Que a Nota Fiscal Gaúcha (NFG) poderá trazer uma mudança de comportamento e de paradigmas ao mercado é consenso entre entidades e especialistas. Portanto, o advogado e consultor tributário da Fecomércio-RS Rafael Borin questiona a posse de dados pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul. Para ele, as informações através do CPF concedidas pelo consumidor ao se cadastrar no programa da NFG são sigilosas e devem ficar no âmbito da Sefaz.
No entanto, a preocupação do especialista é de que, sabendo que os órgãos possuem um convênio em uma rede de informações, possam se intercomunicar. Ele explica que o cidadão poderá ter todas as suas movimentações financeiras sendo observadas constantemente, ou seja, pode ocorrer um cruzamento de dados e, se o contribuinte não estiver informando corretamente seus dados no Imposto de Renda, por exemplo, pode se enredar na malha fina do fisco.
“O papel da Fecomércio é de esclarecer os pontos e, por isso, ela está servindo de foro de discussão”, comenta. A entidade é uma das maiores apoiadoras do projeto, mas, para Borin, o cidadão precisa ser comunicado disso. “Imagino que, em um ou dois anos, essas pessoas vão ser chamadas para prestar informações ao fisco”, comenta.
Para ele, essa é uma forma de a administração tributária aumentar o controle, embora, explica, não exista nenhum impedimento legal de as Receitas realizarem esses cruzamentos de dados. Apesar disso, ele acredita que o projeto irá atingir seus objetivos. Borin reconhece que a carga tributária brasileira é alta, mas aposta na mudança de mentalidade por parte dos empresários e consumidores. Ele acredita que as empresas irão começar a gerir melhor seus negócios e passarão a pagar seus impostos corretamente. “A exigência da nota força o empresário a se qualificar”, reforça.
Programa aposta no consumidor como um agente do governo
A ideia de criar uma cumplicidade com o consumidor não é nova. Os governos anteriores também recorreram a práticas semelhantes, mas com nomes diferentes. A aposta do Estado com a Nota Fiscal Gaúcha (NFG) é na sensibilização dos contribuintes sobre a abrangência do tributo. “Temos recebido vários pedidos para que a Receita atue sobre as empresas que não emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
No formato em que a NFG foi criada, a gente estimula que o cidadão seja um consumidor fiscal”, diz o subsecretário da Receita estadual, Ricardo Neves Pereira que tem expectativa de um incremento estimado em R$ 100 milhões ao ano para os cofres públicos. Segundo ele, mais do que o aumento real na arrecadação é o de promover a conscientização sobre a importância do imposto. “Estamos tentando estimular a cidadania”, destaca o subsecretário.
Desde a implantação, em agosto deste ano, o sistema registrou mais de 12 mil cidadãos cadastrados, mais de 2,5 mil estabelecimentos credenciados espontaneamente. Segundo Pereira, o programa se iniciou de forma diferente dos outros adotados em governos anteriores. “Começamos com a parceria da Fecomércio-RS e dos empreendimentos de forma opcional”, comenta. Além disso, a possibilidade de ajudar entidades assistenciais é um viés social positivo que cativa o cidadão.
As administrações tributárias estão investindo em programas que possibilitem mostrar o lado positivo do imposto. Toda empresa que emite nota está comunicando automaticamente à Receita que está sendo realizada uma operação de venda e que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) deverá ser pago. Por regra geral, o dever do Estado é reverter esses valores em investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura, entre outros.
Fonte: Jornal do Comércio