia do Termo de Exclusão;

III – a qualificação do representante legal signatário da impugnação e, se for o caso, do procurador devidamente habilitado;

IV – os argumentos de fato e de direito;

V – documentos que provem os fatos alegados.

§ 2º A impugnação tempestiva supre eventual omissão ou defeito da intimação.

§ 3º Compete ao Delegado Regional do domicilio da ME ou EPP proferir decisão fundamentada.

§ 4º A ciência da decisão é dada conforme a legislação vigente.

§ 5º A decisão torna-se definitiva quando for:

I – favorável ao contribuinte, caso em que o processo deve ser arquivado pela Delegacia Regional;

II – desfavorável ao contribuinte, sem recurso à segunda instância, caso em que o processo é encaminhado à Diretoria de Fiscalização para registro da exclusão no portal do Simples Nacional.

Seção V – Do Recurso

Art. 13. Da decisão do Delegado Regional desfavorável à ME ou EPP cabe recurso ao Superintendente de Gestão Tributária, no prazo previsto na legislação.

Art. 14. O recurso deve ser protocolado na Agência de Atendimento do domicílio fiscal da ME ou EPP, acompanhado dos documentos que julgar necessários para sustentação do recurso interposto.

§ 1º Provido o recurso, a ME ou EPP permanece enquadrada no Simples Nacional, ficando sem efeito o Termo de Exclusão emitido.

§ 2º Negado provimento ao recurso, a exclusão é registrada no site do simples nacional, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, devendo o contribuinte ser notificado.

§ 3º Da decisão do Superintendente de Gestão Tributária não cabe pedido de reconsideração.

Seção VI – Das Disposições Gerais e Finais

Art. 15. A autoridade julgadora pode determinar a realização de diligências, requisitar documentos e informações necessárias para o esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.

Art. 16. A exclusão do Simples Nacional é efetuada após:

I – o decurso do prazo para a apresentação da impugnação, na hipótese de esta não ser apresentada;

II – a decisão definitiva da autoridade administrativa desfavorável à ME ou EPP.

Art. 17. A ME ou EPP excluídas do Simples Nacional sujeitam-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Art. 18. Na hipótese da exclusão do Simples Nacional ocorrer com efeitos retroativos, a ME ou EPP deve:

I – recompor a escrituração fiscal a partir da data de início dos efeitos da exclusão;

II – cumprir as obrigações acessórias relativas ao ICMS, conforme previsto na legislação.

Art. 19. Revoga-se a Portaria Sefaz nº 1.924 , de 20 de dezembro de 2007.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão Tributária

ALESSANDRO RAMOS MARQUES

Diretor de Fiscalização

O prazo era maio deste ano, mas a data foi prorrogada e o novo arquivo digital para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deverá ser entregue pelas empresas até o quinto dia útil de junho deste mesmo ano. Mesmo ganhando prazos maiores, companhias devem correr para se adequarem a todas as exigências impostas pelo Fisco.

De acordo com Vinícius Siqueira, especialista em SPED, não se deve contar com mais prorrogação, por isso que, medidas para não atrasar a entrega devem ser implementadas o quanto antes. “Mesmo que o programa validador da Receita não esteja pronto, não devemos contar com isso, pois os leiautes já foram publicados e disponibilizados. Além do mais, já houve uma prorrogação”, diz.

E como as empresas estão se preparando para o PIS/Cofins? Siqueira relata que a maioria delas já estão desenvolvendo ações para não falhar. “Essa nova regra está contemplada dentro do processo de SPED, que está sendo implantado gradativamente há algum tempo. Portanto, a maioria das empresas já deve ter no seu quadro de profissionais, ou parceiros externos auxiliando-os nesta nova regra. Mas o tema é novo, portanto, não podemos deixar de lado a necessidade de atualização constante”, explica.

Wellington Hayashida, gerente de Impostos Indiretos de uma grande indústria de bebidas, conta que a dedicação é total na empresa onde trabalha. “No nosso caso, montamos uma equipe formada por pessoal de IT, bem como consultores externos, implementadores de sistemas fiscais e pessoal interno (da controladoria, tributário e jurídico), para que possamos garantir a abrangência adequada. Esse grupo já trabalha há meses, divididos em turmas que irão focar em indústria, comércio, verticalizadas e serviços”. Ele ainda acredita que, em média, a empresa terá um investimento de mais de 40 mil horas para planejamento, desenvolvimento, homologação, implementação e pós.

Na opinião do especialista Vinícius Siqueira, muitas mudanças devem ocorrer nos departamentos para que não aconteçam falhas no processo. Segundo ele, devem ser criadas equipes multidisciplinares, envolvendo aspectos contábeis, fiscais, jurídicos e de informática, bem como participar de cursos, palestras especializadas e acompanhar as notícias e legislações dos órgãos oficiais das esferas de governo. “Observa-se que esta matéria é nova, portanto deve-se buscar o entendimento e conhecimento da matéria rapidamente”, conta.

