Por Laura Ignacio | ValorA Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro formalizou que a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida por empresa fluminense será considerada idônea mesmo que não conste nela os dados completos do transportador da mercadoria. O Fisco autua as empresas que emitem notas fiscais inidôneas.
 
A medida consta da Resolução Sefaz nº 526, de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira.
 
Isso valerá enquanto não entrar em vigor o Ajuste Sinief nº 7, de 2012. Esse Ajuste estabeleceu novas exigências para o correto e completo preenchimento das NF-e no Rio. Por enquanto, a previsão é de que os novos critérios começam a valer em setembro.
 
A resolução entra hoje em vigor.
 

via Dia a Dia Tributário: Fisco do Rio aceita NF-e sem dados de transporte | Valor Econômico.

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas realiza nos dias 28 e 29 de agosto a primeira reunião técnica do Projeto Piloto da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Líderes estaduais, empresas parceiras e representantes das secretarias de fazenda dos estados de Sergipe, Maranhão, Rio Grande do Sul, Acre, Rio Grande do Norte e Amazonas discutirão a minuta da nota técnica do projeto.

O debate abordará os aspectos gerais, os parâmetros para implantação da NFC-e e como os estados participantes adaptarão seus sistemas para a nova ferramenta. A programação do evento inclui espaço para esclarecimento de dúvidas sobre o projeto e apresentação de demandas das empresas parceiras, bem como planejamento das próximas atividades.

O Projeto Piloto da NFC-e é um trabalho conjunto entre as secretarias da fazenda, o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), associações do comércio e iniciativa privada. Mais de cem pessoas são esperadas para o evento que será realizado no auditório da SEFAZ/AM.

A maioria considera o espaço um avanço democrático. “Desta vez não veio um decreto do governo dizendo ‘vai ser assim e o prazo para implementar é esse’. O piloto vai discutir uma solução de menor custo, uma alternativa além da que existe hoje, que obriga o varejista a comprar uma impressora específica de nota eletrônica”, afirmou o coordenador adjunto de projetos do ENCAST, Luiz Gonzaga Campos de Souza.
 
Representantes de peso do comércio varejista nacional e amazonense já confirmaram presença na reunião, entre eles: MAKRO, RENNER, WALMART, GRUPO PÃO DE AÇÚCAR.
 
E pelo Amazonas, BEMOL, ATACK, TOP INTERNACIONAL, MIRAI, FARMA BEM, ANGÉLICA, COMEPI, CASA DAS CORREIAS, CITY LAR.
 
Fonte: SEFAZ/AM (editado por Roberto Dias Duarte)

INSTRUCAO NORMATIVA Nº 1.115 SEFAZ, DE 23/08/2012
 (DO-GO, DE 27/08/2012)
 
Dispõe sobre uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – na operação realizada pelo produtor agropecuário com sorgo.
 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 159, 167-B, 184, 295 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
 
Art. 1º – A operação com sorgo deve ser acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
 
Art. 2º – O produtor agropecuário não credenciado para emitir sua própria NF-e deve providenciar a emissão do documento por intermédio de órgão fazendário.
 
Art. 3º – O produtor agropecuário, credenciado para emitir sua própria nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, nos termos da Instrução Normativa nº 673/04-GSF, de 2 de julho de 2004, fica autorizado a utilizar os blocos de notas fiscais que estiverem em seu poder para emissão de notas fiscais, correspondentes a operações realizadas com sorgo, até o dia 31 de outubro de 2012.
 
Art. 4º – Fica convalidada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e, a partir de 15 de agosto de 2012, nos termos desta instrução.
 
Art. 5º – Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 23 dias do mês de agosto de 2012.
 
SIMÃO CIRINEU DIAS
 Secretário de Estado da Fazenda
 
Fonte: LegisCenter

DECRETO Nº 1.330, DE 24/08/2012
 (DO-MT, DE 24/08/2012)
 
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonização do texto regulamentar com as disposições dos atos normativos de hierarquia superior, além de se assegurar a efetiva correspondência das remissões nele consignadas com preceitos vigentes e/ou pertinentes;
 
DECRETA:
 
Art. 1º – O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
I – alterado o § 1º do artigo 216-N, conferindo-lhe a seguinte redação:
 
“Art. 216-N – ……………………………………………………………………………………………..
 
………………………………………………………………………………………………………………
 
§ 1º O comprovante referido no caput deste artigo deverá ser apresentado pelo condutor do veículo utilizado no transporte da mercadoria, juntamente com os correspondentes documentos fiscais e de arrecadação, se exigido o imposto a cada operação ou prestação, em todos os Postos Fiscais, fixos ou móveis, em funcionamento no trajeto estadual, para as verificações pertinentes e, quando for o caso, procedimentos de baixa, conforme previsto no artigo 216-O.
 
