Frase acima foi proferida por Benjamin Franklin, há séculos, mas continua bastante atual

Caro gestor, Benjamin Franklin estava certo: não dá para fugir da morte e nem dos impostos. Porém, dá para adiar um pouco a morte (minha sogra que o diga) e tentar pagar menos impostos até para poder usufruir um pouco mais a sobrevida.

Em nossas empresas, ou naquelas nas quais trabalhamos, nossa missão como proprietários ou gestores é criar valor e uma das formas para isso é pagar a menor quantidade possível de impostos ao nosso grande sócio: o governo.

Não estou pregando aqui a evasão ou sonegação de impostos, mas, sim, o pagamento de todos os impostos devidos, nem menos e nem mais. O nome técnico para o pagamento de menos impostos de forma legal é elisão – com fonética muito próxima de evasão e sonegação (ilegalidade), que aí, sim, não deveriam fazer parte de nosso vocabulário.

O que queremos neste espaço é discutir o conceito e as características dos principais impostos incidentes sobre as pessoas jurídicas no Brasil.

Por mais conciso que eu seja, não vou conseguir discorrer sobre os 86 tributos existentes no Brasil. Sim, são”oitenta e seis” impostos, taxas e contribuições existentes atualmente e que compõem nosso complexo sistema tributário. Mas pretendo explicar como funcionam os principais impostos incidentes sobre as pessoas jurídicas no no nosso país.

Tributos são obrigações que os contribuintes, ou seja, as pessoas físicas (consumidores e trabalhadores) ou jurídicas (empresas e empregadores) devem pagar ao estado, representado pela união (nível federal), pelos estados ou pelos municípios.

Basicamente existem os tributos diretos, que incidem sobre a renda e o patrimônio e os indiretos, que incidem sobre o consumo. E eles são divididos em três tipos: taxas, impostos e contribuições.

Taxas: são cobradas em razão ao exercício do poder de polícia ou pela utilização (efetiva ou potencial) de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (ex.: taxa de licença de funcionamento cobrado pelas prefeituras). Neste caso, há um destino certo para a aplicação do dinheiro.

Contribuições: podem ser sociais ou de melhoria. As contribuições sociais dividem-se em contribuições de intervenção no domínio econômico (ex.: CIDE sobre combustíveis), de interesse das categorias profissionais ou econômicas (ex.: contribuição sindical) e de seguridade social (INSS). As contribuições de melhoria referem-se a algum projeto ou obra de melhoria que pode resultar em benefício ao cidadão (ex.: contribuição de melhoria pela valorização de um imóvel em função de obra pública).

Impostos: pagamento realizado pelo contribuinte para custear a máquina pública, independente de atividade estatal específica (é meramente arrecadatória).

Neste artigo, vamos explorar o Imposto de Renda, um imposto direto pois incide sobre a renda das pessoas jurídicas, ou seja, sobre o lucro.

Imposto sobre a renda

As pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas via Imposto de Renda (IR) por quatro formas: Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado.

Fato Gerador: situação definida em lei como suficiente para a exigência tributária (ex.: auferir renda).

Base de Cálculo: éa base sobre a qual incide o imposto, que pode ser o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração.

Alíquotas e Adicional: a pessoa jurídica paga o imposto à alíquota de 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado em conformidade com o regulamento do imposto de renda.

A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração, se sujeita à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10%. Assim, empresas que tenham lucro de até R$240.000,00 anuais, pagarão 15% de IR e, sobre o valor que exceder os R$240.000,00, mais 10% de imposto.

Regime de Lucro Real  

O Lucro Real é o resultado do período (lucro ou prejuízo) apurado de acordo com os princípios contábeis da nossa legislação comercial (BR GAAP), ajustado pelas adições, exclusões e compensações determinadas pela legislação do Imposto de Renda. Com esses ajustes, chega-se ao famoso Lalur (livro de apuração do lucro real), que você já deve ter ouvido falar. Como exemplo de adição ao lucro tributável, temos as doações, que apesar de contabilmente se constituírem numa despesa, para efeito de Imposto de Renda, são indedutíveis e, portanto, vão aumentar o lucro tributável.