Existem casos em que esse processo pode ser diferente. Adriana Alves Ferreira, analista fiscal de uma empresa do ramo de construção civil, diz que, nesse segmento, são recolhidos o Pis/Cofins quando ocorre os recebimentos. “Só atuamos com órgãos públicos e existe uma legislação diferenciada para esse ramo. Na realidade, são apresentadas as informações mensalmente para a SRF em relação aos recebíveis da empresa. Mas a receita é informada como diferida. Quando ocorre o recebimento, nós tributamos o Pis e Cofins”, comenta.

No negócio de Francis de Souza Matos, supervisor de Contabilidade e Impostos de uma indústria de produtos alimentícios, a rotina mudou e muito e o impacto foi grande. “Falando de forma global, podemos dizer que o impacto desse novo pilar do ambiente SPED são os seguintes pontos: Apresentação à Diretoria e Conscientização da Importância; coesão entre a equipe da tarefa; análise profunda dos controles internos; adaptação e ajuste entre controles internos e o SPED; leitura do Manual e discussão regular sobre o assunto; atenção as origens de créditos e as diferenças entre tomada e início de depreciação ou amortização, Pis e Cofins e ICMS”, relata.

Um ponto ainda bastante discutido é que o Pis/Cofins ainda traz insegurança para as empresas. Marcos Ribeiro, gerente Tributário de uma empresa de alimentos, diz que um ponto que gera preocupação é sobre como o Governo irá analisar essas informações. “A legislação do PIS/COFINS virou uma colcha de retalhos. Cada empresa tem um perfil para tomada de créditos. Portanto, vamos ver como o governo irá tratar essas informações, principalmente quando for comparar empresas do mesmo segmento. Nosso sentimento é que virá uma grande gama de notificações pelo futuro”, desabafa.

Além dessa insegurança, o especialista Vinícius Siqueira ressalta algumas das outras desvantagens que as empresas enxergam na legislação do Pis/Cofins como, por exemplo, o prazo relativamente curto para as várias mudanças envolvidas; a adequação do sistema utilizado atualmente aos leiautes definidos pelo governo é considerado complicado; a empresa necessita investir na revisão de seus processos, assim como na adequação do seu sistema operacional para atender de forma correta esta nova obrigação fiscal e esse investimento não pode ser adiado.

Porém, essa não é a ideia da nova legislação que está buscando trazer inúmeras vantagens para as empresas. “Efetivamente todos ganharão com o SPED, a empresa que desburocratiza suas atividades beneficiando com a redução de custos; o profissional que poderá alcançar novas posições dentro da hierarquia, a partir do momento que assume uma postura de consultor e assessor; o Fisco que terá condições de rapidamente e com mais segurança controlar o fluxo tributário; e a empresa estará fazendo uma melhor gestão da sua carga tributária”, ressalta Siqueira.

Lembrando que as empresas irão pagar multa de R$ 5 mil por mês de atraso na entrega dos documentos, por isso, quem ainda não correu atrás, deve se apressar, afinal, no dia 1º de abril deste ano começa a Escrituração Fiscal Digital. Siqueira dá a dica para que sua empresa evite transtornos futuros: “Procurem empresas especializadas nesse tema cujas equipes implantem toda a estrutura do EFD PIS/COFINS, desde a adaptação de cadastros, apurações, leiautes, etc. Estas empresas possuem expertises conquistadas dentro do projeto SPED e com certeza poderão ajudar no atendimento a esta nova obrigação”, finaliza.

Fonte: Confeb http://www.contabeis.com.br/noticias/6264/sua-empresa-esta-pronta-para-o-piscofins/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+portalcontabeis+%28Not%C3%ADcias+e+Artigos+Cont%C3%A1beis%29:

Nodes Tecnologia identifica aumento do volume de mensagens falsas nas últimas semanas. Usuário deve tomar muito cuidado ao receber este tipo de mensagem

Por Redação, www.administradores.com.br

A Nodes Tecnologia, representante da Avira no Brasil, anunciou ter registrado nas últimas duas semanas elevado aumento do número de mensagens falsas relacionadas ao envio de Nota Fiscal Eletrônica e comprovante de depósito bancário, enviadas pelos cyber criminosos aos usuários de computador, com a finalidade de roubar informações sobre dados de conta bancária e de cartões de crédito. A movimentação dos hackers foi detectada pela equipe de suporte aos usuários da empresa, que orienta o usuário a tomar muito cuidado ao receber este tipo de mensagem.

Segundo Eduardo Lopes, diretor da Nodes Tecnologia, os cyber criminosos estão atentos ao que acontece no mundo dos negócios e sabem que as pessoas físicas e jurídicas podem estar em algum momento esperando um e-mail com a confirmação de um depósito ou envio de uma nota fiscal de algo que comprou pela Internet. “É nesta nora que surge a oportunidade para o ladrão”, alerta o executivo.

