Minuta da ITG 1000 – Modelo Contábil Simplificado para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Audiência Pública
Caros, Segue uma minuta propondo uma nova contabilidade para as micro e pequenas empresas. Comentários são bem vindos, acho que o tempo que gastaremos analisando agora será muito bem investido. Alfredo Portinari MarancaPrezado Silas,Segue anexo, conforme acordado na nossa reunião do dia 21/09 p.p., a minuta que está em audiência pública da ITG 1000 que permite a adoção, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, de modelo contábil simplificado.
Como lhe expliquei a referida interpretação técnica permite que esse conjunto de empresas adotem esse modelo como alternativa à adoção da NBC TG 1000 – Contabilidade para PME, equivalente a IFRS PME.
A referida minuta (ITG 1000) encontra-se em audiência pública eletrônica, tendo sido também realizada audiências presenciais em alguns Estados da Federação. O Grupo de Trabalho deverá se reunir neste mês de outubro/12 para analisar as contribuições já recebidas no primeiro período de audiência pública ocorrida de 20 de julho a 20 de agosto/12.
Estou à sua disposição para os esclarecimentos que julgar necessários.
Abraço grande,
Verônica Souto Maior
Link para dowload da minuta
[1]References
- ^ Link para dowload da minuta (gallery.mailchimp.com)
Quase um milhão de empresas terão redução na alíquota do SAT
Em 2013, quase um milhão de empresas de diversos segmentos terão a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) reduzida em até 50%. Isso se deve à aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Criado em 2009, o FAP é um fator multiplicador que reduz a alíquota de empresas que não apresentaram acidentes ou doenças de trabalho.
O FAP como instrumento de melhoria do ambiente de trabalho foi tema de exposição do coordenador-geral de Política de Seguro Contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional do MPS, Luiz Eduardo Melo, no primeiro dia de atividades do seminário internacional “Prevenção de riscos no trabalho – Intercâmbio de experiências Brasil Espanha e assistência técnica”, que está sendo realizado no Ministério da Previdência Social.
Luiz Melo fez um balanço da evolução da aplicação do fator. Ele explicou que o grande desafio é promover a cultura de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais no país. O coordenador-geral de Política de Seguro Contra Acidentes acrescentou que as regras do FAP evitam que as empresas camuflem a acidentalidade.
O resultado do FAP 2012 de 1.029.964 empresas – com vigência para 2013 – poderá ser consultado no link “Os números mostram que o FAP é, certamente, eficiente na melhoria dos ambientes de trabalho ao promover a redução dos riscos e também de suas consequências”, afirmou Luiz Melo.
Por sua vez, o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO) do Ministério da Previdência Social, Cid Pimentel, considera que “o FAP é a mais significativa ação da Previdência Social para poder fortalecer cada vez mais a cultura de prevenção, saúde e segurança do trabalho no Brasil”.
Pela metodologia do FAP, as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais, pagam mais. Por outro lado, o Fator Acidentário de Prevenção aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. No caso de nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa paga a metade da alíquota do SAT/RAT. A metodologia, porém, não é aplicada à contribuição das pequenas e microempresas, uma vez que elas recolhem os tributos pelo sistema simplificado, o Simples Nacional.
FAP – O Fator Acidentário de Prevenção 2012, com vigência em 2013, foi calculado para 1.029.964 empresas – integrantes de 1.301 subclasses de atividades econômicas. O FAP foi atualizado com base no histórico de acidentalidade de 2010 e 2011 e altera as alíquotas da tarifação individual por empresa do Seguro Acidente.
Do total das empresas, 939.867, ou 91,5%, serão bonificadas na aplicação do FAP 2012. Dessas, 803.063 terão a maior bonificação possível – 0,5 – e poderão ter o seu seguro acidente reduzido pela metade. Somente 8,48% das empresas terão aumento (malus) na alíquota de contribuição ao Seguro Acidente em 2013, pois apresentaram acidentalidade superior à média do seu setor econômico.
Base de cálculo – O fator acidentário é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social, por empresa. O fator incide sobre as alíquotas das empresas que são divididas em 1.301 subclasses da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE 2.0).
via Ministério da Previdência Social – A seguradora do trabalhador brasileiro.