As empresas que optarem pelo lucro real anual terão que recolher mensalmente o imposto de renda sobre o lucro, calculado por estimativa, e apresentar a declaração com base no lucro real anual (isso ao meu ver ainda é um resquício dos tempos de inflação alta, quando o próprio governo, gestor da moeda, não confiava nela).

Quando ocorrer prejuízo (despesas e custos maiores que as receitas), é claro, não se paga Imposto de Renda, e esse prejuízo é compensável no futuro, porém, só poderá reduzir o lucro futuro em no máximo 30%. Supondo que no ano seguinte ao do prejuízo sua empresa tenha um lucro real tributável de R$100.000,00, você só poderá abater o prejuízo do ano anterior em até 30%, ou seja, seu lucro tributável vai ser no mínimo de R$70.000,00.

Regime de Lucro Presumido

Nos países em desenvolvimento, como o Brasil, normalmente se utiliza métodos de presunção do lucro ao invés do lucro real. Os principais motivos para isso são as dificuldades de apuração do lucro real, a simplificação administrativa, as razões de eficiência e equidade e, principalmente, para reduzir a evasão e a informalidade dos setores tradicionalmente difíceis de tributar (como por exemplo, os pequenos negócios, a agricultura e os prestadores de serviços).

No Brasil, 93% das empresas declarantes estão sujeitas a um dos regimes de tributação presumida: o Lucro Presumido ou o Simples. Podem optar pelo regime de lucro presumido, as empresas que não estejam obrigadas à tributação com base no lucro real.

A partir de 1999, estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00, ou a R$ 4.000.000,00, multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses.

Existem ainda as pessoas jurídicas que, independente do tamanho, são obrigadas a apurar o Imposto de Renda com base no lucro real (bancos e assemelhados, seguradoras, empresas com lucros no exterior, etc.).

Apuração do IR no Regime de Lucro Presumido

A base de cálculo do imposto é determinada mediante a aplicação de um percentual, que varia de acordo com a atividade da empresa, sobre a receita bruta auferida no trimestre. Sobre esse resultado, acrescido de ganhos de capital e outros rendimentos, é aplicada a alíquota de 15% e, caso aplicável, o adicional de 10%.

As pessoas jurídicas, mesmo se não obrigadas a tal, poderão apurar seus resultados tributáveis com base no lucro real. Assim, por exemplo, uma empresa que esteja com pequeno lucro (menor que no presumido) ou mesmo com prejuízo, não estando obrigada a apurar o lucro real, poderá fazê-lo, visando a uma economia tributária (planejamento fiscal).

Regime de Lucro Arbitrado  

Nesse regime, o lucro e o imposto são determinados de forma coercitiva pelas autoridades, para contribuintes que descumprem as disposições legais relativas ao lucro real e ao lucro presumido.

Benjamim Franklin estava certo… No final, depois de vender e pagar todos os seus fornecedores e funcionários, lembre-se que seu sócio oculto (ou seria indeterminado?) vai abocanhar entre 15 e 25% de seu lucro. Mas tenha calma caro leitor, isso é só o Imposto de Renda, pois ainda faltam a Contribuição Social, o PIS, o COFINS , o IPI, o ICMS etc.

Até o próximo imposto, ops! O próximo artigo.

Clayton Nogueira – é diretor financeiro para a América Latina da Valspar Corporation. Mestre em Controladoria pela USP. MBA em Marketing pela ESPM-SP. Graduado em Administração de Empresas. Professor de Planejamento e Controle na FIAP e na FIA-USP. Conselheiro fiscal e de administração certificado pelo IBGC. Conselheiro fiscal da Abrafati. Diretor vogal no IBEF-SP.

http://www.administradores.com.br/informe-se/economia-e-financas/nada-e-mais-certo-neste-mundo-do-que-a-morte-e-os-impostos/55565/

A pessoa física ou a empresa que não estiver em dia com a Previdência Social podem requerer o parcelamento tradicional, em até 60 meses

Por Wellton Máximo, Agência Brasil

Os contribuintes que devem à Previdência Social podem parcelar as contribuições na página da Receita Federal na internet. A novidade foi lançada na última sexta-feira (25), no Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte.

