O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no DO-U de hoje, 14/12/2012, os Protocolos ICMS 168 a 196, todos de 7-12-2012, que tratam do NF-e, ECF e regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos. São eles: papelaria; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; materiais de constução, acabamento, bricolagem ou adorno; cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo; bebidas quentes; artefatos de uso doméstico; bicicletas; brinquedos; colchoaria; higiene pessoal e de toucador; ferramentas; instrumentos musicais; materiais elétricos; materiais de limpeza e produtos alimentícios.

(Despacho  SE/CONFAZ nº 269, de 13.12.2012 – DOU de 14.12.2012)

http://www.spednews.com.br/12/2012/confaz-publica-protocolos-icms/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=confaz-publica-protocolos-icms

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nessa quarta-feira (12) proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda pagos sobre as horas extras do trabalhador.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator Guilherme Campos (PSD-SP) ao Projeto de Lei 3889/12, do deputado Audifax (PSB-ES).

O texto original transferia para as empresas o ônus do pagamento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre as horas extras pagas aos trabalhadores.

Atualmente, os empregados são obrigados a recolher à Receita Federal o imposto de renda sobre as horas extras recebidas. Tanto o Fisco quanto os tribunais entendem que esse pagamento é um dos componentes do rendimento do trabalhador, e por isso deve ser tributado na fonte. “Com o objetivo de elevar a competitividade da economia e de conciliar com o direito a uma remuneração maior para os trabalhadores, com a manutenção do dinamismo no planejamento produtivo das empresas, apresentei o substitutivo, que propõe o estabelecimento de alíquota zero para tais rendimentos”, disse Campos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Alertamos as empresas relacionadas a comércio de jornais, livros, revistas e outras publicações que foi prorrogada a data de vigência da obrigatoriedade para o dia 1º de janeiro de 2014. Segue abaixo a publicação na íntegra:

PROTOCOLO ICMS 173, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Publicado no DOU de 14.12.12

Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e no art. 38, inciso lI, do Anexo ao Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2014 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I – 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

II – 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

III – 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Fonte: Ministério da Fazenda

Via: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/ICMS/2012/PT173_12.htm

Alterada a Instrução Normativa SEF nº 5/2012, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do CT-e, para implementar disposições do Ajuste Sinief nº 14/2012.

A obrigatoriedade aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada a emissão dos documentos referidos no art. 1º da mencionada legislação no transporte de cargas.

Veja a norma na íntregra:

Instrução Normativa SEF nº 44, de 11.12.2012 – DOE AL 12.12.2012 

Altera a Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de abril de 2012, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, para implementar disposições do Ajuste SINIEF 14/2012.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 14 , de 28 de setembro de 2012, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 5 , de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os contribuintes do ICMS ficam obrigados a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, previsto no art. 176-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, em substituição:

(…..)

“§ 2º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no § 1º, bem como os relacionados no Anexo Único desta Instrução, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput deste artigo, no transporte de cargas.” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 5 , de 17 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

“Art. 1º Os contribuintes do ICMS ficam obrigados a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, previsto no art. 176-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, em substituição:

(…..)

§ 4º A obrigatoriedade de utilização do CT-e, de que trata este artigo, não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006.

§ 5º Fica vedada ao modal ferroviário a emissão do Despacho de Carga, conforme art. 645 do Regulamento do ICMS (Ajuste SINIEF 19/1989 , de 22 do agosto do 1989), a partir da obrigatoriedade do que trata o inciso II do § 1º deste artigo.” (AC)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2012.

Art. 4º Fica revogada a alínea “b” do inciso V do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 5, de 2012 (Ajuste SINIEF 14/2012 ).

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 11 do dezembro de 2012.

Maurício Acioli Toledo

Secretário de Estado da Fazenda

Excelente este especial do Estadão publicado em 19 de Agosto 2012, 21h48

Estudo exclusivo para o ‘Estado’ analisa 25 itens e mostra como os tributos indiretos afetam a renda e o consumo de uma família da classe média

Por Bianca Pinto Lima e Mariana Congo / Pesquisa: Fernando Zilveti (GV Administração), Nelson Beltrame (FIA/Fipecafi) e Viviane Morais (WTS do Brasil) / Arte: Pedro Bottino

http://economia.estadao.com.br/especiais/impostos-invisiveis-respon…

As empresas do Lucro Presumido que estavam obrigadas à entrega do Bloco P desde Março deste ano estarão dispensadas dessa obrigação acessória até a Competência de Janeiro de 2013, data que coincide com a entrada das empresas do Lucro Presumido na EFD-Contribuições.

Por Mauro Negruni

Durante a reunião do Grupo de Empresas do Projeto piloto da EFD-Contribuições ocorrida no dia 13 de Novembro, a partir de questionamentos sobre a possibilidade de prorrogação do prazo para ingresso integral das empresas do Lucro Presumido na EFD-Contribuições, o Coordenador do projeto, Jonathan Oliveira, foi taxativo ao afirmar que não há condições ou situações para prorrogação de prazo – permanece o prazo para 1º de Janeiro de 2013. Foi preponderante o fato de que o leiaute já está disponível há mais de 20 meses.