STF altera guia de recolhimento a partir do próximo dia 21
A partir do próximo dia 21, a “Guia de Recolhimento da União – GRU do tipo cobrança – ficha de compensação” será a única modalidade de recolhimento de custas e porte de remessa e/ou retorno dos autos no Supremo Tribunal Federal (STF). A guia pode ser emitida no sítio eletrônico da Corte, no menu “Processos-Custas Processuais”.
A substituição da GRU simples pela GRU do tipo Cobrança foi instituída pelo STF em caráter experimental em março deste ano. Após o transcurso de três meses, a iniciativa mostrou-se plenamente eficaz do ponto de vista gerencial, além de simples para os usuários. Por isso, foi editada a Resolução nº 491, de 20/7/2012, prevendo a substituição definitiva no prazo de 90 dias – que se encerra no próximo dia 21.
Tendo em vista que muitos dos recolhimentos de custas dizem respeito ao preparo de recursos extraordinários e/ou retorno de autos, o presidente do STF, ministro Ayres Britto, encaminhou ofício aos Tribunais de todo o País solicitando ampla divulgação interna, com orientações para as secretarias de seus órgãos julgadores a respeito da nova modalidade.
O ministro Ayres Britto também pediu a inclusão de links específicos nos respectivos portais direcionando o usuário que pretender emitir uma GRU tipo Cobrança para o endereço eletrônico específico no sítio do STF. Vários tribunais já providenciaram a inclusão do link, como os Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Paraíba, Roraima, Sergipe, São Paulo e Ceará.
Outras medidas também foram adotadas para informar a sociedade a respeito da nova forma de recolhimento de custas, entre elas a inclusão de um cronômetro no site do STF, também na área “Processos – Custas Processuais”, indicando a quantidade de dias que faltam para a entrada em vigor da Resolução 491. O Diário da Justiça Eletrônico vem divulgando, desde agosto, avisos quinzenais assinados pelo presidente do STF noticiando a substituição.
Receita Federal orienta contribuintes para a autorregularização
A Receita Federal lança o Programa Alerta, que consiste na oportunidade de autorregularização para que os contribuintes possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização.
Neste primeiro momento, elegeram-se algumas operações para comunicar aos contribuintes possíveis inconsistências e orientar-lhes quanto aos procedimentos para a autorregularização.
No início desse mês a Receita Federal iniciou a postagem das comunicações alertando os contribuintes, acerca de inconsistências nos dados por eles informados
Essas inconsistências, decorrentes do cruzamento dos dados disponíveis nos sistemas do fisco, são preliminares e não são prova sobre a existência de infração à legislação tributária, mas a identificação de divergências entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles obtidos junto a terceiros ou em sistemas de controles fiscais especiais.
Com essa iniciativa, a Receita Federal orienta os contribuintes a conferirem os dados transmitidos ao Fisco e, constatando equívocos, promover a autorregularização, de forma espontânea.
A autorregularização, pela retificação das declarações apresentadas e sem a aplicação de multa de ofício, pode ser realizada pelo contribuinte enquanto não iniciado procedimento fiscal.
O Programa Alerta tem origem na experiência exitosa da Malha de Pessoa Física, procedimento em que, anualmente, cerca de 500.000 contribuintes se autorregularizam, evitando-se milhares de autuações e as consequentes discussões no âmbito administrativo e judicial, com benefício para toda a sociedade.
É importante destacar que o Programa Alerta:
1º Não altera a condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco;
2º Não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação relativa a qualquer um dos três programas; e
3º Não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.
Os procedimentos de fiscalização terão início a partir do dia 1º de dezembro de 2012.
Maiores informações sobre os procedimentos de autorregularização podem ser obtidas no sítio da Receita Federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br
Os setores que terão a oportunidade da Autorregularização
1º Receitas decorrentes de vendas para o governo federal
Trata-se do cruzamento de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), onde são registrados os pagamentos realizados aos seus fornecedores, e os dados informados como receita bruta declarada pelas empresas.