A pessoa física ou a empresa que não estiver em dia com a Previdência Social podem requerer o parcelamento tradicional, em até 60 meses. O pedido, no entanto, só podia ser feito nas unidades do Fisco. Segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, com o novo sistema, 60 mil contribuintes deixarão de ir aos postos de atendimento da Receita a cada mês.

A Receita anunciou ainda que os pedidos de ressarcimento de PIS/Cofins e do programa Reintegra, que prevê o reembolso adiantado de até 3% do valor das vendas externas para compensar impostos pagos pelos exportadores industriais, vão ser analisados de forma eletrônica. Segundo Occaso, isso acelerará a devolução dos créditos tributários.

Atualmente, ressaltou o secretário, as empresas levam até três anos para receber os créditos de PIS/Cofins. No programa Reintegra, a devolução adiantada leva cerca de três meses. Com o processamento eletrônico, o ressarcimento ocorrerá de 30 a 60 dias.

Por Eduardo Rodrigues, Adriana Fernandes e Eduardo Cucolo, da Agência Estado       BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse há nesta terça-feira, 22, que o governo tem uma proposta no sentido de mudar o ICMS, torná-lo mais homogêneo e puxá-lo mais para o destino. “A Resolução 72 é um primeiro passo”, disse, ao se referir ao projeto aprovado recentemente.

Mantega afirmou que a guerra fiscal teve sua razão de ser, mas que agora é necessário avançar, compensar Estados que vão ter perdas. “E o governo está disposto a fazer isso”, afirmou. “É difícil. Muitas vezes os 27 Estados não têm os mesmo interesses. Mas quando a guerra fiscal é exacerbada e vai para os tribunais, não interessa a mais ninguém, se torna contraproducente.”

Mantega participa de audiência pública da Comissão Mista da Medida Provisória 567, que trata das mudanças na caderneta de poupança.

O ministro revelou que o governo também estudas medidas de desoneração para o setor automotivo de duas rodas, a exemplo do que ocorreu no auge da crise de 2009.

Em um longo bloco de respostas aos parlamentares, Mantega também disse que o cadastro positivo possui imperfeições jurídicas que precisam ser corrigidas, citando projetos nesse sentido que tramitam no Congresso.       http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,temos-proposta-par…

por Adriana Fernandes| AGÊNCIA ESTADO

BRASÍLIA – Como já ocorre com as pessoas físicas, as empresas também serão avisadas pela Receita Federal de problemas identificados na declaração do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que podem levar à autuação dos fiscais. Com o sinal de alerta, a Receita espera que os contribuintes façam a chamada “autoregularização” da declaração, corrigindo os problemas antes do início do processo de fiscalização. A sistemática, diz a Receita, funcionará como uma “chance” para o contribuinte antes da autuação.

O Fisco informou que começou este mês um programa piloto para identificar possíveis erros, omissões, fraudes que possam acarretar pagamento menor do imposto ou sonegação fiscal. Nessa primeira malha fiscal, foram selecionadas 4.248 empresas que declaram o IR pela sistemática de lucro presumido. Hoje, cerca de 1 milhão de empresas com faturamento anual até R$ 48 milhões podem declarar por esse modelo.

A Receita enviou para esse grupo selecionado de empresas uma carta avisando dos problemas e recomendando o acerto de contas. Segundo explicou o subsecretário de Fiscalização, Caio Cândido, para a seleção das empresas foi realizado um cruzamento de dados do imposto efetivamente recolhido com as declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) e de Contribuição e Tributos Federais (DCTF) do ano de 2010. Foram selecionados, principalmente, os contribuintes que aplicaram indevidamente o porcentual de alíquota do imposto referente a atividade da empresa.

