A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que termina, no próximo dia 30, o prazo para que os contribuintes com débitos com o Estado adiram ao programa ‘Em Dia 2012′, que permite a regularização das dívidas com descontos de multas e juros e com parcelamento.

Até terça-feira (20), quase 7 mil débitos, totalizando R$ 175 milhões, já haviam sido incluídos no programa. Além destes, já iniciaram tratativas de adesão vários grandes devedores, com montantes de dívidas que chegam a cerca de R$ 500 milhões.

Pelo programa Em Dia 2012, o contribuinte que optar pela quitação total da dívida terá desconto de 75% para multas e de 40% nos juros. As dívidas também poderão ser parceladas em até 60 meses, com descontos decrescentes nas multas, sendo de 50% para até 12 parcelas, 30% para até 36 vezes, 20% para até 48 e 10 % para até 60 meses, ficando mantida a redução de 40% nos juros.

No parcelamento, pelo menos 10% do valor do débito deverá ser saldado no início, incidindo sobre essa parcela inicial o desconto máximo dos encargos (75% na multa e 40% nos juros). Está disponível no site da Sefaz, um simulador do Em Dia para quitação (parcela única) ou parcelamento, no link https://www.sefaz.rs.gov.br/site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_deb_par, não sendo necessário comparecer fisicamente às repartições.

O Banrisul criou uma linha de crédito para as empresas que aderirem ao programa Em Dia. A modalidade está disponível para empresas instaladas no Rio Grande do Sul. O prazo de financiamento é de até 36 meses com pagamentos mensais, conforme garantias apresentadas.

Após o término do Programa, a Sefaz retomará a adoção de medidas rigorosas, como por exemplo, a inclusão dos devedores contumazes no Serasa e a exclusão do Simples Nacional, envio para execução fiscal, com a intensificação dessas ações pela Procuradoria do Estado.

Fonte: Sefaz Rio Grande do Sul

A obrigatoriedade de emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) pelos contribuintes que operam no modal de transporte ferroviário, aéreo, dutoviário e rodoviário, em todo o Estado entra em vigor dia 1º próximo. Ass regras para contribuintes rodoviários se encontram relacionadas no Anexo Único do Ajuste SINIEF- 9/2007.

O CT-e irá substituir os documentos fiscais anteriormente emitidos pelos contribuintes goianos que atuam nessa modalidade de serviço em todo o território goiano. Com a emissão do CT-e os contribuintes passam contar com todas vantagens dos documentos fiscais eletrônicos como, maior integração de intercâmbio de informações com clientes, fornecedores e o fiscal estadual.

O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é um documento fiscal emitido exclusivamente pelos transportadores de cargas interestadual e intermunicipal. No Portal do CT-e http://www.cte.sefaz.go.gov.br o contribuinte poderá realizar consultas sobre a obrigatoriedade de emissão do documento, fazer o seu credenciamento e obter mais informações a respeito da alteração.

Comunicação Setorial – Sefaz

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DAS SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE.

É possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores das subempreitadas e dos materiais utilizados em construção civil. O STF, ao julgar o RE 603.497-MG, no rito do art. 543-B do CPC, entendeu ser possível, mesmo na vigência da LC n. 116/2003, a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil. No mesmo sentido, no RE 599.497-RJ, concluiu-se que a orientação adotada no recurso acima é aplicável aos valores das subempreitadas, pois o art. 9º do Dec.-Lei n. 406/1968 foi recepcionado pela CF. Precedentes citados: REsp 976.486-RS, DJe 10/8/2011; AgRg no AgRg no REsp 1.228.175-MG, DJe 1º/9/2011, e AgRg no Ag 1.410.608-RS, DJe 21/10/2011. REsp 1.327.755-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012

Informativo 508 do STJ

ISS – ABATIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DAS SUBEMPREITADAS

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Por Fernanda de Oliveira Biagione

Há muito se tem verificado o aumento de prática consistente no oferecimento de títulos antigos da dívida pública como forma de supostamente afastar os débitos tributários dos contribuintes, principalmente perante a Receita Federal do Brasil. A estratégia utilizada, em tais casos, é o oferecimento desses títulos como forma de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários – ou até mesmo a sua extinção, por meio de compensação, por exemplo – e também a sua apresentação como garantia em sede de execução fiscal.