Nesse levantamento preliminar, a diferença potencial de receita é da ordem de R$ 1,5 bilhão, para um universo de 105 contribuintes nos anos de 2009 e 2010.
2º Divergências no setor de bebidas – Sistema de controle fiscal especial – Sicobe
A Receita Federal tem investido em sistemas específicos para controle fiscal de determinados segmentos, como é o caso do Sicobe, para o setor de bebidas.
A tributação desses produtos se dá sobre as quantidades produzidas, o que permite ao próprio sistema de controle estimar os tributos incidentes sobre a receita de cada contribuinte.
A comparação entre esses valores estimados pelo sistema e os utilizados na apuração de tributos aponta para uma diferença potencial de quase R$ 200 milhões entre 2010 e 2011, considerando apenas 23 contribuintes.
3º Entidades que se declaram isentas
Atenção especial também está sendo conferida ao correto uso do benefício da isenção relativa às entidades beneficentes de assistência social. É pré-requisito para usufruir da isenção o reconhecimento pelo Ministério da Saúde, Ministério da Educação ou Ministério Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme o caso.
Assim, nesse primeiro momento, 2.091 entidades receberão cartas da Receita Federal, e terão oportunidade de apresentar os documentos que atestam a sua condição de beneficiária da isenção na unidade da Receita Federal do seu domicílio.
O benefício fiscal a título de isenção da contribuição previdenciária usufruído por essas entidades atinge o valor de R$ 2.854.965.559,00 entre 2010 e 2011.
Resultado do Programa Piloto de Autorregularização realizado esse ano
Em maio deste ano, a Receita Federal realizou um projeto piloto visando a autorregularização de contribuintes optantes pelo Lucro Presumido.
As inconsistências apontaram para uma divergência estimada de R$ 922,4 milhões e, na avaliação preliminar, foi constatado que 15% dos contribuintes que receberam as correspondências retificaram suas declarações com acréscimo no crédito tributário no valor de R$ 122 milhões.
Também foi verificado que 12,9% do total dos contribuintes que receberam a comunicação procederam a retificação da DIPJ, diminuindo os valores informados. Esses contribuintes serão objeto de reanálise minuciosa e, confirmado que a retificação da DIPJ foi no sentido de elidir a ação do Fisco, pela descaracterização do indício, serão alvo preferencial de procedimento fiscal.
via Receita Federal orienta contribuintes para a autorregularização.
“Não existe simplificação”, diz Sescon/RS sobre unificação da PIS e da Cofins
Representantes do órgão acreditam que a iniciativa irá onerar setores produtivos da economia brasileira; alíquota seria aumentada de 3,65% sobre o faturamento das empresas para 9,25%
Em maio deste ano, o governo divulgou uma proposta para unificar de vez os impostos PIS e Cofins, prometendo uma maior simplificação para as empresas e mais facilidade para a fiscalização da Receita Federal. Para que a unificação ocorra, basta apenas uma lei ordinária, que pode ser feita por meio de uma Medida Provisória (MP). A suposta “simplificação, no entanto, poderia implicar em um aumento da alíquota por conta da maior geração de créditos tributários que a medida acarretaria.
Nesta sexta-feira (28), o Sescon/RS divulgou nota repudiando a unificação. “Aumento da carga tributária, adequação de mão de obra e perda de tempo para as empresas do setor de serviços. Essas vão ser as conseqüências, caso a propagada unificação do PIS e Cofins ocorra conforme o Governo Federal planeja”, diz.
Representantes do órgão acreditam que a iniciativa irá onerar setores produtivos da economia brasileira. “Para beneficiar setores da indústria e do comércio, a unificação do PIS e COFINS irá prejudicar substancialmente as empresas de serviços enquadradas no lucro presumido. No momento, essas empresas pagam 3,65% sobre o faturamento. As novas medidas prevêem o alinhamento de alíquota em 9,25% para todas as categorias. Além disso, a prestação de serviço praticamente não gera créditos por não utilizar insumos na composição de sua atividade.”, explica. Veja abaixo o comunicado na íntegra.