O subsecretário explicou que em um prazo de dois meses a mesma sistemática de aviso será estendida para cerca de 30 mil e 40 mil empresas do Simples. Mas a ideia é preparar os sistemas da Receita para que “autoregularização” esteja disponível a todas as empresas.

“Como estamos vendo esse dado de longe, pode ser um erro ou pode ser uma infração. Com o aviso, estamos dizendo para o contribuinte corrigir e, se for o caso, pagar o que tiver que pagar”, disse Cândido. “Estamos avisando: olha você entrou no radar (na malha) da Receita. Achamos um erro e conserte”, ressaltou Cândido.

O contribuinte pode corrigir o erro pelo site da Receita. Se não realizar o ajuste, a Receita fará a fiscalização. A vantagem para a empresa, segundo o secretário, é que a Receita está dando uma “chance” para o contribuinte. Ele afirmou que essa era uma demanda das empresas, já que as pessoas físicas já podem fazer a autoregularização do IRPF.

Fonte: http://economia.estadao.com.br/

por Ivan Netto Moreno* | BRASIL ECONÔMICO

“A substituição tributária é um instrumento grosseiro, entre outros pontos, porque dispersa a estrutura de produção.” Essa contundente frase foi pronunciada, não por um líder empresarial contrário à sistemática, mas por Andrea Calabi, secretário da Fazenda de São Paulo, o estado que mais ampliou a prática de cobrar antecipadamente o ICMS devido em todo o ciclo de comercialização de mercadorias. O titular da Fazenda reconheceu os defeitos da substituição tributária em evento para empresários, na Associação Comercial de São Paulo, ocorrido em março. Concebida com o objetivo de facilitar a fiscalização e combater a sonegação, a substituição tributária inicialmente era aplicada apenas a uma reduzida gama de produtos que tinham preço final de venda ao consumidor tabelado ou definido previamente. A partir de 2007, percebendo o potencial arrecadador do sistema, o governo paulista resolveu explorar ao máximo o modelo assentado na substituição tributária e passou a incluir centenas de novos produtos, sem qualquer cuidado com sua natureza ou com sua estrutura de preços. Prevista para ser exceção, a substituição tributária paulista inclui hoje cerca de 460 tipos de produtos pertencentes a trinta e poucos setores, que vão de veículos automotores a ração animal e barras de cereais.

Enquanto a arrecadação total do ICMS cresceu, em valores reais, 29,8% entre 2007 e 2011, o ICMS recolhido por substituição tributária disparou 113,47%

A sistemática aumentou muito a complexidade da já complicada estrutura do ICMS, obrigando os contribuintes a manterem uma custosa estrutura administrativa para atender às crescentes exigências do Fisco. E, pior que isso, a substituição tributária intervém na liberdade do mercado, introduz distorções na estrutura de produção e comercialização, no peso da carga tributária e na formação de preços, prejudicando especialmente as empresas de menor porte. Não é por outro motivo que a Europa — onde surgiu a tributação de natureza não-cumulativa que inspirou o ICMS — não quer nem ouvir falar na substituição tributária chamada “para frente”, como a nossa, preferindo não interferir indevidamente no mercado e nas relações comerciais dos contribuintes e resistindo à tentação da arrecadação fácil e imediatista. Ao governo de São Paulo não favorece o argumento de que outros estados também utilizam a sistemática, pois aqui é o lugar onde a aplicação da substituição tributária se tornou mais exacerbada, revelando uma estratégia oficial de privilegiar, não a busca da melhoria da qualidade da tributação, mas o imediatismo e a maximização da arrecadação a qualquer preço. O resultado dessa política tributária é demonstrado nos números da própria Secretaria da Fazenda paulista: enquanto a arrecadação total do ICMS cresceu, em valores reais, 29,8% no período de 2007 e 2011, o ICMS recolhido por substituição tributária disparou 113,47% e passou de R$ 7,213 bilhões em 2007, para R$ 15,399 bilhões em 2011 (valores correntes de março/2012). Contudo, ao comentar aos empresários do comércio que “provavelmente, com o tempo, essa sistemática deixará de existir”, o secretário da Fazenda não demonstra qualquer sentido de urgência. Ao contrário, deixa visível a intenção do governo do estado de São Paulo de manter até quando puder o modelo de arrecadação baseado na substituição tributária.