As mais recentes iniciavas dos cyber criminosos envolvem falso e-mail de lojas virtuais famosas no Brasil, que envia a nota fiscal por e-mail após a confirmação do pagamento junto com o número do pedido e a descrição do produto adquirido no corpo do e-mail. No caso dos comprovantes de depósito bancário, as mensagens pedem para abrir um arquivo em PDF anexado ao e-mail. “Em ambos os casos, é risco na certa”, adverte o executivo.

Outra dica dada pelo executivo para que os usuários fiquem livres do cyber criminosos é manter seu sistema operacional e todos os programas de computador sempre atualizados. “Os criminosos atingem o objetivo pelas brechas de segurança em qualquer software instalado. Se o usuário não faz esta manutenção, o risco é realmente alto e os prejuízos também”, ressalta.

http://www.administradores.com.br/informe-se/tecnologia/crimes-virtuais-o-perigo-das-nf-e-e-comprovantes-de-deposito-falsos-para-atacar-internautas/56234/

por Stênio Ribeiro | AGÊNCIA BRASIL

Brasília – A partir do próximo dia 30, todas as empresas com mais de dez funcionários terão de usar certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para realizar operações com a Caixa Econômica Federal, via internet, relacionadas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o repasse de informações à Previdência Social.

A Caixa informa que a alteração decorre da necessidade de adaptação do programa de Conectividade Social (CS) às determinações da Medida Provisória 2.200/2001, que rege a validade jurídica de documentos eletrônicos. Destaca também que o uso da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) da ITI facilita a conectividade e a torna mais segura.

De acordo com dados da Caixa, mais de 3 milhões de empresas usam o Conectividade Social todos os meses para informações relacionadas ao FGTS e à Previdência Social. Em torno de 1,6 milhão dessas empresas já está registrado pelo padrão ICP-Brasil.

Atualmente, 35,5 milhões de trabalhadores recebem depósitos mensais em contas vinculadas ao FGTS, que conta com ativo de mais de R$ 300 bilhões. Essa movimentação possibilita saques de aproximadamente 2,5 milhões de empregados por mês, o que exige modernização do sistema e toda a segurança possível, nos termos da Circular nº 566 da CEF.

Torna-se necessário, portanto, que as empresas migrem para a nova versão do ICP-Brasil, uma vez que a certificação digital será obrigatória para o recolhimento do FGTS e para o envio de informações sobre FGTS e Previdência Social. O novo mecanismo de segurança permite também consultar saldos do FGTS, informar desligamento de trabalhadores, retificar informações, emitir procuração eletrônica e acessar o sistema da Caixa PIS/Empresa, entre outras funções.

Segundo Júlio Cosentino, vice-presidente da Certisign, empresa especializada no desenvolvimento de soluções de certificação digital, o processo para aquisição do ICP-Brasil é simples e online. Necessita de presença pessoal apenas para a validação da chave de segurança. Com essa mudança, diz ele, “a empresa ganha na redução de tempo e de gastos operacionais, além de garantir segurança jurídica dos dados que transitarem virtualmente no sistema operacional da Caixa”.

Fonte: Agência Brasil

Da Redação

Documentos digitalizados poderão ter o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado e segue para sanção presidencial.

O projeto de lei da Câmara (PLC) 11/2007, da então deputada Angela Guadagnin (PT-SP), assegura a equivalência jurídica, para todos os fins, da cópia em meio eletrônico de um documento em relação ao original firmado em papel, de forma a ser possível destruí-lo, antes de transcorridos os prazos prescricionais, sem perda de valor probatório.

De acordo com o texto, o processo de digitalização deverá “manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”. Além disso, as empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua localização.

Em parecer favorável, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), argumentou que a aprovação do projeto fará com que o país reduza ainda mais a utilização do papel em favor das novas tecnologias, o que representa um avanço para as empresas brasileiras e para o meio ambiente.

– Serão raras as situações em que a manutenção de documentos em papel se fará necessária. A eliminação de toneladas de papel certamente se traduzirá em expressiva reduções de custo para as empresas brasileiras e em benefícios para o meio ambiente -explicou.

O relator destacou a utilização da ICP-Brasil, que já confere integridade, autenticidade e validade jurídica para os documentos gerados e mantidos em meio eletrônico. “Esse sistema permite, por exemplo, que a movimentação de processos no Poder Judiciário seja feita atualmente em formato digital”.

Fonte: Agência Senado

Comunicamos que por motivo de manutenção no ambiente de produção, a SVAN – Sefaz Virtual do Ambiente Nacional, ficará indisponível na data 17/06/2012, no período das 09:00 horas às 17:00 horas. Neste intervalo de tempo, o SCAN – Sistema de Contingência do Ambiente Nacional, ficará ativo e disponível para os Contribuintes dos Estados usuários da SVAN (ES, MA, PA, PI, RN ), autorizarem os documentos de NF-e.

Assinado por: Receita Federal do Brasil