Aumento da carga tributária, adequação de mão de obra e perda de tempo para as empresas do setor de serviços. Essas vão ser as conseqüências, caso a propagada unificação do PIS e COFINS ocorra conforme o Governo Federal planeja. Ao contrário do que é divulgado na mídia, essa iniciativa não irá “simplificar”, mas sim onerar setores produtivos da economia brasileira. O SESCON-RS é veementemente contrário às mudanças nos moldes como elas estão apresentadas pelo Governo e estuda medidas de mobilização para impedir que elas se efetivem.
Para beneficiar setores da indústria e do comércio, a unificação do PIS e COFINS irá prejudicar substancialmente as empresas de serviços enquadradas no lucro presumido! No momento, essas empresas pagam 3,65% sobre o faturamento. As novas medidas, no entanto, prevêem o alinhamento de alíquota em 9,25% para todas as categorias. Além disso, a prestação de serviço praticamente não gera créditos por não utilizar insumos na composição de sua atividade.
CONSUMIDOR IRÁ PAGAR A CONTA – Esse impacto tributário será transferido para a parte mais frágil da cadeia: o consumidor! Com a unificação proposta, as empresas de serviços vão ter um incremento de 153% sobre as alíquotas atualmente praticadas. É algo totalmente descabido para um país no qual seu Governo afirma estar distante da crise econômica internacional!
Além do absurdo acréscimo de tributo, as empresas de contabilidade terão que reestruturar seu corpo técnico, pois as novas demandas implicam em mudanças na operação, necessitando de treinamento de mão de obra.
SETOR MAIS PRODUTIVO SERÁ PREJUDICADO – O setor não pode pagar a conta pelo seu desempenho satisfatório na economia brasileira! Se hoje o Brasil está blindado quanto à crise econômica internacional, deve isso em grande parte a esse segmento. Segundo dados divulgados recentemente pelo IBGE, as empresas de serviços respondem por 67% do PIB nacional! Além disso, é o primeiro na geração de emprego e renda no Brasil, tendo em 2011 mais de 15 milhões de pessoas no mercado de trabalho (fonte: Ministério do Trabalho e Emprego). Portanto, que se reconheça e incentive ainda mais o crescimento desse setor!
A “simplificação” não existe. O que foi apresentado pelo Governo é a “unificação”, unilateral, benéfica para algumas empresas e prejudicial para as que têm gerado resultados positivos ao Brasil!
Fonte: Administradores.com.br
MDF: Entenda o MDF-e e saiba se sua empresa precisará deste e-DOC
A partir de 1º de janeiro de 2013, a legislação estadual poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para operações e prestações de serviço de transporte. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais utilizados na operação e/ou prestação, à unidade de carga utilizada no transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.
O MDF-e deverá ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações com mais de um Conhecimento de Transporte ou pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com mais de uma Nota Fiscal.
O objetivo do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte.
Como vai funcionar
A empresa emissora do MDF-e gerará um arquivo eletrônico com as informações do veículo de carga, condutor, previsão de itinerário, valor e peso da carga e documentos fiscais, o qual deverá ser assinado digitalmente.
O arquivo eletrônico do MDF-e, será transmitido pela Internet, para o ambiente autorizador, que fará uma validação do arquivo e devolverá uma mensagem eletrônica com o resultado da validação, podendo ser: rejeição ou autorização de uso. O transporte só poderia ser iniciado quando tiver a sua autorização de uso.
Para acompanhar o transporte das mercadorias deverá ser impresso, em papel, um documento auxiliar do MDF-e, chamado Documento Auxiliar de MDF-e – DAMDFe.
A empresa emitente deverá encerrar o MDF-e no final do percurso. Enquanto houver MDF-e pendente de encerramento não será possível autorizar novo MDF-e, para o mesmo par UF de carregamento e UF de descarregamento, para o mesmo veículo.
Se no decorrer do transporte houver qualquer alteração nas informações do MDF-e (veículos, carga, documentação, motorista, etc.), ele deverá ser encerrado e ser emitido um novo MDF-e com a nova configuração.