Ivan Netto Moreno é presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp)

Fonte: Brasil Econômico via Fenacon

por Carlos Alberto Sardenberg | O Estado de S. Paulo

O custo Brasil é uma invenção nossa, tanto a expressão – que não aparece em análises de outras economias pelo mundo – quanto a coisa em si, a teia de burocracias mais o preço e a ineficiência de fatores como a infraestrutura e a mão de obra. É algo tão entranhado na vida do nosso país que parece até uma fatalidade.

A última semana nos deixou vários exemplos disso. A presidente Dilma Rousseff falou mais de uma vez sobre o peso dos impostos e relacionou como um objetivo a redução da carga tributária cobrada sobre a energia elétrica.

Era a presidente da República a falar disso e, de outro lado, o governo do Amazonas aumentando para 30% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia e telecomunicações – o que, aliás, se choca contra o plano do Ministério das Comunicações de baratear a banda larga.

Além disso, a Companhia de Gás de São Paulo (Comgás) anunciava que vai elevar o preço do gás para a indústria no Estado de São Paulo, insumo que recebe da Petrobrás.

Reintegra. Mas talvez um caso exemplar de como o custo Brasil sempre leva a melhor está no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) – o dinheiro que o governo federal está pagando aos exportadores, uma espécie de prêmio para baratear e estimular as vendas externas.

O prêmio é de 3% sobre o faturamento das exportações. Demorou para ser implementado, mas saiu e as empresas já recebem o reembolso ou o utilizam no abatimento de outro imposto. Tudo bem?

Parece, mas aí vem a Receita Federal e questiona: Se esse reembolso não é uma redução de impostos (porque a exportação é isenta), como classificar o caso na contabilidade?

É um dinheiro, digamos assim, dado – logo, entra como receita. E, se é receita, então paga PIS-Cofins, Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). E isso simplesmente come quase a metade do benefício concedido. O governo recolhe uma parte de volta, mas com uma burocracia adicional. Pode? Nem se pode dizer que se trata de maldade da Receita Federal. É assim mesmo, a lei manda classificar como receita e cobrar. Custo Brasil no auge.

Sem confessar. Mas existem também manobras deliberadas para aumentar impostos sem confessar. É o que está fazendo a Secretaria da Fazenda de São Paulo com a indústria automotiva. Trata-se da substituição tributária do ICMS, um esquema para facilitar a arrecadação e a fiscalização.

O fabricante do automóvel, por exemplo, recolhe o imposto devido por ele mesmo e também o imposto devido pela concessionária. Mas como o fabricante sabe qual será o preço cobrado pela concessionária?

Não sabe. Então, o governo estima esse preço e calcula um preço final, utilizando um índice de valor agregado (IVA) de, por exemplo, 30% (dependendo do setor). O que está acontecendo?

A Fazenda paulista majorou esse índice para alguns setores – o que, na prática, é um aumento de carga tributária. Com a queda nas vendas de automóveis, é um golpe do governo para não perder arrecadação e, assim, não precisar cortar gastos. E os preços na cadeia automotiva já estão subindo. Depois dizem que não sabem por que os automóveis brasileiros são os mais caros do mundo.

Carga permanente. Tratei desses assuntos em meu programa na Rádio CBN, na semana passada, e alguns ouvintes me mandaram outros exemplos.