Nesse sentido, é importante esclarecer, inicialmente, quais são os títulos da dívida pública emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, os quais são aceitos pela legislação pátria, notadamente pela Lei nº 10.179/2001, vejamos: Letras do Tesouro Nacional (LTN); Letras Financeiras do Tesouro (LTF) e Notas do Tesouro Nacional (NTN). Interessante notar que esses títulos não são emitidos sob a forma de cártula, mas sim escrituralmente (eletronicamente). Essa é, aliás, uma das formas mais comuns para identificação de fraude envolvendo títulos públicos, uma vez que normalmente os títulos oferecidos estão constituídos sob a forma de cártula.

Passadas tais premissas, importante se ater para os títulos que mais comumente são objeto de fraude. Essa relação foi elaborada pela Receita Federal e, ante ao número crescente de casos identificados, foi objeto de uma cartilha explicativa disponibilizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na internet, como forma de prevenir a fraude tributária.

O primeiro deles é a Letra do Tesouro Nacional (LTN), a qual foi emitida na década de 70 e teve o seu prazo de vencimento estabelecido para no máximo 365 dias. Verifica-se, ainda, que os fraudadores costumam oferecer “apólices da dívida interna”. São títulos emitidos até a metade do século XX pelo governo brasileiro cujo o intuito era o de captar recursos para financiamentos das ações necessárias ao país, os quais não valem desde 1969.

Outra forma muito comum de fraude identificada é o oferecimento de apólices emitidas em francos franceses, as quais foram resultantes de acordos celebrados entre os governos do Brasil e da França, sem validade após 1951, marco final das convocações realizadas para o seu resgate.

A única forma de suspender a exigibilidade do crédito é o depósito

O oferecimento de outros títulos da dívida pública oriundos do endividamento externo do país também é comum. Tais documentos foram emitidos em sua moeda estrangeira, sob a forma cartular. Dentre os argumentos utilizados como forma de “legitimar” a validade desses títulos, os fraudadores costumam citar a existência de crédito decorrente de ação de execução de título da dívida pública externa movida em face da União.

Da mesma forma, também é comum a menção de aplicação de correção monetária quando do resgate dos títulos em valores vultuosos, baseados em pareceres técnicos falsos ou desprovidos de qualquer credibilidade. Sustenta-se, ainda, a possibilidade de aplicação a esses títulos antigos do mesmo tratamento conferido aos títulos emitidos em conformidade com a Lei nº 10.179, de 2001, fundamentando a fraude na absurda possibilidade de conversão de títulos da dívida pública externa em Notas do Tesouro Nacional.

Esses argumentos muitas vezes são demonstrados em apresentações que mais se assemelham a propagandas de caráter duvidoso, repletas de erros gramaticais e erros técnicos grosseiros na esfera do direito, como exemplo, a citação de princípios legais/ constitucionais inaplicáveis ao caso – ou até mesmo inexistentes – utilização de estratégia consistente na aplicação de trâmites processuais impossíveis ou altamente arriscados etc.

É importante esclarecer que a única forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) é o depósito do montante integral correspondente ao montante devido e em espécie. É o que preconiza o artigo 151, II, do CTN e a Súmula nº 112 do STJ.

Por outro lado, para fins de extinção do crédito tributário, o oferecimento de título da dívida pública não é modalidade extintiva do crédito tributário, pois consubstancia dação em pagamento, não o sendo, no entanto, a hipótese prevista no artigo 156, inciso XI do CTN, vez que o mencionado artigo dispõe sobre “bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”, o que não é o caso.

Neste tema, é importante esclarecer que o oferecimento de títulos públicos com a finalidade de compensação com créditos tributários não é de todo vedada em outras esferas de poder, sendo, no entanto, imprescindível a existência de lei que autorize essa possibilidade de extinção do crédito tributário. Esse foi o entendimento reiteradamente manifestado pelo STJ, apoiando-se em interpretação extraída no art. 170 do CTN, como se observa, por exemplo, no julgamento do EDcl no AgRg no REsp 1.238.247/RS.

Sendo assim, recomendamos que o contribuinte fique atento para essas espécies de fraude, a qual, uma vez identificada, implica em consequências nas esferas fiscal e penal pela prática de crimes contra a ordem tributária.

Fernanda de Oliveira Biagione é advogada da área tributária do Viseu Advogados

via Fraudes tributárias: títulos públicos antigos | Valor Econômico.