Entende-se como encerramento do MDF-e o ato de informar ao FISCO, através de WEB Service de registro de eventos o fim de sua vigência, que poderá ocorrer pelo término do trajeto acobertado ou pela alteração das informações do MDF-e através da emissão de um novo.
O Ambiente Autorizador será o repositório nacional de todos os MDF-es emitidos e disponibilizará os documentos para as Secretarias da Fazenda das Unidades Federadas, RFB e SUFRAMA.
O sistema MDF-e implementa o conceito de “evento”, que é o registro de uma ação ou situação relacionada com o manifesto, que ocorreu após a autorização de uso, como o registro de um cancelamento, por exemplo.
Obrigatoriedade
O Ajuste SINIEF 2, de 1º de abril de 2011, estabeleceu que a obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com cronograma a ser estabelecido por meio:
I – de Protocolo ICMS, nas hipóteses de:
a) prestação de serviço de transporte interestadual de carga fracionada;
b) operação interestadual relativa à circulação de mercadoria, destinada a contribuinte do ICMS, que deva ser transportada em carga fracionada pelo próprio remetente ou por transportador autônomo por ele contratado;
II – da legislação interna de cada unidade federada nas demais hipóteses.
O cronograma poderá estabelecer a obrigatoriedade da emissão do MDF-e, ou tornar esta facultativa, apenas em relação a determinadas operações ou prestações ou a determinados contribuintes ou estabelecimentos, segundo os seguintes critérios:
- valor da receita bruta do contribuinte;
- valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte;
- natureza, tipo ou modalidade de operação;
- prestação praticada pelo contribuinte;
- atividade econômica exercida pelo contribuinte;
- tipo de carga transportada;
- regime de apuração do imposto.
Mais informações em:
https://mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br
http://faturista.blogspot.com.br/2012/10/entenda-o-mdf-e-e-saiba-se-sua-empresa.html
CONFAZ aprova criação de Instituto de Estudos Fiscais dos Estados
| CONFAZ aprova criação de Instituto de Estudos Fiscais dos Estados |
|
Os Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados aprovaram, nesta quinta-feira (27), em Campo Grande, durante a 147ª reunião ordinária do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, convênio criando o Instituto de Estudos Fiscais dos Estados do Brasil – IEFEBrasil, com objetivo de concentrar em uma instituição profissionalizada a sistematização de conhecimentos, pesquisa e desenvolvimento e inovação nas áreas de finanças públicas, economia e tributos.
Na 147ª Reunião, os secretários aprovaram, também, o nome do coordenador dos Secretários de Fazenda no CONFAZ, Cláudio Trinchão, para presidir o Instituto.
Na visão dos Secretários, o IEFEBrasil vai se especializar em atividades de formação, qualificação e desenvolvimento dos servidores fazendários e no aprimoramento das atividades institucionais das administrações tributárias, mediante programas específicos.
Incluem-se entre as principais obrigações do IEFEBrasil, promover ações e adotar as medidas necessárias para a implementação de programas de formação, qualificação e desenvolvimento de pessoas, incluindo compartilhamento de experiências, programas de ensino a distância, acordos de cooperação para formação em cursos de pós graduação (especialização, mestrado e doutorado), produção de documentação técnica, entre outros benefícios.
“Uma das premissas básicas do IefeBrasil é otimizar a produção do conhecimento, a qualificação e treinamento no âmbito das Secretarias Estaduais de Fazenda, integrando os fiscos estaduais e do DF”, esclareceu Cláudio Trinchão, Secretário da Fazenda do Maranhão e atual coordenador dos Secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Curso a distância Os estados que possuem plataformas de cursos a distância já estão disponibilizando, via Grupo de Desenvolvimento do Servidor Fazendário (GDFAZ), vagas para os demais estados, formando turmas compartilhadas por servidores de várias unidades da federação. Atualmente há 12 vagas sendo ofertadas e já foram realizados cursos com participação de 240 servidores aproximadamente. “Com o Instituto de Estudos Fiscais, a oferta de cursos a distância deve aumentar, ampliando a participação dos servidores nos programas de formação”, destacou Trinchão. fonte: site da sefaz Maranhão |
MT: Famato e Sefaz-MT reestabelecem alíquota de 1,5% para o ICMS de Máquinas e Implementos Agrícolas até 31/10
Produtores rurais ainda devem ficar atentos.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) após articulação junto a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) conseguiu restabelecer a alíquota de 1,5% para o ICMS de máquinas e implementos agrícolas, conforme previsto no Convênio Federal 52/1991.