A grande novidade para as empresas do Lucro Presumido apresentada por ele na CISPED foi aprorrogação do prazo para entrega do Bloco P da EFD-Contribuições (Bloco destinado à escrituração das Contribuições Previdenciárias sobre Receita). Agora, as empresas do Lucro Presumido serão obrigadas a entregar somente em Março/2013 os fatos geradores ocorridos a partir de1º de Janeiro/2013. Sobre as empresas do Lucro Presumido que deveriam ter apresentado desde Maio/2012 e não conseguiram, o Coordenador da EFD-Contribuições informou que não haverá aplicação de multa a elas pelo não cumprimento dessa obrigação acessória referente ao ano de 2012.

Assim, a nova data para a obrigatoriedade de entrega do Bloco P coincide com a data de entrada das empresas do Lucro Presumido na EFD-Contribuições. Com isso, a partir de 1º de Janeiro de 2013, as empresas do Lucro Presumido terão que executar integralmente a EFD-Contribuições, inclusive o Bloco P.

As instruções para a execução dessas escriturações serão publicadas no Novo Guia Prático. Assim que forem publicadas estas instruções, elas estarão disponíveis para consulta aqui no Blog.

http://mauronegruni.com.br/2012/12/13/lucro-presumido-na-efd-contri…

Até 14.12.2012, fica reaberto o prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte – DAC, com vencimento no dia 20 de novembro de 2012, sem multa e juros (IN 45/2012).

Fonte: FISCOSoft

Brasília – A equipe econômica concordou em adiar por um ano o início do processo de unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, procedimento que acabará com a guerra fiscal entre os estados. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, fez o anúncio hoje (11) durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

De acordo com Barbosa, o governo também concordou em manter o tratamento diferenciado aos produtos da Zona Franca de Manaus e ao gás natural importado da Bolívia, que passa por Mato Grosso. Esses dois estados (Amazonas e Mato Grosso) poderiam continuar a cobrar alíquotas menores do ICMS para atrair investimentos para essas áreas.

Inicialmente, a proposta do governo previa o começo da unificação do ICMS para 1º de janeiro de 2013. Para o secretário executivo da Fazenda, o prazo maior facilitará a transição, tanto para os entes públicos como para o setor privado. “Começando a unificação em 2014, daremos para a União, os governos estaduais e as empresas se adaptarem à uma nova realidade”, declarou.

Cobrado quando uma mercadoria passa de um estado para outro, o ICMS interestadual incide da seguinte forma: o estado produtor fica com 12% ou 7% do valor do item e o estado consumidor, com a diferença entre esses percentuais e a alíquota total do ICMS. Dessa forma, se uma mercadoria paga 18% de ICMS no estado de destino, o estado produtor fica com 12% ou 7%. O estado consumidor detém os 6% ou 11% restantes.

Com a guerra fiscal, diversos estados produtores passaram a oferecer descontos ou a financiar o ICMS interestadual para atrair indústrias. A proposta do governo federal prevê a unificação do imposto interestadual em 4% num prazo de oito anos, o que eliminaria os incentivos e destinaria a maior parcela da arrecadação aos estados consumidores. Em troca, os estados produtores teriam as perdas compensadas por um fundo de desenvolvimento regional e por um fundo de financiamento de projetos de infraestrutura até 2028.

Pela nova proposta, o Senado aprovaria o novo modelo ainda no primeiro trimestre. A União calcularia a perda de arrecadação dos estados e forneceria os valores a serem compensados até julho. Os repasses referentes às perdas de 2012 só começariam em janeiro de 2014 e seriam corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por um índice que misture o IPCA ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas produzidas no país.

Ainda no primeiro trimestre, os estados convalidariam, no Conselho de Política Fazendária (Confaz), os incentivos fiscais atuais. Caso alguma unidade da Federação volte a promover benefícios fiscais, o estado ou o Distrito Federal teriam os repasses dos fundos de compensação retidos.

Segundo Barbosa, os recursos dos fundos de compensação seriam divididos. As transferências do fundo de compensação automáticas levariam em conta as perdas de arrecadação de ICMS com base nas notas fiscais eletrônicas, mas desconsiderariam o que os estados deixam de arrecadar com os benefícios em vigor. Em relação ao fundo para projetos de infraestrutura, a administração dos recursos caberia ao governo federal, mas cada estado indicaria as empresas que receberiam os financiamentos.

O secretário não comentou as propostas de governadores do Norte e do Nordeste, que pediram período de dez anos para a unificação das alíquotas. Mencionou apenas que alguns estados sugeriram prazos diferentes em relação à proposta do governo e que o assunto poderá ser discutido no Senado. Barbosa, no entanto, declarou que o prazo de transição de oito anos para a unificação das alíquotas é suficiente para que os estados e a União resolvam os problemas no tempo necessário.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Delcídio Amaral (PMDB-MS), disse que o governo evoluiu em relação à proposta original. “Inegavelmente, houve grande evolução. O Senado está fazendo um papel fundamental, com os estados, para melhorar a proposta”, ressaltou

Fonte: exame.abril.com.br/economia/noticias/governo-concorda-em-adi…

Via: www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/governo-concorda-em-adiar-unificacao-do-icms-para-2014