O incentivo à doação de parte do Imposto de Renda para projetos sociais de entidades do Estado de São Paulo que apoiam crianças e adolescentes passou a ganhar mais força ontem com o lançamento oficial da campanha Leão Amigo e a apresentação do site do projeto (www.leaoamigo.com.br). A campanha Leão Amigo é uma iniciativa da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que a promove por meio do Movimento Hora de Agir.

A Lei federal 8069/90 permite destinar ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad) até 6% do Imposto de Renda de pessoas físicas que fazem declaração completa, e até 1% do de pessoas jurídicas que declaram o IR pelo lucro real.

O evento realizado na manhã de ontem reuniu mais de 400 representantes de associações comerciais de todo o estado na sede da ACSP, no Centro. O presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato, ressaltou a importância de todas as instituições envolvidas no projeto – que inclui a Receita Federal e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – de se empenharem em dobrar a cada ano a destinação do IR para a causa. Hoje, apenas 5% do total do Imposto de Renda ficam nesses projetos sociais.

Benefícios – “Percebe-se que hoje há R$ 2 bilhões de impostos nas mãos do Leão que poderiam ser transformados em benefício. Acompanhar essa destinação é uma forma de exercer a cidadania. Por isso, o movimento da ACSP é uma força importante, permanente, que veio para ficar”, afirmou Rogério Amato.

A coordenadora geral do Conselho de TerceiroSetor da ACSP e da campanha Leão Amigo, Marília de Castro, reforçou a importância dessa lei, que permite que o cidadão possa escolher o que fazer com esses recursos, que terão aplicação na prioridade constitucional – os cuidados com a criança e o adolescente.

“É comum pagarmos muito imposto, mas não vermos os resultados em serviços para a população. É uma forma de fiscalizar a utilização de recursos públicos”, destacou, lembrando aos participantes, para incentivar a adesão, que “esse é dinheiro que não sai do bolso, mas que vai para os cofres da União”, disse Marília.

Para o desembargador Antônio Carlos Malheiros, responsável pela coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, que participou do evento para reforçar seu apoio à campanha, é grande a importância do envolvimento de todas as instituições no projeto Leão Amigo. “O poder público não dá conta do recado sozinho, vivemos em um clima de pronto-socorro. Se soubermos trabalhar essa rede, podemos virar a mesa”, ressaltou.

Potencial – A possibilidade de ampliar a destinação do IR para a causa foi destacada pela coordenadora de educação fiscal da Receita Federal do Brasil, Gioia Matilde Alva Tumbiolo Tosi. Pelo levantamento demonstrado pela representante da Receita Federal, no exercício 2011/2010 em São Paulo, o potencial de doações de recursos baseados no IR para o Fumcad era de R$ 1,3 bilhão, mas foram doados só R$ 15 milhões – ou 1,17% do total. No caso das pessoas jurídicas, avaliadas no exercício 2010/2009, o montante foi maior. Em um potencial de mais de R$ 104 bilhões de doações, foram destinado R$ 36,1 milhões.

“É fundamental o envolvimento de toda a sociedade. Passou da hora de investir na criança e no adolescente. Não basta dar dinheiro e ficar com desconfiança”, disse Gioia. “(Fazer uso da Lei 8069/90) É uma forma de ir além, decidir em parceria com o estado que parte do imposto tenha essa causa como destino. É um exercício de cidadania”.

Outros dados apresentados por Gioia mostram que, dos 25 milhões de declarantes no País, 11 milhões usam o modelo completo para declarar o Imposto de Renda, sendo que 40% estão em São Paulo. “Não é um universo tão pequeno”, disse ela.

Questionada se empresas de lucro presumido ou arbitrado também poderiam participar, a coordenadora lembrou que, desde 1999, há um projeto parado no Congresso Nacional para incluir esses regimes na destinação do IR. “Mas a única forma é a sociedade pressionar para ser votado.”

Nota fiscal – Fazendo referência a uma antiga bandeira da ACSP – o Projeto de Lei 1.472/2007, recém-aprovado na Câmara, que exige discriminação de quanto se paga de impostos nas notas fiscais –, Amato lembrou que, quando existe um mínimo de organização, as coisas acontecem no País. O projeto está agora para ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

“O empreendedor, seja social ou econômico, tem o dever de se organizar. E essa rede de proteção, que começa com a criança e o adolescente, não tem fim”, afirmou Amato na solenidade de lançamento do projeto Leão Amigo.