O Decreto 1353/2012 foi publicado no Diário Oficial em caráter excepcional, como garantia de que as negociações continuem. Isto vale para as aquisições efetuadas no período de 4 de julho de 2012 a 31 de agosto de 2012, cujas entregas efetivas dos bens ocorram até 31 de outubro de 2012.
Ainda assim, os produtores rurais devem ficar atentos porque a fiscalização continua cobrando o percentual de 5,6%, talvez por falta de alinhamento entre a Secretaria e os fiscais. A Famato orienta aqueles que estiverem com maquinários apreendidos que realizem o Termo de Fiel Depositário, com base na legislação estadual (RICMS) e solicitem à Sefaz-MT o prazo de 30 dias para regularização do impasse.
Como proceder neste caso:
Entre no site: www.sefaz.mt.gov.br;
Escolha no Menu Serviços a opção “e-process” (lateral esquerda da página);
Selecione a Opções “baixar modelos”, “ICMS – Revisão de Lançamentos (artigo 570-a ao Art. 570 j do RICMS/MT)”;
Preencha o tipo de processo “termo de apreensão e depósito (TAD)”. Na defesa coloque os argumentos apresentados neste comunicado e os que julgarem necessários.
A Famato reitera sua posição contrária a qualquer forma arbitrária e ilegal de aumento na carga tributária do Estado de Mato Grosso. Para mais informações, consulte a analista tributária do Núcleo Técnico da Famato, Priscila Couto, pelo telefone (65) 8116-9147 begin_of_the_skype_highlighting (65) 8116-9147 end_of_the_skype_highlighting e 3928-4561 ou pelo e-mail priscilacouto@famato.org.br.
Fonte: Notícias Agrícolas por Famato
TO – Novas Portarias Sobre o Credenciamento Voluntário dos Contribuintes para Emissão de CT-e e Credenciamento Voluntário e Obrigatório para Emissão de NF-e
Foram publicadas várias portarias de ICMS sobre: Credenciamento Voluntário de Conhecimento de Transporte Eletrônico, Credenciamento Voluntário e Obrigatório para Emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
Veja na integra:
Portaria SEFAZ/SGT nº 193, de 21.09.2012 – DOE TO de 27.09.2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010.
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3º da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010, tendo em vista o disposto no art. 186-D, II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006; e
Considerando as solicitações para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), por intermédio de Termo do Credenciamento do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), enviado eletronicamente por meio do Portal da Sefaz.
Resolve:
Art. 1º São credenciadas voluntariamente as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria, a emitir o Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), modelo 57, em substituição aos documentos previstos no art. 186-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006:
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I – efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da CT-e;
II – solicitar autorização de Uso da CT-e, a partir da data prevista.