…………………………………………………………………………………………………………….”
 
II – alterado o § 10 do artigo 247-B-1, como segue:
 
“Art. 247-B-1 – …………………………………………………………………………………………..
 
………………………………………………………………………………………………………………
 
§ 10 Ressalvado o disposto no § 11 deste preceito, a opção efetuada de acordo com o estatuído nos §§ 7º a 9º, também deste artigo, produzirá efeitos a partir do termo de início da obrigatoriedade de uso da EFD pelo contribuinte optante. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012)
 
…………………………………………………………………………………………………………….”
 
III – alterado o § 2º do artigo 320, conforme indicado:
 
“Art. 320 – …………………………………………………………………………………………………
 
………………………………………………………………………………………………………………
 
§ 2º Nos casos em que o estabelecimento de origem, autor da encomenda, e o estabelecimento industrializador estejam localizados no território mato-grossense, o diferimento previsto neste artigo compreende, também, a parcela do valor acrescido, correspondente ao valor dos serviços prestados.
 
…………………………………………………………………………………………………………….”
 
IV – alterado o § 3º do artigo 333, como segue:
 
“Art. 333 – …………………………………………………………………………………………………
 
………………………………………………………………………………………………………………
 
§ 3º O benefício aludido nos incisos I e III deste artigo poderá, ainda, alcançar as saídas de casca de arroz e aparas de madeira (maravalhas), quando destinados à formação de pisos de aviários.
 
…………………………………………………………………………………………………………….”
 
V – alterados os §§ 8º e 11 do artigo 335, na forma adiante indicada:
 
“Art. 335 – …………………………………………………………………………………………………
 
………………………………………………………………………………………………………………
 
§ 8º O benefício do diferimento previsto para as operações internas com gado em pé, das espécies bovina e bufalina, fica condicionado a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a saída, contribuam para o Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, nos valores, forma e prazos previstos na legislação específica.
 
………………………………………………………………………………………………………………
 
§ 11 Observado o disposto no artigo 339-B, nas remessas de gado em pé, das espécies bovina e bufalina, efetuadas por produtores rurais, ainda que equiparados a estabelecimento comercial ou industrial, para estabelecimento frigorífico enquadrado no regime de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I, a fruição do diferimento previsto neste artigo fica, também, condicionada à regularidade fiscal do remetente e do destinatário. (cf. art. 17-H da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 9.425/2010)”
 
VI – revogada a nota nº 1 constante do artigo 338-A;
 
VII – alterado o inciso VI do § 4º-A do artigo 1º do Anexo X, na forma assinalada:
 
“Art. 1º – …………………………………………………………………………………………………..
 
………………………………………………………………………………………………………………
 
§ 4º-A …………………………………………………………………………………………………….
 
………………………………………………………………………………………………………………
 
VI – a que a renúncia ao aproveitamento do crédito do imposto prevista no inciso III deste parágrafo alcance o direito ao crédito relativo às operações antecedentes e subsequentes, ainda que realizadas por outro contribuinte.
 
…………………………………………………………………………………………………………….”
 
VIII – alterado o inciso II do § 5º do artigo 8º do Anexo X, conferindo-lhe a seguinte redação:
 
“Art. 8º – …………………………………………………………………………………………………..
 
………………………………………………………………………………………………………………
 
§ 5º ……………………………………………………………………………………………………….
 
………………………………………………………………………………………………………………
 
II – transporte de mercadoria destinada a estabelecimento mato-grossense submetido ao regime de estimativa segmentada, de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-J das disposições permanentes;
 
…………………………………………………………………………………………………………….”
 
IX – alterado o inciso IV do § 2º do artigo 19 do Anexo X, na forma assinalada:
 
“Art. 19 – …………………………………………………………………………………………………..
 
………………………………………………………………………………………………………………
 
§ 2º ……………………………………………………………………………………………………….
 
………………………………………………………………………………………………………………
 
IV – a que a respectiva operação tempestivamente seja registrada no sistema eletrônico a que se refere o artigo 216-L das disposições permanentes ou esteja acobertada por Nota Fiscal Eletrônica, conforme seja o caso;
 
…………………………………………………………………………………………………………….”
 
X – renumerado para artigo 21-A o artigo 21 acrescentado pelo Decreto nº 1.171, de 6 de junho de 2012, mantido o respectivo texto.
 
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 24 de agosto de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
 
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
 Governador do Estado
 
JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
MARCEL SOUZA DE CURSI
 Secretário de Estado de Fazenda

Fonte: LegisCenter