 

DICAS PARA CONTRIBUIR

Um passo a passo para você participar:

Pessoa Física

* Pode destinar até 6% do imposto devido, que será integralmente deduzido do IR na declaração de 2013 (modelo completo)

* É preciso visitar o Fumcad de sua cidade (no site da campanha, há os endereços dos Conselhos no link “Municípios”). Escolha uma das entidades e o projeto.

* Preencha o formulário com seus dados e confirme sua doação. Será gerado um boleto bancário

Pessoa Jurídica

*Pode destinar até 1% do IR na declaração feita pelo lucro real

*Consulte o contador para saber como sua empresa pode apoiar projetos com crianças e adolescentes

Prazos

As destinações devem ser efetuadas aos Fumcads até o dia 27 de dezembro do ano em exercício. A dedução do IR será computada na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a ser entregue no mês de abril do ano seguinte

 

Mais informações:

www.leaoamigo.com.br

Escrito por Karina Lignelli

via Leão Amigo leva imposto.

A Receita Federal do Brasil informa que os aplicativos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ficarão indisponíveis das 17 horas do dia 23 de novembro de 2012 (sexta-feira) até às 8 horas do dia 26 seguinte (segunda-feira) para ajuste em seu sistema informatizado.

via Aplicativos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ficarão indisponíveis.

or Laura Ignacio | Valor

SÃO PAULO – As empresas do setor de cimento do Estado de Minas Gerais deverão observar os novos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os valores atualizados constam da Portaria da Superintendência Tributária (Sutri) da Fazenda mineira nº 219, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira.

O setor é tributado pelo regime da substituição tributária. Assim, uma empresa da cadeia antecipa o recolhimento do imposto em nome das demais até o consumidor final. A diferença na carga tributária do cimento é relevante  porque reflete-se no setor de construção.

Os preços médios são usados pela empresa que recolhe o tributo chegar a um valor presumido do imposto devido pela cadeia inteira.

Em comparação com a tabela anterior, mudaram apenas os preços médios do cimento do tipo portland de alto forno (CP III 32). Para a saca de 50 kg, por exemplo, o valor subiu de R$ 19,20 para R$ 19,73.

A nova portaria entre hoje em vigor.

via Dia a Dia Tributário: Cimento pode ter nova carga de ICMS em Minas | Valor Econômico.

Por Laura Ignacio | Valor

A Lei Nacional de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527, de 2011, já pode ser aplicada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. A Resolução nº 529 estabelece os procedimentos que devem ser seguidos pelo Fisco e contribuintes na obtenção de dados referentes, por exemplo, ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago ou devido.

A legislação já havia sido regulamentada pelo Estado por meio do Decreto nº 43.597, de 2012.

A Resolução 529 foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira. Um dos seus objetivos, segundo o texto do próprio decreto, é sanar a necessidade de prestar informações à sociedade de forma eficiente, eficaz e tempestiva, respeitado o princípio da economicidade.

Segundo a nova norma, o pedido de acesso à informação dirigido à Fazenda estadual deverá conter o nome do requerente; número de documento de identificação válido; no caso de empresa, também cópia do seu ato constitutivo ou procuração que autorize seu portador a efetuar consultas em nome da empresa; especificação clara da informação pedida; e telefone e endereço (eletrônico ou não) para o recebimento da resposta.

A Fazenda poderá informar quando os dados estiverem  disponíveis e solicitar que o pedido de acesso à informação seja complementado.

De acordo com a lei, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, deverá em até 20 dias comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa comunicada ao requerente.

A resolução estabelece ainda que, se o fornecimento  da informação implicar reprodução de documentos, o requerente deverá  adquirir em papelaria, retirar na secretaria ou preencher via portal da Fazenda na internet o Documento de Arrecadação Estadual (DARJ). Tal documento deverá ser preenchido com a rubrica  “Outras  Receitas”, código 999-7 para o pagamento de R$ 0,10 por fotocópia, em preto e branco, em papel de tamanho A4 ou ofício.

Terá direito à isenção dos custos a pessoa física que declarar hipossuficiência  de renda, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983, e para reprodução de documentos de até dez  páginas de papel A4 ou ofício ou um CD ROM.

via Dia a Dia Tributário: Rio impõe regras para acesso a dados fiscais | Valor Econômico.