Art. 2º As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da CT-e, modelo 57, poderão solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo encaminhar novo Termo de Credenciamento do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), para o endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da CT-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção XXI-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 193/2012
ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ IE DATA DE VIGÊNCIA
01 TAM LINHAS AÉREAS S/A 02.012.862/0026-18 29.068.117-0 01.12.2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 194, de 21.09.2012 – DOE TO de 27.09.2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I – efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II – solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica – TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 194/2012
ITEM RAZÃO SOCIAL IE CNPJ DATA VIGÊNCIA
1 M. DE L. T. DA SILVA – ME 29.391.769-8 07.813.345/0001-03 21.09.2012
2 JADER N RUFO – ME 29.440.501-1 14.577.226/0001-64 21.09.2012
3 BEATRIZ TEIXEIRA LACERDA CAMPOS 29.359.020-6 02.991.502/0002-38 30.09.2012
4 POUSADA DOS GIRASSOIS LTDA EPP 29.034.619-3 26.701.979/0001-19 21.09.2012
5 RAPIDO MARAJO LTDA 29.002.891-4 01.017.201/0005-98 15.10.2012
6 WILTON PEREIRA GUIMARAES 29.061.288-8 04.125.281/0001-60 21.09.2012
7 TRANSBRASILIANA ENCOMENDA E CARGAS LTDA 29.019.603-5 02.110.781/0019-21 15.10.2012
8 TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA 29.061.419-8 02.110.781/0025-70 15.10.2012
9 TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA 29.014.088-9 02.110.781/0017-60 15.10.2012
10 TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA 29.016.395-1 02.110.781/0010-93 15.10.2012
11 TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA 29.003.172-9 02.110.781/0009-50 15.10.2012
12 TRATORAUTO PEÇAS AGRÍCOLAS – EIRELI 29.442.722-8 15.163.542/0001-52 26.09.2012
13 FERNANDO FERNANDES CAMPOS RODRIGUES ME 29.443.330-9 15.278.802/0001-35 20.10.2012
14 D COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA ME 29.443.393-7 11.510.488/0001-13 20.09.2012
15 EDUARDO RANGEL MARTINS BARROS 29.434.989-8 14.311.240/0001-11 19.09.2012
16 HILARIO E RIBEIRO LTDA – ME 29.016.059-6 15.993.215/0001-28 19.09.2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 195, de 21.09.2012 – DOE TO de 27.09.2012
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica – TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I – efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II – solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 195/2012
Nº RAZÃO SOCIAL CNPJ I E DATA DE VIGÊNCIA
01 AGFONSECA E CIA LTDA – EPP 16.808.253/0001-26 29.443.796-7 20.09.2012
02 AGROCAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA 00.813.828/0005-92 29.443.725-8 18.09.2012
03 DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA 12.077.624/0005-10 29.443.712-6 18.09.2012
04 GOMES E VIDAL LTDA – ME 16.839.456/0001-80 29.443.708-8 18.09.2012
05 KONA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME 00.343.654/0001-18 29.443.771-1 20.09.2012
06 L R DE SOUZA – PEÇAS P/VEÍCULOS ME 16.669.835/0001-79 29.443.698-7 18.09.2012
07 MF AGROPECUÁRIA E MÁQUINAS LTDA EPP 16.710.735/0001-49 29.443.766-5 19.09.2012
08 TELEFÔNICA BRASIL S.A. 02.558.157/0314-75 29.443.792-4 20.09.2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 197, de 25.09.2012 – DOE TO de 27.09.2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I – efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II – solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica – TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 197/2012
ITEM RAZÃO SOCIAL IE CNPJ DATA VIGÊNCIA
1 A S C ADRIANO DA SILVA 29.044.675-9 37.245.370/0001-07 02.01.2013
2 ANGOTTI E LIMA LTDA 29.428.103-7 12.124.314/0001-85 01.10.2012
3 NEO BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA 29.413.268-6 10.666.419/0001-30 01.02.2013
4 SELMA PEREIRA 29.377.600-8 06.091.851/0001-73 01.10.2012
5 GRUPO MRI COMERCIO DE ROUPAS LTDA 29.443.822-0 15.293.318/0005-09 25.09.2012
6 ALDENEI PEREIRA VALADARES 29.438.268-2 13.598.103/0001-47 26.09.2012
7 OLIVEIRA & NEPOMUCENO LTDA 29.438.295-0 14.946.706/0001-55 22.09.2012
8 DISPLAY INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA – ME 29.428.770-1 12.616.698/0001-53 21.09.2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 198, de 25.09.2012 – DOE TO de 27.09.2012
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica – TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I – efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II – solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 198/2012
Nº RAZÃO SOCIAL CNPJ I E DATA DE VIGÊNCIA
01 J L S DA SILVA – ME 16.602.581/0001-71 29.443.640-5 21.09.2012
02 FONSECA E SENA LTDA – ME 05.459.538/0001-82 29.443.751-7 21.09.2012
03 TELEFÔNICA BRASIL S. A 02.558.157/0316-37 29.443.873-4 24.09.2012
04 DISTRIBUIDORA E EMPACOTADORA DE CARVÃO SATURNO EIRELI 16.598.412/0001-05 29.443.809-2 24.09.2012
05 MÁXIMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP 16.104.217/0001-81 29.442.512-8 24.09.2012
RS – “Não existe simplificação”, diz Sescon sobre unificação da PIS e da Cofins
Em maio deste ano, o governo divulgou uma proposta para unificar de vez os impostos PIS e Cofins, prometendo uma maior simplificação para as empresas e mais facilidade para a fiscalização da Receita Federal. Para que a unificação ocorra, basta apenas uma lei ordinária, que pode ser feita por meio de uma Medida Provisória (MP). A suposta “simplificação, no entanto, poderia implicar em um aumento da alíquota por conta da maior geração de créditos tributários que a medida acarretaria.