Hermínio conta: “É o caso dos 11% para a seguridade social, retidos nas notas fiscais de prestação de serviços. Esse dinheiro não é 100% compensado na emissão das guias de GPS dos funcionários. Fica um resíduo na mão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisa ser requerido através de ação administrativa. Demora anos. Tenho duas empresas de prestação de serviços que, juntas, deixam mensalmente aproximados R$ 32 mil. Estou falando de R$ 384 mil anuais, que engolem nossa lucratividade. A lei foi criada em 1998 pelo Fernando Henrique Cardoso, e essa injustiça nunca foi corrigida, penalizando as pequenas e as médias empresas, que têm por finalidade gerar emprego e têm margem apertada”.

Márcio conta: “Trata-se do Imposto sobre Serviços (ISS). O Decreto Lei n.º 406 de 31/12/1968 determina que o imposto seja recolhido no município do prestador de serviço. Outras leis, entretanto, permitem a retenção no município onde o serviço é prestado. Resultado: recolho duas vezes pelo mesmo serviço (10%)”.

São casos antigos, reclamados e debatidos – e vai ficando por isso mesmo, cada vez mais caro produzir no Brasil.

Bom para poucos. É verdade, por outro lado, que alguns setores podem ganhar. Por exemplo: a nova forma de contribuição previdenciária que entrará em vigor em agosto.

Para muitas empresas, a contribuição sobre a folha de salários (20%) vai ser substituída por um imposto de 1% sobre a receita. Isso pode representar uma razoável economia tributária e, portanto, um aumento na margem de lucro.

Mas só vale para alguns setores. A carga tributária geral não cai. E o conjunto da obra do custo Brasil acaba pesando mais.

Fonte: http://economia.estadao.com.br/

O Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil Caio Marcos Cândido concedeu, em 16 de maio, entrevista coletiva para tratar da Autorregularização para Pessoas Jurídicas contribuintes do Lucro Presumido.

Segue abaixo o material distribuído para a imprensa:

A partir deste mês, a Receita Federal, por meio de sua Subsecretaria de Fiscalização (Sufis), está iniciando um projeto piloto com a intensificação de ações fiscais destinadas a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento menor de imposto ou sonegação fiscal que vêm gerando graves prejuízos aos cofres públicos.

• O foco inicial de atuação recairá sobre as pessoas jurídicas contribuintes do Lucro Presumido com divergências entre os valores declarados de imposto devido e o imposto pago, no intuito de que, informado sobre os equívocos e/ou irregularidades, o contribuinte possa efetuar a AUTOREGULARIZAÇÃO, antes do início do procedimento de fiscalização, semelhante ao que hoje ocorre com as Pessoas Físicas.

• Foi realizado um cruzamento com as informações constantes da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ, Declaração de Contribuição e Tributos Federais – DCTF, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, e os respectivos recolhimentos.

• Inicialmente, foram selecionados contribuintes que apresentaram divergências com relação a:

Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ e CSLL;

Aplicação Indevida de Percentual de IRPJ e CSLL por empresas do Lucro Presumido

• A operacionalização se efetivará por meio de envio de uma correspondência aos contribuintes selecionados para que, caso existam equívocos nas informações prestadas à RFB, seja feita a devida correção, mediante a retificação de sua(s) declaração(ões) e, no caso de ser apurado imposto devido ou diferença de imposto a pagar, os débitos poderão ser pagos ou parcelados com incidência de juros e de multa moratória de 20%.

• No caso de confirmação de irregularidades em procedimento de ofício, a multa imposta pelo Fisco pode variar de 75% a 225% do valor devido, sem prejuízo de eventuais repercussões criminais decorrentes do cometimento de crimes contra a ordem tributária, de que trata a Lei nº 8.137, de 1990.

• Para maiores esclarecimentos ou dúvidas adicionais, os Contribuintes selecionados e que receberem a correspondência, devem procurar o Plantão Fiscal da unidade da Receita Federal mais próxima de seu endereço.

• É oportuno esclarecer que outras ações desta natureza e destinadas a Contribuintes Pessoas Jurídicas serão implementadas de forma permanente e constante.

Fonte: Receita Federal do Brasil, editado por Roberto Dias Duarte.