Nesta sexta-feira (28), o Sescon/RS divulgou nota repudiando a unificação. “Aumento da carga tributária, adequação de mão de obra e perda de tempo para as empresas do setor de serviços. Essas vão ser as conseqüências, caso a propagada unificação do PIS e Cofins ocorra conforme o Governo Federal planeja”, diz.
Representantes do órgão acreditam que a iniciativa irá onerar setores produtivos da economia brasileira. “Para beneficiar setores da indústria e do comércio, a unificação do PIS e COFINS irá prejudicar substancialmente as empresas de serviços enquadradas no lucro presumido. No momento, essas empresas pagam 3,65% sobre o faturamento. As novas medidas prevêem o alinhamento de alíquota em 9,25% para todas as categorias. Além disso, a prestação de serviço praticamente não gera créditos por não utilizar insumos na composição de sua atividade.”, explica. Veja abaixo o comunicado na íntegra.
Aumento da carga tributária, adequação de mão de obra e perda de tempo para as empresas do setor de serviços. Essas vão ser as conseqüências, caso a propagada unificação do PIS e COFINS ocorra conforme o Governo Federal planeja. Ao contrário do que é divulgado na mídia, essa iniciativa não irá “simplificar”, mas sim onerar setores produtivos da economia brasileira. O SESCON-RS é veementemente contrário às mudanças nos moldes como elas estão apresentadas pelo Governo e estuda medidas de mobilização para impedir que elas se efetivem.
Para beneficiar setores da indústria e do comércio, a unificação do PIS e COFINS irá prejudicar substancialmente as empresas de serviços enquadradas no lucro presumido! No momento, essas empresas pagam 3,65% sobre o faturamento. As novas medidas, no entanto, prevêem o alinhamento de alíquota em 9,25% para todas as categorias. Além disso, a prestação de serviço praticamente não gera créditos por não utilizar insumos na composição de sua atividade.
CONSUMIDOR IRÁ PAGAR A CONTA – Esse impacto tributário será transferido para a parte mais frágil da cadeia: o consumidor! Com a unificação proposta, as empresas de serviços vão ter um incremento de 153% sobre as alíquotas atualmente praticadas. É algo totalmente descabido para um país no qual seu Governo afirma estar distante da crise econômica internacional!
Além do absurdo acréscimo de tributo, as empresas de contabilidade terão que reestruturar seu corpo técnico, pois as novas demandas implicam em mudanças na operação, necessitando de treinamento de mão de obra.
SETOR MAIS PRODUTIVO SERÁ PREJUDICADO – O setor não pode pagar a conta pelo seu desempenho satisfatório na economia brasileira! Se hoje o Brasil está blindado quanto à crise econômica internacional, deve isso em grande parte a esse segmento. Segundo dados divulgados recentemente pelo IBGE, as empresas de serviços respondem por 67% do PIB nacional! Além disso, é o primeiro na geração de emprego e renda no Brasil, tendo em 2011 mais de 15 milhões de pessoas no mercado de trabalho (fonte: Ministério do Trabalho e Emprego). Portanto, que se reconheça e incentive ainda mais o crescimento desse setor!
A “simplificação” não existe. O que foi apresentado pelo Governo é a “unificação”, unilateral, benéfica para algumas empresas e prejudicial para as que têm gerado resultados positivos ao Brasil!